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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1090879 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1090879 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : ROBERTO LUIS VIANNA SILVEIRA FILHO
Publicação
DJe-180 19/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SONEGAÇÃO. ARTS. 168-A e 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. I - Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto no art. 114, VIII, da CF/1988, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. II - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede, por ausência de justa causa, a propositura da ação penal. III- Recurso em sentido estrito desprovido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição. Sustenta que “não é somente com o lançamento do crédito tributário pelo Fisco que resta caracterizado o crime de sonegação ou de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. É que, a exemplo do que ocorre com o lançamento tributário, também as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, relativamente a eventuais débitos de contribuições previdenciárias apurados, são dotadas de liquidez e certeza”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se o Inq 3.175, Rel. Min. Celso de Mello, do qual se extrai da decisão os seguintes trechos: “[...] (…) devo observar que a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema de perseguibilidade penal de delitos contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90 , art. ) e de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) tem advertido, em sucessivos julgamentos, que, sem que se haja constituído, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá caracterizado, no plano da tipicidade penal, o delito previsto no art. 168-A do Código Penal (HC 81.611/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE HC 93.209/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA HC 97.854/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO Inq 3.102/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) […] Ou seja, torna-se juridicamente inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo , o crédito tributário. Enquanto tal não ocorrer, insista-se, estar-se-á diante de comportamento desvestido de tipicidade penal (RTJ 195/114-115), a evidenciar, portanto, a impossibilidade jurídica de se adotar, validamente, contra o (suposto) devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase pré-processual (inquérito policial), seja na fase processual (persecutio criminis in judicio), pois como se sabe comportamentos atípicos (como na espécie) não justificam , por razões óbvias , a utilização, pelo Estado, de medidas de repressão criminal. Impende registrar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq 2.537-AgR/GO , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, firmou a orientação que venho de mencionar, assentando, então, o entendimento segundo o qual, em se tratando do delito de apropriação indébita previdenciária, (...) pendente recurso administrativo em que discutida a exigibilidade do tributo, seria inviável tanto a propositura da ação penal quanto a manutenção do inquérito, sob pena de preservar-se situação que degrada o contribuinte (grifei). [...]” Ademais, tenho por correta a decisão da sentença de primeiro grau no ponto em que entendeu que “toda e qualquer denúncia visando violação da ordem tributária tem como pressuposto, necessariamente, a constituição definitiva do crédito tributário, mercê de desenvolvimento de regular processo administrativo, com a observância do disposto nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, a tanto não bastando a sentença trabalhista que declare relação de emprego discutida pelas partes, cujos limites, objetivos e alcance são completamente diversos". Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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