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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 689 TO - TOCANTINS

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
ACO 689 TO - TOCANTINS
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de ação de reivindicação, cumulada com anulação e cancelamento de registro e cautelar de antecipação de prova, ajuizada pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia Mira Gonçalves e seu cônjuge, João Rodrigues Gonçalves, sustentando, em síntese, a alienação a non domino de bem imóvel público de propriedade da União pelo primeiro demandado à segunda e seu consorte. Na inicial, relata que: “I - O imóvel objeto da presente ação foi arrecadado pelo Grupo Executivo de Terra Araguaia - Tocantins, através da Portaria/GETAT/P/W 171/85, de 27 de dezembro de 1.985 (doc. 02), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis, sob r o nº M-869, no livro 2-8, fls. 273, efetuada em 28-01-86, e sendo transferida para o Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis, sob o nº M-052, no livro nº 02, fls. 052, em 16 de janeiro de 1997, arrecadação esta que incidiu na Gleba Maior/Loteamento Sobradinho, localizada no município de Tocantinópolis, hoje Darcinópolis, com uma área de 80.000,0000(oitenta mil) hectares (…) perímetro esse que se diz conter a área de 80.000,0000 ha (oitenta mil hectares), sendo, após a arrecadação, devidamente matriculada em nome da União Federal do Brasil, no Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis, sob nº M-869, fls. 273, do livro 2-B, em 28.01.83 (doc. 03) e no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelião 1º de Notas de Darcinópolis, sob o nº M-054, fls. 54, do livro 02, em 16.01.97 (doc. 04), portanto como verifica-se, o processo de arrecadação transcorreu conforme a legislação vigente à época. II - Não obstante estar o imóvel devidamente incorporado ao patrimônio público federal, veio o Instituto de Terras do Tocantins - ITERTINS e expediu em 21.11.1990, o Título Definitivo em favor de VERA LUCIA MIRA GONÇALVES, com área de 1.681,3418 (um mil seiscentos e oitenta e um hectares, trinta e quatro ares e dezoito centiares), situado no Lote nº 01, Fazenda Canto Bom, Loteamento Sobradinho, Gleba Maior, localizado no município de Darcinópolis, tendo o imóvel os seguintes limites e confrontações: (…) III - Estando o imóvel matriculado e incorporado ao patrimônio público federal, veio, posteriormente, a Autarquia Estadual e através de uma escritura pública de renúncia, lavrada no 1º Ofício de Babaçulândia,TO, em 29-10-1990, adquiriu-o do Sr. Antônio José da Silva, pelo registro nº M-571 , no livro 2-A, fls. 271 e procedeu a matrícula no C.R.I. de Tocantinópolis, sob o nº M-1.313, no livro 2-D, fls. 138. (…) (…) V - Como denota-se à vista da planta elaborada pelo Grupamento de Cartografia do INCRA, comprova-se claramente a sobreposição da área arrecada com a titulada pelo ITERTINS, caracterizando-se assim, uma venda ‘a non domini’ e em total inobservância à legislação pertinente por parte do Órgão de Terras, gerando assim, um ato nulo de pleno direito, conforme artigo 145, incisos 111 e IV, do Código Civil Brasileiro, que estatui: (…) VI - Por seu turno, Emérito Julgador, o ITERTINS e os Oficiais dos Cartórios de Registros de Imóveis de Tocantinópolis e Darcinópolis, ao promoverem a matrícula e registro da área já arrecadada e matriculada em nome da União, feriram o princípio da continuidade registral, vez que o INCRA já detinha o direito de propriedade da referida gleba, como coordenador, promotor e executor da Reforma Agrária em terras da União, competência prevista nos artigos , 60 e 80 da Lei nº 4.947/66, e por consequência, só ao Órgão Federal caberia o direito de viabilizar os termos preconizados no art. 524 da lei substantiva civil (…) IX - Ao proceder à Averbação - Av.01-M-052, realizada pelo C.R.I de Darcinópolis, esta não produziu qualquer efeito no mundo jurídico, pois, jamais o oficial poderia ter excluído da arrecadação sumária a área de 5.047,8687 ha (cinco mil, quarenta e sete hectares e oitenta e seis ares e oitenta e sete centiares), sendo a área do imóvel, objeto da reivindicatória, ter sido destacada da área maior, em razão de que, a exclusão somente poderia ter sido requerida após a Retificação da Portaria de Arrecadação, aí, posteriormente, seria oficiado ao Cartório, para que procedesse a exclusão desde que acompanhada da portaria retificada. (…) X - Causa estranheza o fato do Oficial do Cartório proceder a exclusão da área, baseando-se somente em um Ofício enviado pelo Chefe Substituto da Unidade Avançada de Araguaína, transgredindo, assim, frontalmente à Lei dos Registros Publicos e também aos Ofícios - Circulares nº 043/91, de 11/09/91 e 021/93, de 