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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2122 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2122 MG - MINAS GERAIS
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. LIDE DECIDIDA, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Relatório 1. Ação rescisória, com requerimento de antecipação de tutela, ajuizada com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 por Maria da Conceição Affonso Ladeira, em 3.3.2009, objetivando a rescisão da decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 382.389. O caso 2. Em 24.3.2000, Maria da Conceição Affonso Ladeira e Maria Ramos dos Santos impetraram o Mandado de Segurança n. 1.0000.00.201741-6 contra ato do Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas Gerais, ao argumento de que não teria havido acumulação de cargos, porque “se mantiveram de licença sem remuneração em um dos cargos, por iniciativa própria, em face da incompatibilidade de horários então existentes, só reassumindo tais cargos após suas respectivas aposentadorias no primeiro cargo público” (fl. 81). Em 26.5.2000, o Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a segurança e determinou que as impetrantes fossem “reconduzidas ao exercício do cargo ativo” (fl. 149). Contra essa decisão Minas Gerais interpôs apelação (fls. 153-158), julgada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos seguintes termos: “Servidor público – dois cargos técnicos – acumulação – vedação constitucional – licença sem vencimentos – prática inadequada – aposentadoria – proibição não suplantada – segurança concedida – sentença reformada em reexame necessário” (fl. 185). Os embargos de declaração opostos contra essa decisão pelas impetrantes (fls. 193-197) foram rejeitados (fls. 199-200). Contra essa decisão Maria da Conceição Affonso Ladeira e Maria Ramos dos Santos interpuseram recurso extraordinário (fls. 204-217), recebido e autuado no Supremo Tribunal Federal sob o n. 382.389, Relatora a Ministra Ellen Gracie (fl. 148). 3. Em 14.2.2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 382.389: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 11 DA EC Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. 1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada no art. 11 da EC 20/98. 2. A EC 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Por outro lado, reconheceu o direito daqueles servidores aposentados que, até a data da promulgação dessa emenda, retornaram à atividade. 3. Não é o caso das recorrentes. Elas não ingressaram novamente no serviço público, mas ocuparam indevidamente dois cargos públicos em atividade. Embora não recebessem os vencimentos de um deles, pois gozaram de sucessivas licenças para tratar de interesse particular, tal circunstância não as torna beneficiárias da referida regra transitória. O gozo de licença não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE n. 382.389, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.3.2006, fl. 257). Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados (fls. 279-285). Em 6.3.2007 o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado (fl. 286) e em 3.3.2009 Maria da Conceição Affonso Ladeira ajuizou esta ação rescisória (fl. 2). 4. A autora alega que, “ao decidir pela improcedência e denegação da ordem no mandado de segurança em relação à atual autora, Maria da Conceição Affonso Ladeira, os julgadores o fizeram como se os casos fossem idênticos, sem apreciar as diferenças havidas entre ambas as então impetrantes” (fl. 6). Assevera que teria tomado posse no novo cargo em outubro de 1990 e, em março de 2000, a Administração Pública “concluiu pela ilegalidade das acumulações e comunicou à servidora que ela não mais poderia exercer as atividades do cargo (...) também não lhe foi dado o direito de opção em relação a qual dos cargos continuaria exercendo, ou in casu, se optaria pela aposentadoria ou pelo exercício do cargo”, em alegada afronta às Súmulas ns. 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal (fls. 7-8). Argumenta que, “transitada em julgada a sentença, e havendo a mesma sido fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, cabe a rescisória para a desconstituição da mesma, nos termos do inciso IX do art. 485 do CPC” (fl. 9). Sustenta que, ao exonerar a autora, a Administração Pública não “fez desenvolver processo administrativo disciplinar (arts. 133 e 146, da Lei n. 8.112/90) e não respeitou o prazo prescricional (art. 142, da mesma Lei)” e, por isso, “deve ser declarad[a] nul[a] de pleno direito [a exoneração]”, sob pena de afronta ao inc. LV do art. 5º da Constituição da República (fls. 11-12 e 15). Salienta que “qualquer ato da Administração Pública com violação dessas garantias é visceralmente nulo. Isto porque o Poder Público e os servidores que se submetem a concurso público, devidamente aprovados, classificados e que, depois de nomeados, tomam posse e entram no exercício de seus cargos, forma-se uma relação jurídica que enseja direitos e obrigações recíprocos” (fl. 15). Assinala que, pelo art. 11 da Emenda Constitucional n. 20/1998, teria sido instituída norma de transição, estabelecendo-se que a vedação do § 10 do art. 37 da Constituição da República “’não se aplica aos membros de poder e aos inativos (...) que, até a sua publicação tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos’ e seu novo ingresso no serviço público ocorreu ‘antes de 16.12.1998 (data de publicação da referida emenda)’” (fls. 25 e 27). Pondera que “requereu sua aposentadoria, já havendo cumprido todos os requisitos para sua concessão, ficando à mercê da demora da Administração em publicar seus atos, restando deferida a si licença sem vencimentos, até que se desse a referida publicação, e reingressou no serviço público, após concurso, absolutamente concorde com a lei e as determinações administrativas vigentes à época” (fls. 28-29). Assevera ter ciência de que, por ter completado setenta anos, “não poderá se aposentar como servidora em novo cargo público”, porém entende ter “o direito evidente à sua reintegração, como medida de reparabilidade imediata do mal que lhe causou o ato (...) eivado dos vícios que inquinam sobre o ato de sua demissão: arbitrariedade e sumariedade. (...) Não mais sendo possível a reintegração, pois a Autora completou 70 anos de idade (aposentadoria compulsória), é de direito que seja (...) ressarcida dos danos que lhe foram causados com a prática da ilegalidade pela Administração Pública” (fls. 30-31). Este o teor dos pedidos: “1. O benefício da justiça gratuita porque declara não poder arcar com despesas e custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, nos temos da Lei Processual; 2. Não sendo do entendimento de Vs. Exas. a concessão da gratuidade da justiça, conceda-se prazo para recolhimento do valor estabelecido pelo art. 488, II, do CPC; 3. Seja provido o direito em antecipação de tutela, preenchidos os requisitos legais; (…) 6. Seja dado provimento final ao feito, para rescindir a sentença transitada em julgado, por todos os motivos que se trouxeram aos autos, aplicando-se o art. 485, IX, do CPC, promovendo o rejulgamento do feito, em relação à autora, para: a. declarar a nulidade do ato demissional, concedendo-se a ordem no mandado de segurança, em consequência, b. por não ser mais cabível a reintegração (idade de 70 anos), condenar o Réu ao ressarcimento de todas as verbas salariais e correspondentes funcionais a que a Autora tem direito, ao longo de todo o prazo em que esteve indevidamente afastada do serviço público; 7. Não sendo este entendimento de V.Exa., seja julgado o mandado de segurança, improcedente por ausência de direito líquido e certo, não se formando, em relação à autora, a coisa julgada material; 8. Não sendo do entendimento de Vs. Exas. trata-se de caso de rescisão, mas sim, de nulidade da sentença, seja a mesma declarada, determinando-se, ademais, os mesmos procedimentos e condenações acima (item 6)” (fls. 35-36). 5. Em 11.3.2009, indeferi o pedido de antecipação de tutela e determinei a citação do réu para contestar a ação no prazo de trinta dias (fls. 301-308). Em 2.7.2009, a Coordenadoria de Processamento de Originários do Supremo Tribunal Federal certificou que “até 30/06/2009, o Estado de Minas Gerais, embora devidamente citado, não apresentou contestação” (fl. 374). 6. Em 2.7.2009, determinei a intimação das partes para que, no prazo de dez dias, se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir (fls. 376-377). Em 14.8.2009, Minas Gerais alegou que “a matéria é unicamente de direito e que a pretensão da Requerente é manifestamente inviável, o Estado se manifesta pelo julgamento antecipado – e de improcedência – da lide” (fl. 382). Em 2.8.2009, a autora manifestou “pretende[r] produzir [provas]: a) Testemunhal – testemunhas a serem ouvidas através de precatórias, cujo rol será apresentado no prazo fixado (...) b) Documental – documentos já anexados aos autos” (fl. 390). 7. Em 23.11.2009, indeferi a produção de prova testemunhal, declarei saneado o processo, determinei vista dos autos à autora e ao réu para razões finais e à Procuradoria-Geral da República (fls. 393-394). Em 11.12.2009, Minas Gerais argumentou que “a pretensão é manifestamente absurda – obter a condenação do Estado em uma ação rescisória contra decisão denegatória de mandado de segurança – e a inicial merecia ter sido indeferida liminarmente” (fl. 397). Em 14.12.2009, Maria da Conceição Affonso Ladeira sustentou que, “pelo exame de todas as provas carreadas aos autos, é evidente a existência de erro de fato, eis que não houve procedimento administrativo instaurado para se proceder à demissão da Requerente e este fato foi completamente ignorado quando da apreciação do mandado de segurança outrora impetrado” (fl. 412). Em 15.3.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação rescisória: “Ação Rescisória com pedido de antecipação de tutela. Acúmulo de cargos públicos. Vencimentos e proventos. Inaplicabilidade do inciso IX do art. 485 do CPC. Parecer pela improcedência da ação” (fl. 418). 8. Em 6.2.2012, esta ação foi submetida ao Revisor, que, em 11.9.2012, determinou a inclusão desta ação na pauta de julgamento do Plenário deste Supremo Tribunal. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 9. O julgamento singular de ação rescisória pelo Relator do processo não configura afronta ao princípio da colegialidade, preservado pela possibilidade de interposição de recurso ao Plenário deste Supremo Tribunal contra a decisão monocrática proferida. Assim, por exemplo: “Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 28.097, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011). “Afastada a alegação de impossibilidade de tomada de decisão monocrática em ação rescisória pelo relator do processo. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1º, admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte” (Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 2.108, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6.9.2011). Condiciona-se a resolução de processo por juízo monocrático ao respaldo dos fundamentos utilizados em precedentes que comprovam o entendimento sedimentado do órgão colegiado sobre a matéria, garantindo-se a prestação jurisdicional, em especial em caso como o presente, no qual a demora na submissão do feito às fases de julgamento e conclusão ultrapassaram o razoável devido à pauta assoberbada do órgão colegiado competente. Essa conduta foi adotada por Ministros Relatores na apreciação das seguintes ações rescisórias: Ação Rescisória n. 2.449/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; Ação Rescisória n. 2.589/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; Ação Rescisória n. 2.539/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 9.10.2018; Ação Rescisória n. 2.630/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 26.6.2018; Ação Rescisória n. 2.355/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.6.2018; Ação Rescisória n. 2.498/BA, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 18.12.2017; Ação Rescisória n. 2.307/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2017; Ação Rescisória n. 2.387, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.9.2015; Ação Rescisória n. 2.075, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13.2.2015; Ação Rescisória n. 1.450, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 30.9.2014; e Ação Rescisória n. 2.374, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 6.10.2015. 10. Esta ação rescisória, ajuizada com base no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 por Maria da Conceição Affonso Ladeira, tem por objeto a rescisão da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 382.389. Em 14.2.2006, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 382.389: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 11 DA EC Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. 1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada no art. 11 da EC 20/98. 2. A EC 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Por outro lado, reconheceu o direito daqueles servidores aposentados que, até a data da promulgação dessa emenda, retornaram à atividade. 3. Não é o caso das recorrentes. Elas não ingressaram novamente no serviço público, mas ocuparam indevidamente dois cargos públicos em atividade. Embora não recebessem os vencimentos de um deles, pois gozaram de sucessivas licenças para tratar de interesse particular, tal circunstância não as torna beneficiárias da referida regra transitória. O gozo de licença não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.3.2006, fl. 257). Em 6.3.2007 o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado (fl. 286) e, em 3.3.2009, Maria da Conceição Affonso Ladeira ajuizou a presente ação rescisória (fl. 2), no prazo, portanto, do art. 495 da Lei n. 5.869/1973. 11. A autora alega ter sido demitida sem ter sido instaurado processo administrativo que lhe assegurasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. Anota que teria direito de optar por um dos cargos indevidamente acumulados e que teria prescrito o prazo para a Administração declarar sua demissão. Assevera inexistir ilicitude no acúmulo de proventos e vencimentos, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional n. 20/1998, por ter a Administração Pública concedido licença sem vencimentos à autora quando assumiu o segundo cargo. Salienta que, “ao entender equivocadamente que as situações de ambas as autoras impetrantes seriam idênticas, deixou a sentença rescindenda de apreciar as provas trazidas pela ora Autora, incorrendo em erro ao decidir em relação a esta” (fl. 10). 