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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1199659 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1199659 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : RUELL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. LEIS 9.718/1998 E 12.973/2014. ALTERAÇÃO NORMATIVA NÃO JULGADA PELO STF. MUTAÇÃO DE ELEMENTO MATERIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Declarado o direito à compensação, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, observada a prescrição quinquenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). 3. A tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706 não se aplica aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014, uma vez que o referido precedente tomou por base substrato normativo diverso (‘caput’ do art. 3º da Lei 9.718/98). 4. A mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014, tendo afetado um dos elementos essenciais da obrigação tributária, inaugurou uma nova relação jurídica, tomando por base de cálculo grandeza distinta da prevista na Lei 9.718/98” (pág. 1 do documento eletrônico 56). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação do art. 195, I, b, da mesma Carta, bem como do Tema 69 da Repercussão Geral. Com efeito, após o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da sistemática da Repercussão Geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, foram opostos embargos de declaração no tocante à modulação dos efeitos do acórdão proferido no citado paradigma. Assim, verifico haver pendência de questão relevante para a solução da causa. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito até a conclusão do julgamento do RE 574.706-ED/PR. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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