18/06/93, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (…) Ocorre, Excelência, que tanto o ITERTINS continua titulando em área da União, como os Cartórios de Registros de Imóveis continuam levando a registro os mesmos, sem observância do determinado nos Ofícios retro mencionados e, na lide em exame, ao Regimento Interno do INCRA, que fixa a competência da Unidades Avançadas, no seu artigo 23, alíneas ‘a e b’ e à Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, no seu artigo 28, pois se o imóvel foi arrecadado através de Portaria somente poderia ser excluído pelo mesmo instrumento e autoridade que a expediu. (...) XI - Convém ressaltar que o ITERTINS, agindo assim, só contribui para que ocorram questões jurídicas e de conotações sociais e financeiras às partes, vez que as áreas por ele tituladas e matriculadas já se encontravam incorporadas ao patrimônio público da União”. Ao final, postula que: “A - seja julgada procedente a presente ação, condenando os réus à restituir integralmente o imóvel injustamente ocupado, objeto da matrícula M-053, fls. 053, livro 02, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis, em 16 de janeiro de 1997, com área de 1.681,3418 (um mil seiscentos e oitenta e um hectares, trinta e quatro ares e dezoito centiares), e perdendo o que nele plantou, criou ou construiu, em benefício do autor, sem que este lhe deva qualquer indenização; B - seja decretada a nulidade do Título Definitivo n. 1.180, expedido pelo ITERTINS, bem como o cancelamento das matrículas n 053, fls. 053, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis, M-1313 e R-01-M1313, fls. 138, livro 2-D, e dos registros e transcrições nº R-01-M- 571, livro 2-A, fls. 271; 901, livro 3-C, fls. 166; 278, livro 03, fls. 28, assim, sucessivamente, até o originário, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis, e como consequência, o restabelecimento das matrículas M-869, fls. 273, do livro 2-B, do Cartório de Tocantinópolis e M-052, fls. 052, livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis em nome da União Federal do Brasil”. (sic) A ação foi intentada inicialmente perante a Seção Judiciária de Tocantins, a qual cautelarmente deferiu a produção antecipada de prova pericial (fls. 46/48). Após a devida tramitação naquele Juízo, com apresentação de contestações, produção antecipada da prova, ingresso de assistentes litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues Gonçalves (fl. 218), além das alegações finais das partes, sobreveio decisão de declinação do processamento e julgamento deste feito para esta Corte, tendo em vista o disposto no art. 102, I, “f”, da CF (fls. 276/285). Após as partes serem instadas, por diversas vezes (fls. 337, 353 e 366), adveio aos autos notícia da tramitação de tentativa de acordo perante a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – fl. 379), com posterior determinação de sobrestamento do andamento deste feito. (fl. 377) Na petição de fls. 383-384, o Incra informa que teria ocorrido acordo entre os Entes Federativos, da seguinte forma: “Naquela oportunidade, após a realização conjunta das vistorias, em parceria entre o ITERTINS e o INCRA, em atenção à sugestão do ex-Procurador-Geral, em consenso, foi deliberado pelos presentes o seguinte: a) O reconhecimento por parte do ITERTINS de que houve expedição de título em terras arrecadadas e matriculadas em nome da União/INCRA e que os representantes do Estado avaliarão junto ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 dias, a viabilidade de peticionar nas ACOs (Ação Cível Originária nº 945 e Ação Cível Originária nº 689) acerca de tal reconhecimento, concordando com o pedido de anulação dos títulos e com o consequente cancelamento das matrículas; b) Com tal providência, entendem os interessados que estará resolvido o conflito federativo, declinando-se a competência do STF para julgar a causa e remetendo-se os processos à 1ª instância que julgará a lide subjacente entre União, INCRA e Estado de um lado e de particulares de outro”. Ao final requer a intimação do Procurador-Geral do Estado de Tocantins para que se manifeste sobre a proposta supra. Em resposta, o Itertins informa que os trâmites administrativos para a solução consensual estavam sendo ultimados. (fls. 392/393) O Incra renovou os pedidos de fls. 383/384. (fls. 402/405) Em despacho de fls. 409/410, determinei a juntada do documento comprobatório da proposta de acordo, providência cumprida às fls. 416/417. Após intimado sobre a ratificação ou não do acordo (fl. 425), o Estado de Tocantins realizou pedido de suspensão do feito pelo prazo de seis meses para “consecução de convênio por meio do qual serão estabelecidas e desenvolvidas metas para atuação conjunta das áreas técnicas e jurídicas dos órgãos envolvidos, conforme registrado no memorando da aludida reunião” (fl. 433). Na