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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 165790 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
RHC 165790 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-169 05/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado por Walter Barbosa Bittar e outros, em favor de José Luiz Favoreto Pereira, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 331.828/PR (eDOC 36, p. 89-104). Segundo os autos, a partir de investigações iniciadas pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Núcleo Regional de Londrina), apurou-se a existência de uma estruturada organização criminosa formada por um seleto grupo de auditores fiscais da Receita estadual, que se aliou a diversos empresários da região de Londrina, seus respectivos contadores e terceiros utilizados como laranjas, os quais, mediante acordo de pagamento de propina firmado com os funcionários públicos, sonegavam impostos estaduais. Assim, foi o paciente denunciado no âmbito da “Operação Publicano 2” (figurando como réu, também, em vários outras ações penais que integram a Operação Publicano), pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. , II, da Lei 8.137/1990, c/c art. 29 do CP (por quarenta vezes), e art. 316, c/c art. 29, ambos do CP (por cinco vezes). Foi, então, editada a Portaria nº 3756-D.M., conferindo a possibilidade da indicação de um Juiz auxiliar para atuar em conjunto ao Juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. Posteriormente, foi editada a Portaria nº 4249-D.M. designando o Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina para atuar exclusivamente nos processos da “Operação Publicano 1 e 2”, bem como nos processos derivados da “Operação Voldemort”. (eDOC 36, p. 1) Irresignada com a edição da Portaria nº 4249-D.M., a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou o ordem no HC 331.828/PR. Extraio a ementa do ato dito coator (eDOC 36, p. 74): HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Somente ocorre violação do princípio do juiz natural a designação feita com o propósito de escolher o magistrado que deverá julgar a causa penal, sem observância das regras de competência previamente existentes. 2. A Portaria n. 4249-DM, da Presidência do TJPR, em nenhum momento foi o critério de vinculação direta ou pessoal do magistrado aos processos, visto que o Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina, antes mesmo da edição do referido ato normativo, já era o juiz natural dos processos em questão, por conexão. Daí por que a autoridade apontada como coatora concluir que "a vinculação questionada pelos impetrantes, portanto, existiria ainda que não tivesse sido editada a Portaria n. 4249-DM". 3. Habeas corpus denegado. Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos formulados naquele Tribunal, enfatizando afronta ao princípio do juiz natural em virtude da designação de magistrado para atuar com exclusividade nas ações penais a que responde o recorrente. Sustenta violação as regras gerais e abstratas e aos critérios objetivos de fixação da competência. Requer, liminarmente, a suspensão das ações penais nº. 0021345-37.2015.8.16.001412 e 0038210-38.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, até o julgamento do habeas corpus. No mérito, pugna pela anulação da Portaria nº 4249-D.M. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo desprovimento deste recurso ordinário em habeas corpus. (eDOC 115). Este mandamus veio a mim distribuído por prevenção em razão do HC 131.002/PR. (eDOC 38) É o relatório. Decido. Na espécie, o impetrante se insurge contra a fixação da competência para o julgamento do feito relacionado à Operação Publicano 2, porquanto editada a Portaria 4249-D.M., designando o Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR para atuar com exclusividade nos processos da Operação Publicano 1 e 2. (eDOC 36, p. 1) As razões não comportam acolhimento. Não há dúvidas de que o direito ao juiz natural é elemento essencial à dogmática processual penal e integrante do rol de premissas básicas de um processo penal democrático. Trata-se de direito assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.1). Na doutrina, define-se como “o direito a um juiz instituído antes do fato e competente para julgar o processo segundo critérios legais, prévios e taxativos, fixados por lei em vigor no momento da prática do delito” (BADARÓ, Gustavo H. Juiz Natural no Processo Penal. RT, 2014, p. 35-36). Com efeito, ao prestar as informações por mim solicitadas, esclareceu o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR: (eDOC 114, p. 12-14) “Destaca-se, assim, que a competência deste Juízo para o processo e julgamento dos processos-crime em questão se deu não por designação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como pretende fazer crer o advogado representante do Recorrente, mas por entre as varas criminais igualmente competentes distribuição desta Comarca, da interceptação telefônica acima mencionada. Após, em decorrência da prevenção que se instalou neste Juízo, nos termos dos artigos 69, inciso VI, e 83, ambos do Código de Processo Penal, para os demais feitos, bem como a conexão entre eles, a distribuição dos demais incidentes e ações penais da mencionada operação foram direcionadas a esta 3ª Vara Criminal. Considerando que a Operação em questão apura a prática delitiva de crimes praticados, em tese, no âmbito de vasta organização criminosa, composta por funcionários da Receita Estadual do Paraná atuantes em toda a Região Metropolitana de Londrina, bem como diversos empresários da mesma região, e foram, em tese, praticados ao longo de décadas, as medidas encetadas tomaram vastas proporções. O cumprimento das medidas investigatórias decretadas resultaram não só no eventual fortalecimento de indícios de materialidade e autoria dos crimes já investigados, como de outros delitos, àqueles relacionados, que, por conseguinte, ensejavam a instauração de novas medidas investigatórias e, posteriormente, ações penais. E, ainda observada a prevenção existente, sua distribuição foi apontada a este Juízo, competente para seu processamento nos termos da legislação processual penal. Portanto, a Portaria 4.249-DM/2015, da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impugnada pelos Recorrentes, não designou este magistrado para atuar nos processos-crime em que o Recorrente figura como réu, ou mesmo para atuar na Operação Publicano; a competência para fazê-lo, como acima exposto, decorreu da distribuição por sorteio e, posteriormente, pela existência de prevenção. O objetivo da portaria em questão foi de simples organização judiciária, para que este Juízo pudesse conduzir a “Operação Publicano”, bem como, à época, a ação penal cognominada “Voldemort”, já tramitando em segundo grau, sem prejuízo dos demais processos-crime, que continuaram sendo normalmente distribuídos a essa vara. Assim, foi feita a designação de que minha atuação seria restrita à aludida operação e à "Voldemort", enquanto a juíza substituta atuaria nos demais feitos. Tal medida, efetivamente, possibilitou que as ações da Operação em questão tivessem andamento consideravelmente célere, observada a complexidade da causa e o vasto número de réus e testemunhas que as compõem, sem prejudicar os réus das demais ações penais. Ademais, a designação, imprescindível destacar, foi posterior à fixação deste Juízo como competente para o processamento de tais feitos, como não poderia deixar de ser. O assunto já foi inclusive tratado pelo CNJ, que não constatou nenhuma irregularidade na referida Portaria do egrégio TJPR, não constituindo nenhum tipo de usurpação de competência. Finalmente, necessário esclarecer que, a despeito das alegações da parte recorrente em seu pedido inicial, não é este magistrado quem foi designado para atuar com exclusividade na Operação Publicano, tanto que, em situações de substituição, a MM. Juíza de Direito Substituta proferiu despachos e decisões nas diversas fases da Operação, como, certamente, foi notado pelos advogados dos recorrentes, tendo, inclusive, apreciado pedidos formulados pelos ilustres defensores de autorização de deslocamento e, até mesmo, proferido a decisão de recebimento da denúncia da "Publicano 1", por ocasião de minha licença. Portanto, não assiste razão à parte recorrente, tendo a atuação deste Juízo em toda a Operação Publicano observado, como não poderia deixar de ser, as determinações processuais penais referentes à competência”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assentou (eDOC 36, p. 80-82): “(...). O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em suas informações, sustentou a ausência de afronta ao Princípio do Juiz Natural, visto que "o Dr. Juliano Nanuncio é o juiz titular da 3 a Vara Criminal de Londrina, ao qual os processos das Operações Publicano I e II - GAECO do Paraná e da Operação Voldemort, mencionados na Portaria impugnada, foram atribuídos por distribuição ou conexão/continência". Explica que a Portaria n. 4249-DF, em razão do imenso volume de trabalho acrescido em relação às demais varas criminais da comarca de Londrina, objetivou viabilizar ao Dr. Juliano Nanuncio, titular da 3ª Vara Criminal de Londrina – que já era o juiz natural da causa –, o processamento e julgamento das causas "que lhe foram legal e constitucionalmente atribuídas". Esclarece que a Portaria impugnada pela defesa somente pode ser compreendida em conjunto com a Portaria n. 3.756-DF, que "designou a Dra. Deborah Penna, Juíza de Direito Substituta da respectiva Seção Judiciária, para auxílio ao Juízo da 3ª Vara Criminal nos demais processos daquele órgão, com respaldo no art. 102 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná". Ou seja, a Portaria n. 4249-DM em nenhum momento foi o critério de vinculação direta ou pessoal do magistrado aos processos, visto que o Dr. Juliano Nanuncio, antes mesmo de sua edição, já era o juiz natural dos processos em questão, pois, "como titular da 3a Vara Criminal de Londrina, foi previamente encarregado como competente para julgar ação penal de uma maneira genérica, como propõem os impetrantes". Conclui que "a vinculação questionada pelos impetrantes, portanto, existiria ainda que não tivesse sido editada a Portaria n. 4249-DM", já que "a competência do Juiz de Direito Juliano Nanúncio para os processos das Operações Publicano I e II - GAECO e Voldemort decorre de distribuição e da aplicação das regras insertas nos artigos 69, inc. V, 76 e 82 do Código de Processo Penal". Diante das informações prestadas, forçoso reconhecer os seguintes pontos: a) o Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina já era competente para os processos do paciente em decorrência de conexão antes mesmo da edição da portaria impugnada; b) a Presidência da Corte de origem, em função da grande quantidade de feitos ligados à Operações Publicano I, Publicano II e Voldemort – a inviabilizar a administração da vara – decidiu, posteriormente, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, editar duas portarias: b.1) Portaria n. 3756-DM: a fim de designar Juíza substituta para auxílio ao Juízo da 3ª Vara Criminal nos demais processos daquele órgão, conforme o art. 102 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; b.2) Portaria n. 4249-DM: a fim de designar o Dr. Juliano Nanuncio, Juiz de Direito da 3 a Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para atuar com exclusividade nos autos da Operação Publicano I e II - GAECO do Paraná, bem como nos processos derivados da Operação Voldemort. Como se vê da redação do art. 102 do CODJ, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juiz de Direito Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular sempre que as circunstâncias exigirem, in verbis: Art. 102. O Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que as circunstâncias exigirem, poderá designar Juiz de Direito Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular em duas ou mais varas da mesma ou de diversa seção judiciária da mesma comarca de entrância final. Portanto, correta a designação do Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina para atuar com exclusividade em ações para as quais já era competente, enquanto as demais ações da vara, a fim de não gerar demora incompatível com a EC n. 45/2003, ficaram sob os cuidados de Juíza substituta, designada nos termos do art. 102 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná”. Vê-se, portanto, conforme ficou evidenciado dos trechos acima transcritos, que não ocorreu qualquer burla ao princípio do juiz natural, porquanto a fixação da competência do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR se deu por livre distribuição de medida cautelar (interceptação telefônica, prisões preventivas e buscas e apreensões) decretada por este juízo a pedido do órgão ministerial. Posteriormente, os processos da “Operação Publicano 1 e 2”, foram distribuídos em virtude das regras de conexão/continência, bem como em razão da prevenção instalada naquele juízo. Assim, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina já era o competente antes mesmo da edição da referida Portaria, motivo porque não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Ainda que o recorrente tenha aportado novos argumentos em relação à incompetência do juízo e da inexistência de conexão com a investigação que determinou a sua prevenção (eDoc 47), tais teses fogem ao objeto deste habeas corpus, devendo ser analisadas em eventual impetração específica e em conformidade com a competência de cognição deste Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 192, caput, RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente