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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO – NULIDADE AFASTADA — VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2002 - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL/TJMG NO IRDR-CV DE Nº 1.0002.14.000220-11003 - REINTEGRAÇÃO AO CARGO E REPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, pela V Seção Cível, fixou a tese jurídica: ‘1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria.’ - A aposentadoria voluntária do servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, regido pelo RGPS, acarretará, havendo previsão na legislação municipal, a automática vacância do cargo público ocupado, hipótese que se verifica no caso concreto - artigo 48, inciso V, da Lei Complementar nº 01/2002. - Considerando que o Município de Vazante não instituiu o regime próprio de previdência social, os servidores contribuem para uma única fonte pagadora (o INSS), dessarte, a concessão da aposentadoria pressupõe o aproveitamento do tempo de contribuição no cargo público. Nesse vértice, a aposentadoria voluntária pelo RGPS acarreta a extinção do vínculo jurídico administrativo.” (Doc. 10) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, § 10, da Constituição Federal. Alega a compatibilidade da cumulação dos vencimentos do cargo público com os proventos da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. (Doc. 13) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 15) É o relatório. DECIDO. O recurso extraordinário merece prosperar. Verifica-se, desde logo, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria do regime geral de previdência social. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 914.547-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/8/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 796.044-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2014) Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 1.033.369, rel. min. Celso de Mello, DJe de 16/6/2017, ARE 1.020.183, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/2017, e RE 1.012.086, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/11/2016. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário para declarar a nulidade do Decreto 35/2013 da Prefeitura do Município de Vazante-MG, ficando invertidos os ônus de sucumbência fixados na sentença (doc. 6). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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