mesma oportunidade, juntou atas de audiências da ACO 945, de minha relatoria. Às fls. 440/441, consta manifestação do Incra opondo-se ao pedido de suspensão do feito, por considerar que os “representantes da Unidade Regional do INCRA em Tocantins em documento que deu origem ao pedido de sobrestamento” não possuem “competência para tal tipo de interferência nos processos judiciais, e sequer foram assessorados juridicamente no ato”. Diante das informações prestadas pelo Incra, despachei novamente, requerendo ao Itertins que se manifestasse, justificadamente, se ratificava ou não o acordo. (fl. 444) Em resposta, o Itertins aduz que “por estarem negociações acerca de uma solução amigável ao caso (…), entende incabível a ratificação do acordo”, reiterando o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo semestral (fls. 448/451). Intimado a se manifestar, o Incra reiterou a peça de fls. 440/441. Considerando o decurso informal do prazo de 6 meses, determinou-se a intimação do Ente Público requerido para se manifestar (fl. 485), oportunidade em que o prazo transcorreu in albis (fl. 464). Renovado o despacho (fl. 465), adveio petição do Itertins informando o andamento das negociações administrativo-legislativas perante a União, através de projeto de lei do Senado 436 de 2017, concluindo que entendia “incabível, por ora, a ratificação do acordo de fls. 416/418”, renovando o pedido de sobrestamento pelo prazo de seis meses (fls. 472/473). Juntou documentos (fls. 474/618) Por sua vez, o Incra manifestou-se pela inviabilidade do sobrestamento do feito e requereu a intimação da União para que informasse quanto ao interesse de atuar no feito, diante do art. 33 da Lei 11.952/2009, com redação dada pela Lei 11.465/2017. Instada, a União disse de seu interesse de ingressar no feito na condição de litisconsorte ativo, com o prosseguimento do feito sem a suspensão requerida pelo Itertins (fls. 635/637). Anexou documentos (fls. 638/647). No despacho de fl. 650, determinei a inclusão da União no polo ativo, na condição de litisconsorte, e renovei a intimação do Itertins (considerando o decurso informal do prazo semestral solicitado), o qual, pela segunda vez, não respondeu ao chamado judicial (fl. 655). Pela última vez, foi oportunizado ao Itertins dizer se “ratifica, ou não, os termos do acordo firmado às fls. 418/418, esclarecendo que, caso não haja justificativa relevante, será reconhecida a plena validade jurídica do acordo celebrado, com a consequente remessa do feito ao Juízo de 1º grau, sem prejuízo das medidas legislativas em curso”. (fl. 657) Em resposta, o Itertins assim se manifestou (fl. 662): “(...) anui apenas com a remessa dos presentes autos à 1ª instância da Justiça Federal do Estado do Tocantins, e, somente sobre este ponto, qual seja o item 2 do Termo de Conciliação n. 005/2014/CCAF/CGU/AGUHMB/MGO, requer a homologação do respectivo acordo nesta parte. Noutro passo, quanto ao item 1 do referido termo, na avaliação condicionante do acordo, conforme já peticionado e esclarecido nos presentes autos, o Requerido entende que é inconstitucional o pedido de anulação dos títulos expedidos sob a sua competência, assim como o cancelamento das respectivas matrículas. Logo, não houve reconhecimento destes pedidos formulados pelo Requerente”. A decisão de fls. 664/668 rejeitou os pedidos da petição de fl. 662 e de suspensão de tramitação deste feito, além de conceder quinze dias para que: i) o Incra trouxesse o inteiro teor do processo administrativo que amparou a edição do OFICIO/INCRA/SR-26/UAA/Nº 11, de 14.1.1997 (fl. 205); e ii) os assistentes dos demandados, William Carlos Giglio Mira e Diva da Silveira Mira, anexassem “aos autos o contrato de compromisso de compra e venda original ou cópia autenticada contemporânea ao contrato descrito às fls. 206-207 (tendo em vista que se trata de cópia da fotocópia do documento original)”, bem ainda eventuais documentos que comprovassem “a tentativa de regularização da propriedade antes de 12.1985, junto ao GETAT, MIRAD, Incra ou qualquer órgão público federal”. Em cumprimento à determinação judicial, o Incra alegou que “não se identificou outro processo administrativo instruído com o Ofício/INCRA/SR-26/UAA/N. 011, DE 14/01/1997” (fl. 673), além de anexar documentos. (fls. 674/739). O Itertins apresentou petição na qual declara compreender “a manutenção da competência da Egrégia Corte Suprema frente à incongruência formal da homologação do acordo (…), razão pela qual deixa de apresentar objeção ou recurso ao referido ato”. (fl. 741) Após observar que as inscrições dos advogados William Carlos Giglio Mira e Ferrúcio Ferrari Netto estavam canceladas perante a OAB, aliado a pedido de substabelecimento com apreciação pendente, deferi este último e determinei nova intimação dos assistentes dos