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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1212 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Presidente
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Decisão

Decisão: Trata-se de suspensão de liminar proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a suspensão dos efeitos da medida cautelar proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº XXXXX-67.2019.8.20.0000 do referido Estado, que sustou os efeitos dos itens 1, 2 e 6 constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/2002, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que instituiu taxas de poder de polícia e taxas decorrentes da utilização, potencial ou efetiva, dos serviços prestados pela corporação, como taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento. O Tribunal de origem entendeu que, “a partir da própria leitura dos dispositivos legais questionados, vê-se claramente não se achar o fato gerador atrelado a uma contraprestação específica, mas a uma prestação de ordem genérica, custeável, portanto, por meio de impostos” (doc. 10, p. 103). O autor alega, em síntese, grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, porquanto a decisão impugnada impede a cobrança de taxas essenciais para ampliação e manutenção dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. É o relatório. Decido. Assiste razão ao requerente. A suspensão dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar, de tutela antecipada e de tutela provisória pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal está condicionada aos seguintes requisitos: a) as decisões a serem suspensas devem apresentar potencialidade para causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; b) elas devem ter sido proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; e c) a controvérsia deve ter natureza constitucional. Na espécie presente, a antecipação de tutela deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) relaciona-se à aplicação do art. 145 da Constituição da Republica, demonstrando-se a matéria constitucional a justificar o pedido de suspensão de liminar pela Presidência deste Supremo Tribunal. Quanto à possibilidade de suspensão de decisões cautelares proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal tem entendido cabível quando, da subtração dos efeitos da lei questionada, decorrerem efeitos concretos e imediatos que possam resultar em grave lesão aos valores protegidos pelas medidas de contracautela ( SL 1171, DJe 6/8/2018). Em juízo mínimo de delibação, infere-se das razões do presente pedido de suspensão verdadeiro dano à ordem e à economia públicas, na medida em que a decisão impugnada impede a manutenção dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, impactando diretamente a segurança dos indivíduos. Ademais, o ato questionado afeta a qualidade das atividades prestadas pelo órgão público, destacando-se “combate a incêndio, salvamento terrestre (veicular, captura de animais, busca em estruturas colapsadas e outros), salvamento em altura, atendimento pré-hospitalar, salvamento aquático/guardavidas, prevenção e fiscalização de edificações quanto à prevenção de incêndio e pânico, defesa do meio ambiente e defesa civil” (doc. 6). Isso porque a receita arrecada pelas taxas compõe o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), que tem a seguinte finalidade, prevista no art. 21 da LC nº 247/2002, alterada pela LC nº 612/2017: “I – custear pesquisas, estudos e elaborar projetos destinados à promoção do desenvolvimento nas atividades de salvamento e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; II – dar apoio financeiro à execução de serviços e obras de construções de unidades de salvamento e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; III – prover recursos para aquisição de material permanente, equipamentos operacionais e outras despesas com as unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. IV -Custear o pagamento de Diárias Operacionais e Diárias de Viagem, no limite de 10% (dez por cento) do total da receita, visando ao reforço das atividades operacionais e despesas relacionadas à capacitação do efetivo do CBMRN, através de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento.” (NR) (acrescido pela Lei Complementar nº 612, 28 de dezembro de 2017)”. Dessa forma, representa violação à ordem pública provimento judicial que interfere, indevidamente, no exercício do poder de polícia da Administração Pública. A questão jurídica controvertida também comporta situação excepcional apta a justificar o deferimento da medida de contracautela, mormente por aprofundar a crise orçamentária do Estado do Rio Grande do Norte, já que o Estado deixará de arrecadar, em média, R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) (doc. 6). De acordo com a informação nº 9/2019, elaborada pela Assessoria Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a supressão dessa receita precarizará, ainda mais, o serviço de salvamento do Estado, assim como resultará em eventual contingenciamento de recursos de outras áreas, conforme se verifica do excerto abaixo: “A receita gerada pela cobrança da taxa de salvamento veicular, com previsão de arrecadação na ordem de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) reais para 