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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219901 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
ARE 1219901 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : JACKSON CRISTIANO DE PAULA, RECDO.(A/S) : BRUNO DO CARMO SOUTO
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Autores portadores de necessidades especiais, impossibilitados de se locomover. Necessidade de transporte especial intermunicipal para cidade vizinha com vistas ao prosseguimento em curso superior. Direito consagrado pelo artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 7.853/89 e pelo artigo da Lei nº 8.080/90. Responsabilidade solidária dos entes federados pelo transporte destinado à consagração dos direitos básicos do portador de necessidades especiais. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.” (eDOC 2, p. 2) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (eDOC 2, p. 74). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; e 211, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que ao conceder a antecipação de tutela, o Tribunal a quo interferiu indevidamente no mérito de uma política pública, impondo ao ente público obrigação que não lhe cabe, pois não foram atribuídas pela Constituição Federal. (eDOC 2, p. 93) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.437/1992 e Lei 7.853/1989), consignou que há o direito dos requerentes ao transporte especial para que prossigam em sua formação educacional. Desta forma, cabe ao Poder Público, bem como aos seus respectivos órgãos, assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, como o direito à educação e à saúde, e de outros que decorrem da Constituição e das leis. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “8. Em suma, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela, pois que inequívoco o direito pleiteado pelos requerentes, que são portadores de necessidades especiais e hipossuficientes, sendo solidária a responsabilidade do Estado e do Município de Praia Grande, como soi acontecer nos casos de responsabilidade solidária, ambos tendo obrigação de cumprir o determinado, de modo que a r. decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (eDOC 2, p. 8/9) Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou negam provimentos liminares ou tutela antecipada não perfazem juízo definitivo de mérito a ensejar o cabimento do recurso extraordinário. No caso, verifica-se que a decisão impugnada não configura pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia, motivo pelo qual o apelo extremo é inadmissível, conforme entendimento consolidado pela Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735 do STF. (...).” (ARE 988731 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 7.12.2016) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSO À ESCOLA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 891.418 AgR. Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.8.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente