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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167174 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Processo
HC 167174 SE - SERGIPE
Partes
PACTE.(S) : JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS, IMPTE.(S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO, IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA Nº 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE QUALIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. ‘Habeas Corpus’ contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de liminar, proferida por relator de ‘habeas corpus’ no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), por meio do qual se impugnou decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE na ação cautelar nº 61-20.2018.6.25.0002. 2. É incabível ‘habeas corpus’ contra decisão monocrática que indefere medida liminar em ‘habeas corpus’ impetrado perante Tribunal Regional. Súmula nº 691/STF. Precedentes. 3. Ausente situação de excepcionalidade que permita a superação desse óbice. Isso porque não está evidenciado o ‘fumus boni iuris’ na impetração, porquanto o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em circunstâncias que recomendam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. ‘Habeas corpus’ a que se nega seguimento.” (HC nº 0601988-71.2018.6.00.0000/SE, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO – grifei) Busca-se, nesta sede processual, seja assegurado ao ora paciente o direito de responder em liberdade ao processo penal contra ele instaurado. Por entender presentes, cumulativamente, os requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”, o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, durante o período de férias forenses, deferiu o pedido de medida liminar formulado pela parte impetrante, “(...) para determinar ao juízo processante que substitua a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas que julgar pertinentes” (grifei). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, opinou, quanto ao mérito, pela denegação da ordem de “habeas corpus”. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, pois os fundamentos em que se apoia seu parecer, quanto ao mérito, ajustam-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito das matérias em análise. Cabe assinalar, não obstante o caráter extraordinário de que se reveste a prisão cautelar, que essa medida de coerção processual pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamentos sobre a matéria (RTJ 64/77, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva, v.g.), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima, presentes razões de necessidade, a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar: “A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. – A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.” (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É inquestionável, de outro lado, que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível)– não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). O exame da decisão que impôs a prisão preventiva ao paciente, mantida tanto pelo E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe quanto pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, evidencia que tal ato sustenta-se em razões de necessidade, confirmadas, no caso, pela existência de base empírica idônea. Vale enfatizar, no ponto, o pronunciamento da douta Procuradoria- -Geral da República, notadamente na parte em que destaca a plena legitimidade jurídica da medida judicial de privação cautelar da liberdade do ora paciente: “Com efeito, o requerimento de prisão preventiva foi instruído com procedimento administrativo em que o Ministério Público Eleitoral apurou que o paciente José Valdevan e seu assessor de campanha, Evilázio Ribeiro da Cruz, teriam arregimentado cerca de oitenta pessoas para efetuar doações em espécie, no valor idêntico de R$ 1.050,00. Àquela altura, a apuração demonstrava que as doações eleitorais padronizadas (R$ 1.050,00), sequenciais e em curto intervalo de tempo – elementos por si já indiciários de simulação – foram efetuadas por pessoas comprovadamente sem lastro financeiro para tanto, sendo alguns dos doadores, inclusive, beneficiários do Programa Bolsa Família. …................................................................................................... Esses elementos foram robustecidos com os achados de interceptação telefônica, que permitiram desvendar articulação de José Valdevan e de Evilázio Ribeiro, entre outros agentes, para ingerência nos depoimentos dos doadores/testemunhas, com o objetivo de falsear a verdade dos fatos e frustrar investigação criminal em curso. Com efeito, a par de evidenciar o intuito de obstaculizar a colheita de provas, a interferência nos depoimentos é sintomática da própria fraude. …................................................................................................... Nesse enfoque, ganharam relevo os diálogos obtidos a partir de cautelar de interceptação telefônica, que demonstraram, de forma contundente e inquestionável, uma intensa articulação do paciente e de seus subordinados para obstar a investigação dos fatos, notadamente aliciando as testemunhas para mentir nos depoimentos a serem colhidos pelo Ministério Público e pela autoridade policial. Foi também ponderada a necessidade de garantia da ordem pública, surgindo a constrição cautelar como medida necessária para interromper a prática dos crimes em andamento. Aqui, destaco que a decisão impugnada harmoniza-se com a jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC 136298/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/12/2016; HC 108201/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29/5/2012)’. …................................................................................................... Além do crime de falsidade eleitoral (art. 350 do CE), foram imputados na peça acusatória o de uso de documento falso (art. 353 do CE) e o de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). …................................................................................................... Não bastasse, outra circunstância merece relevo no que se refere ao risco à instrução processual: do que consta nos autos, a origem do dinheiro doado ainda não foi esclarecida, e isso pode desvelar crimes ainda mais graves dos que os já imputados na denúncia. …................................................................................................... Nesse contexto de persistência do ‘periculum libertatis’, a prisão preventiva deve ser mantida ao menos até o final da instrução processual penal, acaso não surjam novos elementos para justificar manutenção mais alongada. Percebe-se, portanto, que a necessidade de segregação cautelar do paciente está assentada em múltiplos fundamentos. É de rigor a manutenção da decisão objeto deste ‘writ’.” (grifei) Impende ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido, em precedentes de ambas as Turmas (HC 89.847/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 90.889/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 94.999/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 95.024/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), revestir-se de fundamentação idônea a prisão cautelar quando decretada contra acusados/réus que supostamente integrem organização criminosa, como sucede com o ora paciente, a quem se imputou, em denúncia já recebida, a alegada prática do delito de vinculação a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ): “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a materialidade dos fatos e a presença de indícios da autoria, o que restou confirmado pela sentença condenatória. Dados concretos evidenciam a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a alta periculosidade do paciente, que integrava sofisticada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Ademais, ao que se apurou, o réu faz do comércio de entorpecentes a sua profissão, a indicar que ele, caso venha a ser solto, voltará à criminalidade. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.” (HC 94.442/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF. A prisão cautelar do paciente acusado de ser um dos principais integrantes da organização criminosa está concretamente fundamentada, não justificando excepcionar-se a Súmula 691 desta Corte. Agravo regimental em ‘habeas corpus’ não provido.” (HC 95.421-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “‘HABEAS CORPUS’ – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. …................................................................................................... PACIENTE QUE INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.” (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prisão preventiva está devidamente motivada, tendo em vista ‘tratar-se de agentes, em tese, integrantes de perigosa quadrilha especializada em assaltos a agências bancárias’, bem como em razão da ‘necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos’. (…). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 125.568-AgR/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria: “(...) a prisão preventiva deve ser convincentemente motivada (...). A fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não mero ato formal.” (RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – grifei) Constato, de outro lado, no tocante à pretendida “substituição da prisão preventiva pela domiciliar por razões humanitárias, conforme prevê o art. 318, II, do CPP”, que a decisão impugnada sequer examinou esse específico fundamento em que se apoia a impetração em causa. Inexiste, portanto, coincidência temática entre esse particular fundamento invocado neste “writ” constitucional e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação nesta sede processual. A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de incoincidência temática) faz incidir, na espécie, em relação à presente ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem pronunciado nos casos em que as razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): “IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ, e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido examinados pelo STJ. ....................................................................................................... Caso contrário, caracterizaria supressão de instância. ‘Habeas Corpus’ não conhecido.” (HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) Disso tudo resulta que esse específico fundamento que dá suporte à presente impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de “habeas corpus”, precisaria constituir objeto de prévio exame por parte do E. Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte: “EXECUÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO. 1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena. 2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias. 4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado’ (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094). 5. ‘Writ’ não conhecido.” (HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Mesmo se fosse possível superar tal óbice, melhor sorte não assistiria à parte ora impetrante. É que a análise dos fatos expostos nesta impetração traduz elemento revelador de que eles se apresentam destituídos da necessária liquidez, circunstância que torna inviável, quanto a eles, a utilização da ação de “habeas corpus”. Tal circunstância, por fazer instaurar situação de dúvida objetiva, compromete, em decorrência da iliquidez dos fatos, a própria admissibilidade, nesse ponto, da presente ação de “habeas corpus”, pois o “writ” constitucional, como sabemos, constitui processo de caráter eminentemente documental. Com efeito, não se desconhece que a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale transcrever, no ponto, fragmento do parecer do Ministério Público Federal, cujo teor adoto como razão de decidir: “No caso dos autos, o requerente não atende às balizas definidas na jurisprudência: não está suficientemente comprovada a grave patologia, tampouco a impossibilidade de tratamento médico adequado no âmbito do próprio sistema prisional. Com efeito, o impetrante juntou apenas um laudo firmado por dois médicos particulares em que se consignou ser ele ‘portador de Hipertensão Arterial Sistêmica de difícil controle e sinais de miocardiopatia hipertensiva’, além de Diabetes Mellitus tipo II. Entendo que, para cogitar-se a prisão domiciliar para o paciente, seria impositiva sua avaliação por junta médica oficial para comprovar se, nos termos do que a legislação dispõe (art. 318, II), ele está ‘extremamente debilitado por motivo de doença grave’. Além disso, seria necessário, como já dito, obter informações sobre a possibilidade de tratamento médico no âmbito do sistema prisional. …................................................................................................... Nesses termos, embora seja possível, em tese, a prisão preventiva na modalidade domiciliar, é necessário compreender que a medida é de natureza excepcional e deve ser implementada apenas se estritamente observadas as balizas jurisprudenciais, na mesma medida do que exigido para todos os presos provisórios e em execução penal. Ao menos por ora, percebo que o acervo probatório trazido pelo impetrante não é suficiente para deferir a prisão domiciliar humanitária.” (grifei) Nem se diga, de outro lado, que seria aplicável ao caso a cláusula de incoercibilidade pessoal, que traduz, como sabemos, uma das dimensões em que se projeta a garantia da imunidade parlamentar formal (“freedom from arrest”), tal como prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República, eis que a prisão preventiva do ora paciente foi legitimamente decretada por autoridade judiciária competente, tendo em vista a circunstância, constitucionalmente relevante, de que essa medida de privação cautelar da liberdade de referido paciente foi ordenada e executada em momento que precedeu a sua diplomação como membro do Congresso Nacional, o que inviabilizaria a utilização, na espécie, do critério consagrado, contra o meu voto, no julgamento da ADI 5.526/DF, Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES. É por essa razão – decretação e efetivação da prisão preventiva do ora paciente em momento anterior ao de sua diplomação como Deputado Federal (Ação Cautelar nº 0000061-20.2018.6.25.0002) – que se revela incabível, no caso ora em exame, a remessa do expediente produzido nos autos daquela ação cautelar à Câmara dos Deputados, para os fins e efeitos a que alude o § 2º do art. 53 da Carta Política, cuja incidência – por supor medida de caráter extraordinário que inibe o exercício, pelo Estado, de seu poder de tutela cautelar penal (inarrestabilidade do congressista) – somente se legitima se e quando os atos de coerção pessoal, de caráter detentivo (como a prisão preventiva) ou de índole não detentiva (como as providências diversas da prisão que afetem o regular exercício do mandato legislativo), forem impostos e cumpridos após a expedição do diploma. Cumpre salientar que esta decisão limita-se, apenas, a restaurar o “status quo ante”, ou seja, a restabelecer a eficácia do ato decisório que, proferido antes da diplomação do ora paciente, por magistrado competente, ordenou, de modo legítimo, a prisão preventiva de José Valdevan de Jesus Santos. Observo, finalmente, que o procedimento penal a que alude esta impetração deve permanecer e ter curso regular perante órgão judiciário de primeiro grau da Justiça Eleitoral no Estado de Sergipe (no caso, o Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE – Ação Penal nº 0000062-05.2018.6.25.0002), não obstante a “persecutio criminis” em referência ter por objeto delito não eleitoral – vinculação a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. )– associado, “ratione