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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 601 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D E C I S à O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, em face “dos atos de instauração de inquéritos que objetivam investigar o jornalista Glenn Greenwald, bem como dos atos administrativos decorrentes que instrumentalizam essas investigações”. Requer-se a concessão de medida cautelar para “que seja suspensa a eficácia dos atos de instauração de inquéritos que tenham como objetivo investigar o jornalista Glenn Greenwald”, até o julgamento de mérito da presente ação. No mérito, pleiteia-se seja declarada “a inconstitucionalidade dos atos de instauração de inquéritos que tenham como objetivo investigar o jornalista Gleen Greenwald”. Alternativamente, pede-se que a ação seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade dos atos de instauração de inquéritos que tenham como objetivo investigar o jornalista Glenn Greenwald. Distribuída a ação durante o recesso forense, a Presidência da Corte entendeu por bem solicitar informações, com base no art. 10, § 1º, da Lei 9.868/1999, e enviar os autos à AGU e à PGR. Por meio do Ofício 51/2019/GAB/PF (eDOC 19), o Diretor-Geral da Polícia Federal informa não haver inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar a conduta do jornalista Glenn Greenwald. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do Ofício 1492/2019/GM (eDoc 20), aduz não ter competência para promoção de investigações em casos concretos, não controlando ou dirigindo investigações específicas da Polícia Federal, sobre a qual detém apenas competência para supervisão e controle administrativo. Ainda, observa que não tem o poder de requisitar relatórios ao Conselho de Controle sobre Atividades Financeiras nem recebe relatórios do COAF. O Ministro da Justiça, Sérgio Moro (eDOC 20), informa, no entanto, que: “(...) Tomo ainda a liberdade de informar que, como é notório, fui vítima de hackeamento ou de tentativa de hackeamento de meu aparelho celular e que, diante do fato, requisitei, em 04/06/2019, pelo Ofício 1159/2019/GM, a apuração do fato à Polícia Federal. Como se verifica nos termos do ofício, a requisição limita-se à apuração da invasão criminosa de meu aparelho celular. Segue anexa cópia do aludido Ofício 1159/2019/GM. Houve, ontem, notícias da realização, pela Polícia Federal, de buscas e prisões alusivas aos supostos responsáveis pela invasão criminosa dos celulares. Os fatos ainda estão sendo apurados. Já quanto a Glenn Greenwald, desconhece o subscritor qualquer investigação em andamento a respeito dele”. Ao se manifestar, a AGU alega que não há a indicação adequada dos atos do Poder Público questionados. Aduz, ainda, o não preenchimento do requisito da subsidiariedade, tendo em vista a existência de outros meios capazes de sanar a alegada inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Entendo, nesse juízo preliminar, que a presente arguição atende aos requisitos para seu conhecimento. A arguição foi proposta por legitimado universal, partido político com representação no Congresso Nacional. O próprio princípio da subsidiariedade, desenvolvido pela jurisprudência desta Corte, encontra-se atendido, uma vez que inexiste outra ação de controle objetivo apta a fazer sanar a lesão apontada. O preceito fundamental cujo descumprimento se argui é o direito fundamental à liberdade de expressão, liberdade de informação e liberdade de imprensa (art. , incisos IV e IX, e art. 220 da CF). É importante destacar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi criada para preencher um espaço residual expressivo no controle concentrado de constitucionalidade, que antes só poderia ser tutelado pelo sistema de controle difuso. Conforme já destaquei em âmbito acadêmico, a ADPF foi instituída para suprir “esse espaço, imune à aplicação do sistema direto de controle de constitucionalidade, que tem sido responsável pela repetição de processos, pela demora na definição de decisões sobre importantes controvérsias constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da chamada ‘guerra de liminares’” (MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 19). No âmbito da jurisprudência, registrei que a admissibilidade da ação se encontra vinculado “à relevância do interesse público presente no caso”, de modo que a “ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal” (ADPF 33/PA, Tribunal Pleno, de minha Relatoria, j. 7.12.2005). No caso, o preceito