2019, possibilitaria ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande o início da reestruturação necessária para modernizar as áreas operacionais e os setores administrativos da Corporação. Destes, 30% seriam desvinculados, devido à atual possibilidade de desvinculação das receitas estaduais, o que auxiliará o Estado, inclusive, no pagamento de salários, cabendo registrar que, no momento, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande ainda não receberam, assim como os demais servidores estaduais, os salários de dezembro de 2018 e o décimo terceiro de 2018. No tocante à frota de veículos existentes no RN, conforme pode-se observar no endereço hp://adcon.rn.gov.br/acervo/detran/doc/DOCXXXXX00000197391.PDF, o número de veículos existentes passou de 407.356 em 2005 para 1.286.001 em 2015, perfazendo um aumento de aproximadamente 315%. O citado dado, aliado a redução de investimento do CBMRN pela fonte 100, demonstra que não houve aporte orçamentário-financeiro suficiente a cobrir as despesas com o aumento das ocorrências envolvendo veículos. Tal cognição aplica-se também à população do Estado, que cresce a cada dia. Além do aumento de edificações na região metropolitana e no interior do Estado que, paralelamente, também implicam no aumento das ocorrências atinentes ao Corpo de Bombeiros Militar” (doc. 6). É cediço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a impossibilidade de se analisar o mérito da ação que ensejou o pedido de suspensão, porquanto cabe ao Presidente verificar apenas a existência de elementos do ato decisório com potencialidade lesiva aos interesses públicos relevantes assegurados em lei. Todavia, isso não afasta o exercício mínimo de delibação da matéria de fundo, desde que a análise se limite aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório. Nesse sentido, destaco: SS 5049 - AgR-ED, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016. Nesse sentido, quanto à matéria de fundo, não se olvida a tese fixada no RE 643.247, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Abaixo, o teor da ementa do julgado: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo” (RE-RG XXXXX, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2017). Verifica-se que o precedente representativo da controvérsia limitou-se a analisar a competência do Município para criar taxa para prevenção de combate a incêndios. Assim, como o presente incidente aborda especificamente caso referente à criação da taxa por Estado-membro, a tese fixada no RE-RG 643.247 não se aplica à espécie (distinguishing). Na ocasião do julgamento da tese de repercussão geral, destaquei a oscilação da jurisprudência quanto à competência do estado-membro para instituir taxa de prevenção e combate a incêndio e concluí da seguinte forma: “Os serviços de assistência emergencial, combate e extinção de incêndios e de outros sinistros em prédios, enquanto prestados pelo município de modo colaborativo com a defesa civil, podem ser específicos e divisíveis, a depender do caso. É o que ocorre, por exemplo, com o serviço de coleta de lixo. Com efeito, caso esse serviço seja relativo a logradouros públicos, a Corte tem entendido ser ele uti universi, não podendo ser remunerado por meio de taxa. Caso seja ele relativo aos domicílios e dissociado de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral, a jurisprudência da Corte vem se mostrando pacífica no sentido da possibilidade de seu custeio se dar por meio de taxa municipal. Sobre o tema: RE nº 576.321/SP-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09. Situação análoga, a meu ver, há no presente feito. Circunstância distinta ocorre se o serviço municipal é prestado diretamente aos contribuintes proprietários de prédios, aos titulares de seu domínio útil ou a seus possuidores. Aqui, o serviço tem especificidade e divisibilidade, notadamente quando sua prestação se dá para afastar risco ou perigo de pequena monta, como princípio de incêndio. É específico porque se pode identificar a unidade autônoma de utilidade: assistência, combate e extinção de incêndio e de outros sinistros em prédios. É divisível porque pode ser utilizado, separadamente, por cada um dos seus usuários, isto é, o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor” (grifo nosso). No presente caso, a princípio, trata-se de taxas remuneratórias de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição de grupos limitados de contribuintes, quais sejam: a) serviços de combate a incêndios busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em edificações (proprietários das edificações); e b) serviços de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, para veículos automotores (proprietários dos veículos). Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão de liminar proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº XXXXX-67.2019.8.20.0000 do referido Estado, que sustou os efeitos dos itens 1, 2 e 6 constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/2002, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 612/2017. Retifica-se o polo passivo da demanda para constar como interessado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Publique-se. Int.. Brasília, 6 de agosto de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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