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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222429 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1222429 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MARTA DUTRA MACHADO OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-174 12/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO PRATICADO CONTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ATIVIDADES LABORATIVAS CONCOMITANTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. NÃO CONFIGURADO. LEI NOVA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER DO CARGO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, do meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. Exige-se, como elemento subjetivo, a presença da finalidade especial de agir. 2. Não decorrido o lapso extintivo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não há falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente aplicada. 3. Devidamente provados a autoria, a materialidade e os elementos subjetivos do tipo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 4. O crime de estelionato em detrimento do erário público constitui crime permanente em relação à beneficiária da fraude. 5. Afastada a alegação de erro de proibição indireto inevitável diante da demonstração de que a ré possuía consciência do caráter ilícito da conduta praticada e da impossibilidade de atender pacientes em consultas odontológicas particulares concomitantemente ao exercício do magistério sob o regime de dedicação exclusiva, não sendo comprovada pela justificação do erro pelas circunstâncias do caso. 6. A Lei 13.243/2016, embora regulamente a modalidade de dedicação exclusiva, não autoriza a quebra do referido regime, apenas permite que as universidades públicas consintam com atividades esporádicas de seus discentes em número de horas anuais superior ao anteriormente estabelecido, não havendo se falar em novatio legis in mellius, considerando que a manutenção de consultório particular não se enquadra no conceito de trabalho esporádico. 7. Na primeira fase da dosimetria, mantida a valoração negativa da vetorial culpabilidade, haja vista a reprovabilidade da conduta, por se tratar de professora universitária, doutora na área da Odontologia, que agiu com desrespeito à coisa pública. 8. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, consoante enunciado sumular 545 do Superior Tribunal de Justiça, e mantida a agravante da violação de dever inerente ao cargo, prevista no artigo 61, inciso II, 'g', do Código Penal, com preponderância da primeira, conforme artigo 67 do mesmo diploma legal. 9. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade de prestação pecuniária, esta preservada no montante arbitrado em sentença. 10. Presente pedido do órgão acusatório somente em sede de memoriais, sem possibilidade de exercício do contraditório pela defesa, incabível a condenação à reparação mínima dos danos causados pela infração penal, nos termos do verbete sumular 131 deste Colegiado. 11. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, autoriza o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. (eDOC 5, p. 215-216). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, apontou-se a violação ao art. , XL, do texto constitucional. Nas razões recusais, aduz que a conduta da recorrente, professora universitária, em exercício de cargo público em regime de dedicação exclusiva, não configura crime de estelionato, ao argumento de que o desempenho de atividade privada não se insere dentro dos limites de esporadicidade, definidos a partir das alterações legislativas no sentido de ampliar o número de horas de atividades externas. Ressalta que, à época dos fatos, as horas de atividades externas eram de 30 horas anuais, passando para 120 horas anuais com a Lei 12.863/2013 e atualmente para 416 horas anuais, nos termos da Lei 13.243/2016. Assim, sustenta que “está diante de uma novatio legis in mellius especificamente quanto ao elemento esporadicidade do desenvolvimento de atividades em consultórios, razão pela qual deve se aplicar ao caso da ora apelante”, (eDOC 7, p. 23). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao interpretar a legislação infraconstitucional aplicada à hipótese (Lei 12.772/2012), consignou que a permissão previstas em lei se refere ao exercício de atribuições institucionais, de caráter administrativo, ou de atividades relacionadas à produção cientifica e tecnológica, não se confundindo com a prática odontológica de consultório particular, inclusive, ressaltando que a manutenção de consultório particular não evidencia esporadicidade ou eventualidade. À propósito, extraio trecho da decisão recorrida: “8. Lei nova. Nesse aspecto, considerando que a questão foi bem fundamentada pelo magistrado de origem e para evitar eventual tautologia, peço vênia para destacar trecho da decisão guerreada (evento 198, idem), o qual tomo como razões de decidir: 'Outra tese de defesa da Ré é no sentido de que a Lei nº 12.772/12 teria alterado o 'conceito de esporadicidade', de modo que o disposto no art. 21, inciso XII, § 4º, retroagiria de forma benéfica à Ré, importando na não configuração de violação à dedicação exclusiva. Mencionada Lei dispôs acerca da reestruturação de diversas carreiras e, no tocante ao regime de trabalho dos professores do magistério federal, estabeleceu que: CAPÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Art. 21. No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de: I- remuneração de cargos de direção ou funções de confiança; II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso; III - bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres; VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; VII - outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores; VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente; IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 1990; X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma daLei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)§ 1o Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput, autorizada pela IFE, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais. § 2o Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidas neste artigo, na ausência de disposição específica na legislação própria, serão fixados em normas da IFE. § 3o O pagamento da retribuição pecuniária de que trata o inciso XI do caput será divulgado na forma do art. 4º-A da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. § 4o As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) Ora, a Lei nº 12.772/12 permite o exercício de determinadas atividades pelo professor em regime de dedicação exclusiva, porém, todas estão relacionadas ao ambiente acadêmico/científico e não se confundem com a prática odontológica de consultório particular, em absoluto. Neste aspecto, verifico que as permissões legais dizem respeito, ou ao exercício de atribuições institucionais (de cunho administrativo), ou a atividades relacionadas à produção científica e tecnológica. Ademais, a ampliação do número de horas em atividades paralelas, desde que autorizadas pela instituição de ensino e para certas atividades, não modifica o conceito do que seja um trabalho esporádico. Definitivamente, manter consultório particular nada tem de esporádico ou eventual, muito menos se encontra dentre as exceções estipuladas na Lei. A modificação legislativa arguida pela defesa não acarreta nenhum benefício à Ré, apenas significa que as universidades públicas poderão consentir que o seu corpo docente ocupe-se em atividades esporádicas em um número de horas anuais (e-STJ Fl.893) Documento recebido eletronicamente da origem superior ao anteriormente permitido. Desse modo, afasta-se a tese defensiva, permanecendo incólume a conclusão pela violação ao regime de dedicação exclusiva.' (Grifos nossos)”. (eDOC 5, p. 207-209). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RI/STF). Publique-se. Int.. Brasília, 7 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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