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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1177560 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1177560 SE - SERGIPE
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RECDO.(A/S) : ANA CARLA SANTOS VIEIRA
Publicação
DJe-175 13/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB. ARTIGO 60, § 11, DA LEI 8.213/1991. MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea b do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “Sobre a questão de se estabelecer data de cessação do benefício, seja na própria sentença, seja pela aplicação do estabelecido pelo art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, alterada pelas Medidas Provisórias - MP n.º 739/2016 (perdeu eficácia), n.º 767/2017 e pela Lei (de conversão) n.º 13.457/2017, aqueles dispositivos não podem ser aplicados. Isso porque a fixação de data de cessação do benefício com base no art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, inserido a primeira vez no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS pela Medida Provisória - MP nº 739/2016, que perdeu sua eficácia, e depois pela MP n.º 767/2017, padece de vício de inconstitucionalidade, vício este extensível à Lei n.º 13.457/2017 (lei de conversão da MP). A uma, porque, embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária. A Lei n.º 8.213/91 é vigente desde 25/07/1991 e o mesmo regramento básico foi ali mantido desde então. Ou seja, nenhuma urgência havia em alterar uma normatização vigente em sua essência há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88, que justificasse o Presidente da República se valer do veículo extraordinário da medida provisória. Ora, questões previdenciárias devem ser pensadas, geridas e reguladas com balizas demográficas e atuariais, pois dizem respeito ao modo como uma geração espera prover a subsistência de outra, motivo pelo qual não pode ser alterada de afogadilho, já que impactam de forma relevante o tecido social, especialmente a manutenção da sobrevivência dos seres humanos com menor capacidade econômica. Como exemplo de direito comparado, a estrutura básica da Previdência Social alemã foi estabelecida ainda no final do século XIX, pela mão do Chanceler Otto Von Bismarck, e somente veio a sofrer uma alteração substancial na década de 80, do século XX. No caso, é patente e evidente a ausência do requisito da urgência, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal – STF tem autorizado o seu exame judicial (por todos os precedentes, confira-se o RE n.º 526.353/RJ, decisao de 22/09/2015). É mais do que notório que o Poder Executivo abusou – e abusa – da iniciativa de editar medidas provisórias, pretendendo, com isto, suprimir a iniciativa e a atuação do Congresso Nacional, além de lhe impor uma pauta muitas vezes dissociada dos interesses da Nação e do Parlamento, em razão dos efeitos que tais veículos normativos exercem sobre a rotina das suas duas Casas.” (Doc. 26) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende a constitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991. Afirma que houve violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao argumento de que cabe ao Poder Judiciário apenas a afirmação e concretização das políticas públicas típicas do modelo de Estado Social e Democrático, sem, contudo, transmudar a natureza ou alterar o conteúdo do direito em questão. Alega a existência de urgência das medidas provisórias editadas, acerca da restruturação do sistema previdenciário, tendo em vista o relevante interesse público. (Doc. 29) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 34) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, ressalto que o Tribunal de origem assentou a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/2017, que alterou a Lei 8.213/1991, sob o argumento de que careciam do requisito constitucional da urgência. Sob esse enfoque, registro que a análise da presença da urgência e relevância de tema veiculado em medida provisória é tarefa que incumbe, primordialmente, ao Poder Executivo. Nessa esteira, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência assente nesta Corte segundo a qual apenas excepcionalmente, quando notório o abuso de poder, o Judiciário poderá reconhecer a ausência dos pressupostos de urgência e relevância. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592.377, redator para o acórdão min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 20/3/2015, grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 526.353-AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 8/10/2015, grifei) No caso sub examine, verifico que o Tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade da fixação da data de cessação do benefício com base em dispositivos da Lei 8.213/1991 – introduzidos pela Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017 – divergiu dessa jurisprudência. Sob esse enfoque confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte em hipóteses análogas, cujo objeto foi a declaração de inconstitucionalidade das referidas medidas provisórias: RE 1.177.587, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 18/6/2019; RE 1.157.897, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 3/5/2019; e RE 1.183.265, rel. min. Edson Fachin, DJe de 3/5/2019. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para cassar o acórdão ora recorrido e determinar que outra decisão seja proferida pelo Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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