connexitatis”, a infrações penais de caráter eleitoral (Código Eleitoral, arts. 350 e 353). A competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar delitos eleitorais, quando conexos a crimes comuns, tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Corte, cujas decisões acentuam que, na hipótese de conexão entre crimes eleitorais e infrações penais comuns, a apreciação e o julgamento do feito competem à Justiça Eleitoral, que se qualifica, presente referido contexto, como “forum attractionis”, em ordem a viabilizar a necessária unidade de processo e julgamento de mencionados ilícitos penais, que deverão, em consequência, ser decididos em “simultaneus processus” por esse ramo especializado do Poder Judiciário da União, que é a Justiça Eleitoral (Inq 4.428-QO/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 6.694-AgR-AgR/DF, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – Pet 6.820-AgR-ED/DF, Red. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 6.986-AgR-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Pet 7.319/DF, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO A PARTIR DE DEPOIMENTO PRESTADO EM REGIME DE COLABORAÇÃO PREMIADA – INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS SEM PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE – CONEXÃO ENTRE DELITO ELEITORAL E INFRAÇÕES PENAIS COMUNS – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO – REGRA EXPRESSA INSCRITA NO ARTIGO 35, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL – NORMA IMPREGNADA DE FORÇA, VALOR E EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA – DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Pet 5.801-AgR-segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento, vale enfatizar, foi confirmado pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq 4.435- -AgR-Quarto/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO: “COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos – Inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.” (grifei) Impende assinalar, por relevante, que essa orientação já vinha sendo igualmente perfilhada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da vigente Constituição de 1988, no sentido de que, nos casos de crime eleitoral e de delitos comuns a ele conexos, instaurar-se-á a competência penal da Justiça Eleitoral em relação a todas essas infrações, o que significa dizer que esta Suprema Corte, em sua atual composição, em nada inovou na matéria no julgamento plenário que venho de referir, pois limitou-se a meramente reafirmar anterior diretriz jurisprudencial já prevalecente, pelo menos, desde outubro de 1996: “DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. (…). ....................................................................................................... 4. Em se verificando, porém, que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder ’Habeas Corpus’, de ofício, para sua anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de 1ª instância, a fim de que o Ministério Público, oficiando perante esta, requeira o que lhe parecer de direito. (…).” (CC 7.033/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, julg. em 02/10/1996 – grifei)“DESOBEDIÊNCIA – Denúncia posteriormente aditada para atribuir ao réu, também, a prática de crime eleitoral em conexão com o primeiro – Competência que passa a ser da Justiça especial – Conhecimento de ‘habeas corpus’ por esta, e não pela Justiça comum – Conflito negativo de jurisdição procedente – Inteligência dos arts. 330 do CP, 35, II, e 347 do Código Eleitoral e 78, IV, do CPP.” (RT 587/411, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Pleno – grifei) Com efeito, o Plenário desta Corte Suprema, ao apreciar idêntica controvérsia, já havia consagrado essa mesma orientação, tal como se observa, p. ex., do julgamento do CJ 6.070/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 84/386-389), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal deixou consignada, na matéria, a seguinte lição: “Ora, a Justiça Eleitoral é especial em face quer da Justiça Estadual, quer da Justiça Federal Comum. Por isso, e tendo em vista a aplicação combinada dos arts. 76, III, 78, IV, e 79, ‘caput’, do Código de Processo Penal, impõe-se a conclusão de que, na espécie, a competência cabe à Justiça Eleitoral.” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, quanto ao mérito, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço, em parte, da presente ação de “habeas corpus”, para, nessa parte, indeferir o pedido nela formulado, tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida. Os fundamentos subjacentes a esta decisão levam-me, por identidade de razões, a cassar as medidas cautelares por mim concedidas, em 01/03/2019 e em 13/03/2019, em favor de Evilázio Ribeiro da Cruz, João Henrique Alves dos Santos e Karina dos Santos Liberal (PG/STF nº 1958/2019), julgando consequentemente extintos os pedidos de extensão por eles formulados. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior Eleitoral (HC nº 0601988-71.2018.6.00.0000/SE), ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe (HC nº 0601581- -69.2018.6.25.0000) e ao Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE (Ação Cautelar nº 0000061-20.2018.6.25.0002). Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator