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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71400 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 71400 RJ

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

JORGE RAYMUNDO MARTINS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 30-09-1994 PP-26171 EMENT VOL-01760-03 PP-00475

Julgamento

7 de Junho de 1994

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_71400_RJ-_07.06.1994.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO CONDICIONADO (DECRETO N. 953, DE 08.10.93). REPARAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE.

O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuida ao Presidente da Republica (art. 84, XII, da CF), que aprecia não apenas a conveniencia e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da logica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuizos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo (v.g., arts. 16 e 312, par.2., do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado beneficio. O sequestro de bens não tem o condao de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiario não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

PN0419, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO, CONDICIONAMENTO, DANO, , RESSARCIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIORIDADE, , LEGITIMIDADE, RÉU SOLVENTE, REQUISITO, SATISFAÇÃO, , POSSIBILIDADE, BENS, SEQUESTRO, DIREITO DE PROPRIEDADE, , PERDA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00084 INC-00012

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RHC-47034. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.10.94, (AK).
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