jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1195532 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1195532 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, RECDO.(A/S) : ANDREA BEATRIS LANGNER DA SILVA
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em ação objetivando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao argumento de que as infrações previstas nos arts. 230, V, e 233 do Código de Trânsito Brasileiro configuram ilícito meramente administrativo, razão pela qual não têm o condão de impedir a concessão da CNH definitiva. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, que o julgado ofendeu o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Sem contrarrazões (fl. 121, Vol. 3). É o relatório. Decido. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a decisão de segunda instância, decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 86, Vol. 3): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se, na espécie, a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser interpretado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo que as infrações administrativas, ainda que de natureza grave, praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não têm o condão de impedir a concessão da habilitação definitiva. Precedentes. 3. Não há que se cogitar de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, apenas se aplicou a leitura considerada como a melhor interpretação da norma infraconstitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” Colhem-se do voto condutor do acórdão confirmado pelo STJ os seguintes fundamentos (fl. 90, Vol. 3): “Na decisão recorrida, ficou claro que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o art. 148, § 3º, do CTB, deve ser interpretado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo que as infrações administrativas, ainda que de natureza grave, praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não têm o condão de impedir a concessão da habilitação definitiva. Ademais, não há que se cogitar de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento. Apenas se aplicou a leitura considerada como a melhor interpretação da norma infraconstitucional.” A parte recorrente alega violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sem observância à cláusula de reserva de plenário. A ideia de controle de constitucionalidade realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário nasceu do caso Madison versus Marbury (1803 – US Court – 137), em que o Juiz Presidente Marshall, da Suprema Corte Americana, afirmou que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei e os atos normativos. E, ao fazê-lo, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer ato editado pelos órgãos estatais, inclusive os de efeitos concretos, tal como foi realizado por aquela Corte desde os primórdios desse mecanismo (Little v. Barreme, 1804), e no exemplo clássico de revogação de uma deliberação presidencial de efeitos concretos (Ex Parte Milligan, 1866), quando decidiu que o Presidente Lincoln não possuía competência para suspender a ordem de habeas corpus em relação aos presos militares. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, acerca da inconstitucionalidade, não é feita em relação à manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia indispensável ao julgamento do mérito. O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Judiciário. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” A jurisprudência da CORTE tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131). No caso, o dispositivo que alegadamente teve a inconstitucionalidade parcial declarada pelo Tribunal de origem tem a seguinte redação: “CTB Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (…) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.” Ora, a Segunda Turma do STJ, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º do CTB, deixou de aplicá-lo ao caso concreto, entendendo – com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade –, que “as infrações administrativas, ainda que de natureza grave, praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não têm o condão de impedir a concessão da habilitação definitiva”. Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Em outras palavras, a decisão do órgão fracionário do STJ, ao considerar ilegítima a aplicação integral do § 3º, do artigo 148, do CTB, em relação às infrações administrativas, por ferimento à princípios constitucionais, afastou parcialmente sua vigência e eficácia, sem porém, observar a necessária cláusula de reserva de Plenário, uma vez que, inexistente anterior pronunciamento do STF ou de sua Corte Especial, sobre a específica questão constitucional, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 1.035, § 3º, do CPC/2015: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que (...) contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, determinando o envio dos autos à CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para que se observe o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10; uma vez que, o órgão fracionário já se manifestou pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do § 3º do artigo 148 do CTB. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748019127/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1195532-rs-rio-grande-do-sul

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0197512-93.2014.8.21.7000 DF 0197512-93.2014.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 806866 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 meses

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0197512-93.2014.8.21.7000 DF 0197512-93.2014.8.21.7000