12. O Procurador-Geral da República ressaltou: “A autora indica como fundamento desta ação rescisória o inciso IX do art. 485 do CPC, o qual prevê: ‘Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato’. A autora alega, em síntese, que o acórdão entendeu que as duas impetrantes do mandado de segurança (Maria Ramos dos Santos e Maria da Conceição Affonso Ladeira) estariam em ‘situações idênticas’; e decidiu pela improcedência: ‘Ora! Este exatamente o caso dos autos do Mandado de Segurança, cuja sentença se visa a rescindir, pois, ao entender equivocadamente que as situações de ambas as autoras impetrantes seriam idênticas, deixou a sentença rescindenda de apreciar as provas trazidas pela ora Autora, incorrendo em erro ao decidir em relação a esta’. Trata-se de alegações que deveriam ter sido apresentadas na ação de conhecimento. Não foram. A título de exemplo, em momento algum a ora Autora Maria da Conceição Affonso Ladeira alegou cerceamento de defesa, ausência de procedimento administrativo no mandado de segurança. De qualquer forma, impõe-se afirmar que a Autora Maria da Conceição Affonso Ladeira não tem razão. Com efeito, a outra Impetrante Maria Ramos dos Santos, após a comunicação sobre acumulação de cargo encaminhou petições à Comissão de Acumulação de Cargos – MG (fls 92, 93, 95-6). A ora autora recebeu a comunicação sobre o acúmulo de cargos e a solicitação de seu comparecimento ao SAP/DASEN para providências, conforme Ofício n. 141/00, de 14.03.00 (fl. 108). A autora Maria da Conceição Affonso Ladeira, juntamente com Maria Ramos dos Santos impetrou mandado de segurança em 24.3.2000. Vale dizer que a autora Maria da Conceição Affonso Ladeira não encaminhou pedido de reconsideração, preferiu ajuizar diretamente o mandado de segurança. Não houve, portanto, erro de fato na decisão do mandado de segurança. Ocorre que no Mandado de Segurança n. 1.0000.00.201741-6 a autora não demonstrou que sua situação fática seria diferente da outra impetrante, não havendo erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, e sim a omissão de um fato ou documento que poderia ter sido utilizado em momento oportuno” (fls. 421-422). O parecer da Procuradoria-Geral da República harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. Na espécie vertente, não se vislumbra prova inequívoca de que a autora teria apresentado, no momento processual adequado, o alegado diferencial fático existente entre ela e a outra impetrante, a ensejar a análise do que entende ser a situação especial narrada nos autos e objeto desta ação rescisória. Como esclareceu o Ministro Octavio Gallotti no julgamento da Ação Rescisória n. 1.320, “o erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas provas no juízo rescisório” (Revisor o Ministro Célio Borja, Plenário, DJ 10.8.1990). Assim, por exemplo: “O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão ‘admitir um fato inexistente’ ou então ‘considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido’, em razão de atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 2. Os dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão rescindendo, o que impõe o óbice do § 2º do art. 485 do CPC. 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória” (AR n. 1.470, Redadora para o acórdão Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 22.9.2006). “Ação Rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Acórdão que indeferiu mandado de segurança contra ato do Presidente da República que exonerou o impetrante de cargo público de Agente de Polícia Federal. 3. Alegação de violação a literal disposição de lei (arts. 128 e 458 do CPC). Erro de fato - não apreciação das provas. 4. Ação improcedente. Acórdão que decidiu a lide dentro dos limites em que foi proposta. Verificado, pelo aresto rescindendo, o cumprimento das formalidades extrínsecas do ato exoneratório, indispensáveis à sua validade. 5. Não há como falar em erro de fato. Incabível, na espécie, reapreciar os eventos e provas conducentes ao afastamento do autor. 6. Ação rescisória improcedente” (AR n. 1.230, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 22.3.2002). “Ação rescisória. O recurso extraordinário não foi conhecido, porque o STF considerou que não se caracterizara ofensa a coisa julgada, tema do apelo extremo. Ação rescisória com base no art. 485, IV, e IX, do CPC. E assente o entendimento de que a ação rescisória não se presta ao reexame do que foi apreciado e decidido no aresto rescindendo. Não pode, assim, prosperar com a invocação de ofensa a coisa julgada pelo acórdão impugnado. No que concerne ao erro de fato, e indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Código de Processo Civil, art. 485, par-2.. Na espécie, o alegado erro de fato não serve a fundamentar a ação. Não cabe a ação rescisória para simples reexame de fatos e provas considerados no acórdão rescindendo, para saber se foi ou não bem apreciada a demanda. Ação rescisória improcedente” (AR n. 1.111, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1992). “Ação Rescisória. Reexame dos fatos. Descabimento. Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que o embasaram. Ação rescisória julgada improcedente” (AR n. 1.093, Relator o Ministro Rafael Mayer, Plenário, DJ 29.11.1991). 13. Diferente do alegado, a autora não demonstrou, no mandado de segurança, situação fática diferente da outra impetrante, inexistente, portanto, erro de fato na análise dos documentos do processo. Poderia ter ocorrido a circunstância de a impetrante ter omitido fato ou documento passível de ser utilizado em momento processual adequado e não o foi, o que não caracteriza a situação legalmente prevista e autorizadora do uso da ação rescisória como pretendido pela autora. 14. Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministro Revisor. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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