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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 5302 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
SS 5302 PE - PERNAMBUCO
Partes
REQTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE CALUMBI
Publicação
DJe-174 12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Min. Presidente

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de suspensão de segurança ofertada pela Câmara Municipal de Calumbi – PE, em face de acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos do MS nº 0000386-19.2017.8.17.2610. Narra que, na origem, cuida-se de ação mandamental impetrada pelo Sr. Manoel Bernardo Neto, suplente da vereadora Maria Cecília de Lima Ferreira, contra deliberação da Câmara de Calumbi, que, após sentença penal condenatória transitada em julgado (por força da qual fora aplicada à Vereadora duas penas restritivas de direito, em regime aberto), manteve-a em seu cargo político. Prossegue a narrativa aduzindo que o mandamus foi julgado improcedente em 1º grau, mas em sede de apelação a sentença foi reformada, para conceder a segurança e, assim, garantir ao suplente/impetrante a posse no cargo de vereador. Argumenta que o “órgão fracionário pernambucano, em suas razões de decidir, invocou precedentes JÁ ULTRAPASSADOS do STF, prolatados ainda na década dos anos 1990”, segundo os quais “bastaria que o parlamentar fosse condenado criminalmente por sentença transitada em julgado para que se lhe aplicasse, automaticamente, a regra geral da suspensão dos direitos políticos inscrita no art. 15, inciso III, da CRFB, a ocasionar a imediata perda do mandato”. Todavia, defende: “A ATUAL E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO, EM RELAÇÃO À PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR, APONTA PARA A SEGUINTE RATIO: REGRA: COMPETE À CASA LEGISLATIVA DELIBERAR E DECIDIR SOBRE A PERDA DO MANDATO DE MEMBRO CONDENADO POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO; EXCEÇÃO: SE O TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO IMPUSER O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, À CASA LEGISLATIVA NÃO CABE NENHUMA DELIBERAÇÃO A RESPEITO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DE PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO”. Aponta que também a lei orgânica do Município de Calumbi possuiria previsão quanto à competência da Câmara municipal para deliberar sobre a perda de mandato de vereador, pelo que “para que o Judiciário afaste a incidência de uma lei, presumidamente válida, deve desincumbir-se do ônus de fundamentar a sua inconstitucionalidade”, o que não teria sido feito no caso, com violação – defende – da Súmula Vinculante STF nº 10. É o relato do necessário. Decido. Começo salientando que, nestes autos, não se debate afastamento cautelar de Vereador, matéria para a qual a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido da estatura infraconstitucional do debate proposto, ante a necessidade de discussão quanto ao alcance da autorização legislativa contida no art. 20 da Lei nº 8.429/1992 e/ou no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, todavia, discute-se o afastamento de Vereador após condenação criminal transitada em julgado. Conheço da presente suspensão tendo em vista que a Câmara dos Vereadores apresenta a medida em defesa de ato que reputa ser de sua competência constitucional – qual seja, deliberação quanto ao afastamento de Vereadora condenada, com suspensão de direitos políticos, em ação criminal transitada em julgado. Versa assim o presente feito matéria constitucional, atinente ao Princípio da Separação dos Poderes (art. , da CF/88) e ao alcance da regra do art. 15, III, da CF/88, que assim dispõe: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.” Competente, desse modo, este Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão. Há precedente dessa Suprema Corte no sentido de que “[a] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal” (HC nº 70.352/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 3/12/1993). Nesse sentido também, vide o julgado no HC nº 74201/MG, cuja ementa transcrevo parcialmente: “(...)[os] Vereadores – embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade – não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecussão penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham organicamente vinculados” (HC nº 74201/MG, Rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 13/12/1996). Isso porque, ao contrário dos deputados estaduais e distritais, para os quais a Constituição Federal, em seu art. 27, § 1º, tornou aplicável aos membros das Assembleias Legislativas as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional (RE 456679/DF, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/06), aos Vereadores não foi direcionada qualquer previsão constitucional nesse sentido. Ao contrário, o art. 29, VIII, da CF/88, restringe a imunidade dos membros do Poder Legislativo Municipal a suas “opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Ausente imunidade constitucional formal ao Vereador, é descabida a pretensão de extensão a ele da previsão inserta no art. 55, § 2º, da CF/88, de modo que, diante de sentença criminal com trânsito em julgado, caberá ao Poder Legislativo Municipal apenas dar efetividade ao comando judicial inserto no art. 15, III, da CF/88. Nessas hipóteses, não há – como salientado nos autos do RE nº 225019/GO – discricionariedade da Casa Legislativa Municipal, não cabendo “ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato”. Note-se, portanto, que a competência para decidir sobre a ocorrência de crime e, por consequência, sobre suspensão dos direitos políticos do Vereador, é do Poder Judiciário, cabendo à Câmara Municipal tão somente dar efetividade a essa ordem, após ser a tanto cientificada. Repiso o que constou da ementa do RE nº 225019/GO: “Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido. (RE 225019/GO, Relator o Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 26/11/99) E, do que consta dos autos, a Câmara Municipal foi instada a dar cumprimento à decisão judicial de afastamento da vereadora, como constou do voto condutor do julgado combatido, cujo trecho de interesse transcrevo: “Compulsando os autos, observo que a Vereadora Cecília Maria de Lima Ferreira sofreu condenação criminal transitada em julgado, com fulcro no art. 171, § 3º do CP, tendo o magistrado da 38ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco exarado ofício ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Calumbi/PE comunicando a suspensão dos direitos políticos da vereadora ora apelada” Ausente, em tal caso, competência da Câmara Municipal para deliberar sobre o afastamento de sua vereadora, não há que se falar em risco de lesão à ordem pública. Pelo exposto, nego seguimento à presente suspensão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2019 Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente