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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214326 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1214326 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MAURICIO ADRIANO RODRIGUES NUNES, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de prequestionamento, o que ensejou a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. O agravo não merece acolhida. Bem examinados os autos, verifico, de pronto, a falta de regularidade formal, uma vez que foi interposto, por meio de petição única, recurso de agravo contra as decisões nas quais foram inadmitidos o recurso especial e o recurso extraordinário, contrariando, assim, o que determina o art. 1.042, § 6º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [...] § 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido” (grifei). Desse modo, a hipótese ora em análise revela situação que configura erro crasso, não passível de correção ou aplicação de fungibilidade recursal. Inviável, portanto, o recurso. Nesse sentido, cito o ARE 1.157.848-ED-AgR/SP, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS NA MESMA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.029, CAPUT, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II – Consoante o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III – Nos termos do art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, os recursos extraordinário e especial deverão ser interpostos em petições distintas. Igualmente, na hipótese de inadmissão dos recursos especial e extraordinário, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido (art. 1.042, § 6º, do CPC). IV – Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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