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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210658 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1210658 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON E OUTROS (NOME NOS AUTOS)
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 2886% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS CÁLCULOS. ÔNUS DA UNIÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxilio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor executado cabe, em embargos á execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos’ (AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DE, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p471 de 28/08/20 15). 2. A União se limitou ao anexo Parecer Técnico de fls.317713181, com referências genéricas aos cálculos homologados pelo Juízo de origem. 3. A recorrente não indica quais rubricas teriam sido excluídas indevidamente da base de cálculo, tampouco aponta em quais pontos teria havido violação à coisa julgada. 4. Consoante bem registrado na sentença recorrida, 'por culpa da própria embargante, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar os documentos referentes aos ocupantes de DAS, os autos retornaram à Seção de Cálculos para elaborar nova conta, a fim de ser cumprida apenas a determinação de exclusão da rubrica GPD’ (fl. 3159), motivo pelo qual deverá arcar com os ônus correspondentes, já que competia a ela demonstrar o alegado excesso de execução. 5. Na hipótese, nada há a reparar na sentença recorrida, que acolheu expressamente os cálculos apresentados pela Contadoria, cuja metodologia foi devidamente esclarecida em diversas oportunidades. 6. Recurso da União a que se nega provimento” (pág. 110 do documento eletrônico 11). Os embargos de declaração que se seguiram, foram rejeitados (pág. 138 do documento eletrônico 11). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 5º, II; 37, XI; 62, e caput, da mesma Carta e art. 17 do ADCT. A pretensão recursal não merece acolhida. Destaco do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 107 do documento eletrônico 11): “In casu, o recurso da União se limitou ao anexo Parecer Técnico de fls.3177/3181, com referências genéricas aos cálculos homologados pelo Juízo de origem. O recorrente não indica quais rubricas teriam sido excluídas indevidamente da base de cálculo, tampouco aponta em quais pontos teria havido violação à coisa julgada. Consoante bem registrado na sentença recorrida, ‘por culpa da própria embargante, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar os documentos referentes aos ocupantes de DAS, os autos retomaram à Seção de Cálculos para elaborar nova conta’ (fl. 3159), motivo pelo qual deverá arcar com os ônus correspondentes, já que competia a ele demonstrar o alegado excesso de execução. Na hipótese, nada há a reparar na sentença recorrida, que acolheu expressamente os cálculos apresentados pela Contadoria, cuja metodologia foi devidamente esclarecida em diversas oportunidades (cf. especialmente a cota de fls. 3020)”. Nesse contexto, observo que os dispositivos constitucionais arguidos pela recorrente não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou: “Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado no recurso e o teor do acórdão embargado, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional. Com efeito, é claro o entendimento do colegiado no que se refere á impossibilidade do acolhimento de embargos à execução em que se formula alegações genéricas, como ocorreu na hipótese, especialmente porque a questão relativa à suposta desobediência ao teto remuneratório sequer constou da inicial dos embargos” (pág. 135 do documento eletrônico 11). Deste modo, verifico que se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da súmula 356 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 909.749-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Questões arguidas pela primeira vez em embargos de declaração: Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (grifei) (ARE 665.211-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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