fundamental cujo descumprimento se argui é o direito fundamental à liberdade de expressão, liberdade de informação e liberdade de imprensa (art. , incisos IV e IX e art. 220 da CF), instrumentos essenciais à própria manutenção do sistema democrático e republicano previsto pelo art. da Constituição Federal que constituem as bases do Estado de Direito. A relevância desses direitos encontra-se estabelecida na própria jurisprudência desta Corte, que tratou do tema em inúmeros precedentes de controle concentrado ou difuso, como a ADPF 130, o RE 511.961, a Rcl. 21504, o Inq 870, a Rcl 19.464, dentre tantos outros. As discussões tratadas nesses precedentes, que envolvem a criminalização de atividades jornalísticas, a quebra do sigilo telefônicos, fiscais, bancários e das fontes dos profissionais da imprensa, evidencia a inegável importância do tema e a necessidade de o STF estabelecer parâmetros e diretrizes interpretativos-constitucionais com eficácia erga omnes. A fundada suspeita sobre a instauração de investigações sigilosas por parte de altas autoridades da República, ao arrepio da Constituição, com a tentativa de supressão de trabalho jornalístico de interesse nacional, reforça o cabimento dessa ação, tendo em vista o risco de repetição desses comportamentos em casos de menor importância e nas esferas locais. Destaque-se que o art. da Lei 9.882/99 prevê a possibilidade de ajuizamento de ADPF para “evitar lesão a preceito fundamental”, sendo cabível inclusive para o controle da omissão estatal. Desta feita, uma vez delimitado o ato objeto de controle, e ante a existência de relevante controvérsia constitucional, de inegável interesse público, entendo que a ação deve ser conhecida. A concessão de medida liminar, por sua vez, depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris – a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida – e o periculum in mora – possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada. Entendo que tais requisitos estão cumpridos e autorizam a concessão da medida cautelar, ao menos em parte. A demanda em tela volta-se à proteção de um dos mais caros direitos individuais da nossa ordem constitucional. A preservação da liberdade de expressão e de imprensa, para além de consagrar direito subjetivo oponível à atuação do Estado, constitui pilar do sistema democrático. O texto constitucional consagrou a liberdade de expressão de modo direto no art. , IV, ao prever “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O inciso XIV do mesmo dispositivo explicitamente consagra que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O art. 220 estabelece ainda que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, sendo “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2º). Além da força normativa que o texto constitucional atribui à liberdade de expressão e de imprensa, essas garantias encontram-se albergadas por instrumentos de proteção internacional de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, contempla que a liberdade de imprensa inclui o direito à liberdade de opinião e expressão, bem como o direito de “procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras” (art. 19). A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, conhecida como o Pacto de San José da Costa Rica, internalizada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 678/1992, traz disposição semelhante ao prever que a liberdade de pensamento e de expressão “compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artísticas, ou por qualquer outro processo de sua escolha” (art. 13). É claro que essas garantias constitucionais não são absolutamente infensas a limitações. Tal qual ocorre com o exercício de outros direitos individuais, a liberdade de expressão e de imprensa pode dar ensejo, muitas vezes, a uma série de conflitos com outros direitos constitucionalmente protegidos. Daí fazer-se mister a definição do âmbito ou núcleo de proteção (Schutzbereich) e, se for o caso, a fixação precisa das restrições ou das limitações a esses direitos (limitações ou restrições = Schranke oder Eingriff) (PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, Heidelberg: C. F. Müller, 14. ed., 1998, p. 50). Atenta à necessidade de lidar com esses conflitos, a jurisprudência consagrada por esta Corte firmou-se no sentido de que, em matéria de comunicação em geral, as restrições à liberdade de expressão e de imprensa devem ser reservadas a casos extremamente excepcionais, sempre justificadas pela imperiosa necessidade de resguardo de outros valores constitucionais. Sobretudo no julgamento da APDF 130, ao decidir pela não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei de Imprensa, este Tribunal estabeleceu os exatos limites de incidência dos dispositivos constitucionais que tratam da garantia do acesso à informação, especialmente da jornalística, com o resguardo do sigilo da fonte (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 6.11.2009. Na nova ordem constitucional, a proteção à liberdade de expressão implica a garantia da atuação livre e desimpedida daqueles que buscam a informação e a divulgam visando à satisfação do interesse público. Conforme já ponderei em voto de minha lavra, não há como deixar de reconhecer que “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada”. ( RE 511.961, de minha relatoria, j. 17.6.2009, P, DJe 13.11.2009). Independentemente da discussão abstrata acerca dos limites impostos ao exercício da liberdade de expressão, resta inequívoco que a concretização de uma imprensa independente e democrática perpassa inegavelmente o resguardo do sigilo das fontes dos profissionais que veiculam a informação. É corolário imediato da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. O sigilo constitucional da fonte jornalística (art. , inciso XIV, da CF) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público. A constrição de liberdades individuais do jornalista com a finalidade de desvendamento do seu sigilo de fonte, mesmo quando ocorre por meios institucionalizados de persecução, pode vir a configurar inequívoco ato de censura. Em julgados recentes, este Tribunal tem placitado que a dimensão objetiva do sigilo constitucional da fonte jornalística desdobra-se não apenas sobre o direito subjetivo do jornalista de não divulgar a forma de obtenção das suas informações, mas também quanto à impossibilidade de o Estado promover atos punitivos tendentes à obliteração desse sigilo constitucional. A esse respeito, transcreve a ementa de julgado da Segunda Turma na Rcl-AgR 21.504, Rel. Min. Celso De Mello, DJe 11.12.2015: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA [....] – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da Republica), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”. (Rcl-AgR 21.504, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17.11.2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10.12.2015 PUBLIC 11.12.2015) Neste precedente, o voto do relator, Min. Celso de Mello, ressaltou a impossibilidade de utilização de meios punitivos penais, civis e administrativos, por parte do Estado, para se identificar a origem das informações a que jornalista teve acesso: “A proteção constitucional que confere ao jornalista o direito de não proceder à ‘disclosure’ da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de seu informante desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou a constranger o profissional de imprensa a indicar a origem das informações a que teve acesso, eis que – não custa insistir – os jornalistas, em tema de sigilo da fonte, não se expõem ao poder de indagação do Estado ou de seus agentes e não podem sofrer, em função do exercício dessa legítima prerrogativa constitucional, a imposição de qualquer sanção penal, civil ou administrativa, tal como o reconheceu o Supremo Tribunal Federal”. ( Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 15.4.1996, v.g.) A oponibilidade do sigilo da fonte jornalística no âmbito de investigação criminal foi ainda recentemente discutida pela Segunda Turma deste Tribunal na Rcl-AgR 19.464. Naquele caso, a reclamação foi ajuizada em face de ato judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região, com o objetivo de identificar a fonte de notícias, cujo teor estava protegido por sigilo processual, publicadas pelo periódico referido. O então presidente, Min. Ricardo Lewandowski, proferiu decisão determinando a suspensão da decisão judicial atacada, ante à situação patente de violação à liberdade de imprensa: “A requerente narra que, em 1º e 6 de maio de 2011, o jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto/SP, publicou duas reportagens assinadas pelo repórter investigativo Allan de Abreu Aio sobre a denominada Operação Tamburutaca, deflagrada pela Polícia Federal para apurar suposto esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho daquele município. (...) Ao receber o inquérito, contudo, o Parquet requereu, em 10/7/2014, autorização judicial, com quebra de sigilo, para que fossem acessados os dados referentes às linhas telefônicas registradas em nome de Allan de Abreu Aio e da Empresa de Publicidade Rio Preto S.A. (Diário da Região). Assim, argumenta a ANJ, que ‘o MPF pretendia e ainda pretende identificar a fonte das informações transmitidas ao jornalista investigativo’ (página 3 do documento eletrônico 2). O pedido de quebra de sigilo foi acolhido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, determinando-se a expedição de ofício às operadoras de serviços telefônicos Tim, Oi, Vivo, Claro e Telefônica S.A., para que informassem as linhas telefônicas registradas em nome do repórter e do jornal. (...) Examinados os autos, embora entendo presente a relevância dos fundamentos deduzidos na exordial, penso que a questão não pode ser decidida em um exame prefacial do processo, próprio da medida requerida, exigindo-se o regular aparelhamento dos autos, com a vinda das informações prestadas pelo órgão judiciário prolator da decisão aqui questionada e do parecer da Procuradoria Geral da República. Todavia, por cautela e a fim de resguardar eventual utilidade deste provimento judicial, penso ser necessária a suspensão da decisão impugnada até ulterior apreciação da questão de fundo. Ressalto, nesse sentido, que não há, a princípio, nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida; ao revés, estar-se-á resguardando uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia. Isso posto, defiro em parte a liminar, tão somente para suspender o ato impugnado. (Rcl-MC 19.464, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 8.1.2015, publicado DJe 4.2.2015) Embora ainda esteja pendente de julgamento no mérito, cumpre ressaltar que, por maioria, a Turma concedeu habeas corpus de ofício para impedir a quebra do sigilo da fonte do jornalista, ante sua proteção constitucional. Na doutrina, assenta-se que “o sigilo da fonte de informação jornalística como limite à prova no processo penal” (VIEIRA, Ana Lúcia Menezes. O sigilo da fonte de informação jornalística como limite à prova no processo penal. Tese de Doutorado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 193). Além disso, afirma-se que: “Deve ser afastada, no caso, a relação de tensão que existe entre o dever de punir do Estado e a liberdade de imprensa, ambos princípios, que são razoes para as regras mencionadas (art. 203, CPP e 5º, XIV da CF) e, por essas, instrumentalizados. Não se trata, portanto, de analisar qual princípio deve prevalecer, sopesando os valores no caso concreto, mas qual regra deva valer. A consequência do que se concluiu sobre a estrutura normativa do sigilo de fonte é que o jornalista não pode ser obrigado, por qualquer autoridade, a revelar a identidade da fonte de informação, quando necessário ao trabalho.” (VIEIRA, Ana Lúcia Menezes. O sigilo da fonte de informação jornalística como limite à prova no processo penal. Tese de Doutorado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 207) Para além do resguardo constitucional expresso do sigilo da fonte no ordenamento constitucional pátrio, não é demasiado ressaltar que a história recente das democracias constitucionais tem nos advertido que as cláusulas de liberdade de expressão e de imprensa devem ser preservadas em benefício da obtenção da informação pela coletividade, ainda que por vezes o exercício desses direitos tencione o interesse circunstancial dos governos e governantes. Nesse sentido, no julgamento do caso New York Times v. Sullivan, pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1964, o Tribunal reverteu condenação pecuniária de U$ 500 mil dólares imposta ao veículo de comunicação, em benefício do chefe de polícia do Alabama, pela publicação de matéria na qual se criticava excessos cometidos pelos agentes públicos contra grupo de estudantes que integravam o movimento de direitos civis. A decisão, lavrada pelo Justice William Brennan, exaltou o contexto de um profundo compromisso nacional com o princípio que o debate sobre questões públicas seja realizado de forma desinibida, robusta e totalmente aberto (SILVA, Daiany Souza da. New York Times Co. v. Sullivan: o surgimento da doutrina da actual malice e sua repercussão na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana – a proteção da verdade. Revista Direitos Fundamentais & Justiça. Ano 6, nº 19, p. 267). O Consultor Jurídico Geral do grupo New York Times, David E. McCraw, traz, no livro “Truth in Our Times: inside the fight for press freedom in the age of Alternative Facts”, interessante relato sobre a compreensão da Corte nesse precedente, que se