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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6159 PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 6159 PI - PIAUÍ
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-170 06/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradora-Geral da República, tendo por objeto os arts. 10, inciso XII, 49, § 2º, inciso V, 90-A e 90-B da Lei Complementar nº 56, de 1º.11.2005, do Estado do Piauí, que “institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí e dá outras providências”, com alterações da Lei Complementar nº 201, de 30.12.2014, e contra o art. 4º deste último diploma normativo. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Lei Complementar nº 56, de 1º.11.2005, do Estado do Piauí, com alterações da Lei Complementar nº 201, de 30.12.2014 Art. 10 Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado: […] XII - deliberar sobre a distribuição de honorários entre os Procuradores do Estado nos casos previstos nesta Lei. Art. 49º Os Procuradores do Estado do Piauí serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos de lei específica. […] § 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes verbas: […] V - honorários, distribuídos entre os Procuradores do Estado em atividade, na forma dos artigos 90-A e 90-B desta Lei; (redação dada pela Lei Complementar 201/2014) Art. 90-A. Os honorários de sucumbência das ações e os honorários decorrentes de acordos administrativos e transações judicialmente homologadas pertencem, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, aos Procuradores do Estado em atividade, e serão depositados em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome da Associação dos Procuradores do Estado do Piauí – APPE, que efetuará o rateio isonômico entre os integrantes da carreira, conforme regulamentado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no art. 90-B desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável no caso de os Procuradores do Estado atuarem na defesa do Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí ou de entidades da Administração Pública estadual indireta. (acrescido pela Lei complementar estadual nº 201/2014). Art. 90-B. Não haverá distribuição de honorários ao Procurador: I – em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; II – em licença para tratar de interesses particulares; III – afastado para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfei- çoamento no Estado, ou em outro ponto do território nacional e no exterior; IV - afastado para exercer mandato eletivo; V – afastado para exercer qualquer cargo ou função fora do âmbito do Poder Executivo Estadual VI – afastado em razão de licença para desempenho de mandato classista. (acrescido pela Lei complementar estadual nº 201/2014). Lei Complementar nº 201/2014, do Estado do Piauí Art. 4.º Até que seja zerado o saldo de honorários advocatícios atualmente depositados no Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado – FMPGE, o rateio desses recursos entre os Procuradores do Estado será feito de acordo com a sistemática anterior, excluído o teto mensal 2. Em síntese, o requerente alega que os dispositivos impugnados afrontam os arts. , caput, 22, I, 37, XI, e 39, §§ 4º e , todos da Constituição Federal, sob o argumento de que a disciplina do pagamento de honorários judiciais a procuradores do Estado do Piauí é incompatível com o regime de subsídios, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade. Argui que a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos foi recentemente objeto de disciplina pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 85, § 19, e pela Lei nº 13.327, de 29.07.2016, informando que ambas são objeto de questionamento nesta Suprema Corte, por meio da ADI nº 6.053, de relatoria do Min. Marco Aurélio. 3. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação direta de inconstitucionalidade envolve a análise de compatibilidade de lei estadual que versa sobre pagamento de honorários judiciais a procuradores do Estado do Piauí. Existe especial significado para a ordem social e a segurança jurídica sob a ótica do regime de subsídios e do teto remuneratório constitucional. 4. Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/199, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações, a serem prestadas pelo Governador do Estado do Piauí e pela à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, por fim; (iii) tendo em vista a existência de disposição normativa semelhante no âmbito da legislação federal (art. 85, § 19º, do CPC) e em vários outros Estados e Municípios, requisitem-se informações adicionais (art. , § 1º, da Lei nº 9.868/1999), no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da aplicação das regras constitucionais e legais para o pagamento da remuneração de membros das carreiras da Advocacia Pública, inclusive no que diz respeito ao teto remuneratório (art. 37, XI, CF), mediante ofício a ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das capitais de Estado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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