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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., RECTE.(S) : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSSL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO. CSLL. ART. 17 MEDIDA PROVISÓRIA. Nº 413/08. LEI Nº 11.727108. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO” (fl. 16, e-doc. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , 62, 145, 150, 152, 170, 194, 195 e 246 da Constituição da Republica. Pede “seja conhecido e provido integralmente o presente recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito líquido e certo das Recorrentes de não procederem ao recolhimento da CSL à alíquota estabelecida pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/08 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 4113/08), inclusive para as antecipações mensais, autorizando-se o recolhimento do tributo à alíquota da legislação anteriormente vigente. Na remota hipótese de não ser esse o entendimento deste E. Supremo Tribunal Federal, o que não se admite, as Recorrentes requerem seja conhecido e ao menos parcialmente provido o presente recurso para que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade dos recolhimentos a título de tal tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 2008, haja vista a violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade tributária” (fl. 84, e-doc. 2). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 13-19, e-doc. 4). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Este Supremo Tribunal assentou não contrariar a Constituição da Republica a majoração de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por medida provisória: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II – Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 1.104.958-AgR, Relatora a Ministra Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A atribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assim como não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, com base no referido princípio. Precedentes. 3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4. A majoração de alíquota de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação obstativa do art. 246 da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” ( RE n. 659.534-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 4.10.2017). 5. Quanto à alegação de não preenchimento dos requisitos para edição de medidas provisórias, no julgamento do RE n. 592.377/RG, Tema 33, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou que o Poder Judiciário somente pode invalidar “a iniciativa presidencial quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência”. Confira-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (DJe 20.3.2015). 6. A concessão às instituições financeiras de equiparação no tratamento tributário conferido aos demais contribuintes importaria em criar o Poder Judiciário situação não prevista em lei, procedimento vedado pelo princípio constitucional da separação dos Poderes. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como consequência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 370.590-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CARGA TRIBUTÁRIA MAIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ART. 11 DA LC 70/1991. ECR 01/1994. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo precedentes da Segunda Turma desta Corte, não pode o Judiciário substituir-se ao legislador positivo para reduzir a carga tributária das instituições financeiras, por alegada ofensa ao princípio da isonomia. 2. As razões recursais não afastam dúvida determinante, relativa à possibilidade de as instituições financeiras sofrerem sacrifícios marginais proporcionalmente maiores, nos termos do princípio da solidariedade no custeio da seguridade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( RE n. 490.576, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.3.2011). Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: ARE n. 1.118.519, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 1º.8.2018, ARE n. 1.130.029, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.6.2018, e ARE n. 809.509, de minha relatoria, DJe 7.8.2014. Nada há a prover quanto às alegação do agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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