aplica ao caso em análise: “Ao tempo em que o caso chegou à Suprema Corte, os justices tinham visto o suficiente. ‘Essa técnica de assediar e punir a imprensa livre – agora que se mostrou possível -, não é de forma alguma limitada aos casos envolvendo questões raciais; ela pode ser usada em outros casos onde as ofensas aos agentes públicos podem fazer os jornais locais e também os de fora do estado vítimas fáceis pelos autores das ações de difamação”. (MCCRAW, David. E. Truth in Our Times: inside the fight for press freedom in the age of Alternative Facts. p. 15). A partir desse precedente, a Suprema Corte dos Estados Unidos passou a exigir a comprovação da má-fé (actual malice) na divulgação de informação falsa ou ofensiva, enquanto requisito para a admissão de ações indenizatórias de agentes públicos contra jornalistas. Outro julgamento paradigmático ocorreu no caso New York Times Co. v. United States (1971), a Suprema Corte norte-americana reconheceu que a liberdade de imprensa se sobrepunha ao interesse do Governo de impedir a divulgação pelos jornais New York Times e Washington Post de documentos secretos vazados à imprensa por um funcionário do Pentágono. Tais documentos (os chamados Pentagon Papers) incluíam estudos sobre a Guerra do Vietnã e informações sigilosas sobre a atuação de diversos ex-Presidentes norte-americanos. O voto do Justice Black no precedente é marcante ao consagrar que a liberdade de imprensa e de expressão deve ser concebida “para servir aos governados e não aos governantes” (“the press was to serve the governed, not the governors”). A posição prevalecente no julgamento do caso espelhou o entendimento de que “somente uma imprensa livre e sem restrições pode efetivamente expor os atos equivocados dos membros do Estado”, traduzindo-se como verdadeira forma de controle social da atuação dos governantes. (“Only a free and unrestrained press can effectively expose deception in government. And paramount among the responsibilities of a free press is the duty to prevent any part of the Government from deceiving the people and sending them off to distant lands to die of foreign fevers and foreign shot and shell”). O caso em tela remete-nos justamente ao exame da conformação do direito à liberdade de expressão e de imprensa vis a vis o interesse estatal de persecução por atos supostamente ilícitos. A despeito da complexidade da questão, a preponderância em concreto do sigilo constitucional da fonte jornalística parece afastar qualquer possibilidade de instrumentalização da máquina estatal para tolher do profissional o direito constitucional de livremente obter, receber e transmitir informações e ideias. A atuação do jornalista Glenn Greenwald na divulgação recente de conversas e de trocas de informação entre agentes públicos atuantes na chamada Operação Lava-Jato é digna de proteção constitucional, independentemente do seu conteúdo ou do seu impacto sobre interesses governamentais. A despeito das especulações sobre a forma de obtenção do material divulgado pelo jornalista – matéria que inclusive é objeto de investigação criminal própria –, a liberdade de expressão e de imprensa não pode ser vilipendiada por atos investigativos dirigidos ao jornalista no exercício regular da sua profissão. Salienta-se que, embora as repostas encaminhadas pelos órgãos de persecução ouvidos na presente ADPF não confirmem a existência de inquéritos instaurados até o momento presente, nenhum desses órgãos descartou a possibilidade futura de abertura de procedimentos contra Glenn Greenwald em razão da divulgação de notícias pelo portal The Intercept. A própria maneira escamoteada e automatizada como vêm se desenvolvendo atos inquisitivos sobre a movimentação financeira dos cidadãos confirma que a demora na concessão da tutela pleiteada nesta ação traduz-se em perigo de dano irreparável às garantias individuais do jornalista. Assim, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito da presente ADPF, o poder geral de cautela autoriza a intervenção do Poder Judiciário para impedir preventivamente a prática de quaisquer atos investigativos do Poder Público que possam ensejar a violação, ainda que indireta, do preceito fundamental de liberdade de expressão e de imprensa (art. , inciso XIV, e art. 220 da Constituição). Com base nesses fundamentos, concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748011766/medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-mc-adpf-601-df-distrito-federal

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