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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3875 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
ADI 3875 SE - SERGIPE
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Publicação
DJe-171 07/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Vistos etc. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, contra a Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico como meio exclusivo de publicação oficial de atos processuais e administrativos do Poder Judiciário sergipano, em substituição à versão impressa. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado, por invadir o domínio da lei stricto sensu, usurpando a competência legislativa do Estado federado, em afronta ao art. 24, XI e §§ 1º e 2º, da Constituição da República. Defende, ainda, a sua inconstitucionalidade material, por ofensa aos arts. 37, caput, 93, X, da CF, à alegação de que, “ao prever a exclusividade do Diário de Justiça Eletrônico como veículo de comunicação oficial dos seus atos administrativos, a Resolusão nº /2007-TJ-SE fere frontalmente os dispositivos constitucionais consagradores da publicidade dos atos administrativos e de mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública no âmbito do Poder Judiciário Estadual”. Reputa maculada, ainda, a eficácia dos mecanismos de fiscalização da atuação de agentes públicos assegurados nos arts. , LXXIII, 103-B, § 4º, II, e § 7º, e 129, § 1º, da Constituição Federal, bem como lesionadas as garantias do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da CF) e potencialmente obstruída a atuação de advogados, violando o art. 134 da CF. Requer-se, em sede de medida cautelar, a suspensão da eficácia do ato normativo impugnado e, no mérito, a procedência da ação direta para que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Submetido o feito ao rito do art. 12 da Lei 9868/1999, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe prestou as informações que lhe foram requeridas. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, ante à natureza regulamentar do dispositivo questionado. No mérito, requer a improcedência do pedido. O Procurador Geral da República pugna pelo não conhecimento da presente ação, devido à natureza regulamentar do ato impugnado, bem como por não ter o autor impugnado todo o complexo normativo pertinente. Por fim, caso conhecida a ação, opina pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A Resolução nº 07/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe instituiu, no âmbito do Poder Judiciário sergipano, a exclusividade do Diário de Justiça Eletrônico como meio de publicação oficial de atos processuais e administrativos, em substituição à versão impressa. Eis o seu teor: “O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual no. 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e considerando que o parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no. 11.280/2007, permite aos tribunais, no âmbito de sua respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, desde que atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil; considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina desde 03 de julho de 2006 já adota o Diário da Justiça Eletrônico, com base no art. 154, parágrafo único do CPC, na forma da Resolução no. 08/2006-TJ; considerando que a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em seu art. , prevê de forma expressa a criação do Diário da Justiça Eletrônico no âmbito dos tribunais; considerando que a Lei nº 11.419/2006 entrará em vigor no dia 20 de março de 2007; considerando que o Diário da Justiça impresso tem sua versão eletrônica publicada há vários anos pelo site www.diário.tj.se.gov.br, acessível a todos os interessados de forma gratuita; R E S O L V E Art. 1º Fica instituído o Diário da Justiça Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, como órgão oficial de comunicação de atos processuais e administrativos. Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico terá suas edições diárias publicadas no site www.diário.tj.se.gov.br, substituindo a versão impressa. Parágrafo único. O site do Diário da Justiça Eletrônico atenderá ao requisito da certificação digital. Art. 3º O conteúdo de cada edição do Diário da Justiça Eletrônico será assinado digitalmente pelo Diretor do Departamento de Divulgação Judiciária da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe. Art. 4º As publicações veiculadas no Diário da Justiça Eletrônico substituirão qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo os casos em que a lei exija a intimação ou vista pessoal, e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, na forma do art. 154, parágrafo único do Código de Processo Civil. Art. 5º Para efeito de contagem de prazo, nos termos do art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico na data da publicação de sua edição, qual seja o primeiro dia útil seguinte a sua disponibilização no site do diário. Art. 6º A partir do dia 23 de abril de 2007 todos os órgãos jurisdicionais e demais setores administrativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe publicarão exclusivamente através do Diário da Justiça Eletrônico. Parágrafo único. Extrato da presente Resolução e nota acerca da criação do Diário da Justiça Eletrônico e da data prevista no caput deste artigo para sua veiculação serão publicados em todas as edições do atual Diário da Justiça impresso, sem prejuízo de outras formas que confiram ampla divulgação. Art. 7º Ficam reservados ao Poder Judiciário de Sergipe os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, e autorizada sua impressão, mas não sua comercialização. Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 4º, 5º e 6º da Resolução nº 07/2006.” Da leitura do dispositivo transcrito, nota-se seu caráter meramente regulamentar, voltado à implementação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, do Diário da Justiça eletrônico como modalidade exclusiva de publicação dos atos judiciais e administrativos, a teor da expressa autorização prevista no art. 4º da Lei federal nº 11.419/2006, in verbis: “Art. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.” A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização in abstracto de constitucionalidade quando o ato normativo objeto da impugnação carece de coeficiente de normatividade suficiente para qualificá-lo como ato normativo de caráter essencialmente primário ou autônomo. Firme o entendimento de que eventual vício de inconstitucionalidade que resulte, materialmente, da lei que confere suporte jurídico ao ato normativo infralegal questionado expõe não este, mas somente aquela, se for o caso, à tutela jurisdicional objetiva. É que, em tal hipótese, eventual conflito hierárquico-normativo com a Constituição, se houver, resultará, pois, de vícios a serem identificados no próprio ato legislativo. Só por repercussão vale dizer, por via indireta, reflexa ou oblíqua é que se poderá vislumbrar, no regulamento em questão, possível eiva de inconstitucionalidade. Esta, contudo, acaso configurada, certamente não resultará, originariamente, do próprio ato regulamentar (ADI 996/DF , Relator Ministro Celso de Mello, DJ 06.5.1994). Daí resulta que o desrespeito apenas à lei não se mostra hábil a fundamentar senão indiretamente, como desdobramento ulterior, juízo de inconstitucionalidade sobre ato normativo a ela hierarquicamente subordinado, situando-se a controvérsia jurídica, em tal hipótese, no campo da legalidade/ilegalidade. Assentado, também, que a inconstitucionalidade que autoriza o exercício do controle concentrado é apenas aquela decorrente da incompatibilidade frontal e direta com o Texto Maior (ADI 996/DF , Relator Ministro Celso de Mello, DJ 06.5.1994). Nessa linha, evidente o descabimento da ação direta quando a pretendida inconstitucionalidade do ato regulamentar, que é meramente ancilar e secundário, representa uma derivação e um efeito consequencial de eventual ilegitimidade constitucional da própria lei em sua condição jurídica de ato normativo primário e principal (ADI 996/DF , Relator Ministro Celso de Mello, DJ 06.5.1994). No mesmo trilhar, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/1991. CONFLITO DE LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Os atos regulamentares ou de cunho interno dos órgãos da Administração não podem ser impugnados pela via da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a controvérsia a respeito da harmonia de decreto executivo em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza questão de constitucionalidade, mas sim de legalidade (ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 6/5/1994). 4. O Decreto federal 8.691/2016 foi editado para regulamentar a legislação infraconstitucional que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (artigos 21-A e 59 a 63 da Lei federal 8.213/1991), de forma que não constitui norma jurídica autônoma apta a autorizar a atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.714, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 27/2/2004; ADI 3.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 9/6/2006; ADI 3.928, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 9/8/2007; ADI 2.862, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 4.176-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/8/2012. 5. Agravo não provido.” (ADI 5495-AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04.6.2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3. Agravo regimental desprovido.” (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 23.5.2019) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CRÉDITO CONSIGNADO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 6111-AgR/DF, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.5.2019) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – CARÁTER REGULAMENTADOR – INADEQUAÇÃO. O controle normativo abstrato pressupõe o descompasso entre norma legal e o texto da Constituição Federal, revelando-se inadequado no caso de ato regulamentador, sob pena de ter-se o exame, em sede concentrada, de conflito de legalidade considerado o parâmetro envolvido.” (ADI 5593-AgR/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2019) No caso em tela, verifica-se que o ato questionado retira seu fundamento de validade do art. 10 da Lei Complementar nº 88/2003 do Estado de Sergipe, do art. 154, parágrafo único, da Lei 5.869/1973 (na redação dada pela Lei nº 11.280/2006) e, em particular, do art. da Lei federal nº 11.419/2006, a evidenciar seu caráter meramente regulamentar, sendo certo, ainda, que não cuidou o autor de impugnar todo o complexo legislativo referente à instituição do Diário da Justiça eletrônico como modalidade exclusiva de publicação de atos judiciais e administrativos dos tribunais. Precedido, pois, o conteúdo do ato normativo atacado, por legislação infraconstitucional que lhe concede sustentação material, e cuja constitucionalidade não foi desafiada, impõe-se o não conhecimento da ação. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado na presente ação direta, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora