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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4545 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4545 PR - PARANÁ
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Publicação
DJe-171 07/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae, Orlando Pessuti, ex-Governador do Estado do Paraná (petição nº 25230/2019); e os deputados estaduais Adriano José da Silva, Alexandre Amaro, Emerson Gieliski Bacil, Everton Marcelino de Souza, Fernando Destito Francischini, Fernando Ernandes Martins, Gilson de Souza, Homero Figueiredo Lima e Marchese, José Aparecido Jacovós, José Rodrigues Lemos, Luiz Fernando Guerra Filho, Mabel Cora Canto, Márcio José Pacheco Ramos, Marcos Adriano Ferreira Fruet, Marilei de Souza Lima, Matheus Viniccius Petriv, Mauro Rafael Moraes e Silva, Paulo Rogério do Carmo, Ricardo Arruda Nunes, Rodrigo Tlustik Venek e Washington Lee Abe (petições nºs 30261/2019, 30264/2019 e 36608/2019). 2. O art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 autoriza a admissão, pelo relator, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amici curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate constitucional com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte. 3. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (“o relator […] poderá, por despacho irrecorrível, admitir...”), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” ( ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da ementa). Tais requisitos dizem respeito à apreciação, a cargo do relator, acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, pois, em direito subjetivo do requerente à habilitação nessa condição. 4. Noutro giro, também já assentou esta Corte que somente podem ser admitidos como amici curiae os interessados cujos pedidos foram deduzidos até o encaminhamento do feito à pauta do Plenário. Nesse sentido: RE 606199, Ministro Teori Zavascki, decisao de 30.8.2013, DJe 04.9.2013; ADI 4439, Ministro Ayres Britto, decisao de 02.10.2012, DJe 08.10.2012; ADPF 186, Ministro Ricardo Lewandowski, decisao de 16.11.2011, DJe 18.11.2011; ADC 16, Ministro Cezar Peluso, decisao de 04.11.2009, DJe 09.11.2009. Confira-se, ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ADI 2135-AgR/DF, Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 18.5.2018, DJe 01-8-2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APÓS A LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (artigo , § 2º, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138, caput, do Código de Processo Civil), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal). 2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento posterior à liberação do processo para julgamento, o que caracteriza pedido extemporâneo, conforme a jurisprudência sedimentada desta Corte. A admissão do amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tão somente o fornecimento de subsídios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não podendo implicar em prejuízo ao regular andamento do processo. 4. A mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados, sem o acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para a elucidação da controvérsia, não justifica a admissão da habilitação de amicus curiae. 5. Agravo desprovido.” (ADPF 449-AgR/DF, Relator Ministo Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 18.5.2018, DJe 13.6.2018) “EMENTA: Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade (...) 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4071-AgR/DF, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 15.10.2009) Incluído o presente feito na Pauta nº 08/2019 (DJe nº 32, divulgado em 15.02.2019, publicado em 18.02.2019), inadmissíveis o pedido recebidos somente em 03.5.2019 (petição nº 25230/2019), 23.5.2019 e 17.6.2019 (petições nºs 30261/2019, 30264/2019 e 36608/2019). 5. Nos termos dos arts. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e 138, caput, do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, deduzido por Orlando Pessuti (petição nº 25230/2019), Adriano José da Silva, Alexandre Amaro, Emerson Gieliski Bacil, Everton Marcelino de Souza, Fernando Destito Francischini, Fernando Ernandes Martins, Gilson de Souza, Homero Figueiredo Lima e Marchese, José Aparecido Jacovós, José Rodrigues Lemos, Luiz Fernando Guerra Filho, Mabel Cora Canto, Márcio José Pacheco Ramos, Marcos Adriano Ferreira Fruet, Marilei de Souza Lima, Matheus Viniccius Petriv, Mauro Rafael Moraes e Silva, Paulo Rogério do Carmo, Ricardo Arruda Nunes, Rodrigo Tlustik Venek e Washington Lee Abe (petições nºs 30261/2019, 30264/2019 e 36608/2019). Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
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