demandados, William Carlos Giglio Mira e Diva da Silveira Mira, por meio da advogada substabelecida. (fls. 744/745) A Secretaria certificou a ausência de manifestação em relação ao último despacho. (fl. 748) Considerando o longo transcurso temporal entre a última manifestação dos requeridos-particulares e seus assistentes litisconsorciais e este momento processual (ultrapassados mais de dezoito anos), determinei a sua intimação pessoal, no endereço pesquisado no sistema Infoseg (fls. 750/751). Após ter requerido a prorrogação do prazo para se manifestar (fls. 760/763), Vera Lúcia Mira Gonçalves apresentou sua manifestação derradeira e cumpriu a determinação judicial de juntada de documentos, conforme requerido por este Juízo (fls. 773/781). O Incra peticionou nos autos, às fls. 787/791, requerendo, em síntese, a procedência dos pedidos inaugurais, ao defender que “Dos documentos juntados, fls. 773/781, os que estão em nome da demandada como é o caso da certidão de fl. 776, atestam fatos ocorridos posteriormente à arrecadação, qual seja, a venda da referida propriedade que fizeram a terceiros em 15/10/1998”. Em suma, argumentou que os documentos colacionados “não possuem a capacidade de comprovar a existência de domínio juridicamente válido à época, de modo a poder se cogitar de vício na arrecadação”. É o relatório. Decido. 1) Competência do STF Em relação à competência desta Corte, ressai presente a hipótese subjacente à alínea “f” do inciso I do art. 102 da CF. A questão envolvendo a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança daquela entre os Entes Federativos, através de sucessivas alterações legislativas, não é nova em processos desta Corte, tal como se percebe da ementa da ACO 477, QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.11.1995: “LITIGIO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO SOBRE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS. QUESTÃO DE ORDEM. - LITIGIO DESSA NATUREZA ENVOLVE QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO DIRETAMENTE AO EQUILIBRIO FEDERATIVO, SENDO, PORTANTO, CAUSA QUE INEQUIVOCAMENTE E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE NA POSIÇÃO DE TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO QUE LHE OUTORGA O ARTIGO 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO ORIGINARIOS DA PRESENTE AÇÃO”. (ACO 477 QO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 24.11.1995, grifo nosso) Em todas as situações que estão em tramitação nesta Corte, tem-se reconhecido potencial de abalo ao pacto federativo, diante da alegação de alienação a non domino pelos Estados de terras de propriedade da União. Reconheço, por conseguinte, a competência do STF, com ratificação de todos os atos proferidos pela Justiça Federal de 1º grau, incluída a medida cautelar de produção antecipada de prova pericial (art. 64, § 4º, do CPC) e a decisão de fl. 218, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues Gonçalves, bem como admitiu como assistentes litisconsorciais passivos, William Carlos Giglio Mira e Diva da Silveira Mira. 2) Mérito A Constituição de 1967 (EC 1 de 1969) previa: “Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais”. Por sua vez, disciplinando a norma constitucional, dispunha o Decreto-Lei 1.164/1971: “Art. 1º. São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou projetadas: (...) Art. 2º. Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos do artigo , item I da Constituição, as terras devolutas a que se refere o artigo anterior. Art. 3º. As posses legítimas, manifestadas por morada habitual e cultura efetiva, sobre porções de terras devolutas situadas nas faixas de que trata o artigo , serão reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). Parágrafo único. Continuam a reger-se pela Lei nº 2.597, 12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona de fronteira a que se refere o artigo 2º da mesma Lei. (...) Art. 5º. São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo : a) os direitos dos silvícolas, nos termos do artigo 198 da Constituição; b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência deste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva”. Assim, foram considerados bens da União “as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo” de algumas rodovias já construídas (citadas no art. 1º), mantendo as posses legítimas de particulares, mediante reconhecimento pelo Incra. De outro lado, ressalvavam-se do art. 1º as áreas de posse indígena, bem ainda as situações jurídicas constituídas até a entrada em vigor do citado decreto-lei (DOU 2.4.1971). Posteriormente, sobreveio o Decreto-Lei 2.375/1987, revogando expressamente o Decreto-Lei 1.164/1971 (art. 11), assim estipulando: “Art. 1º. Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei n. 1.164, de 1º de abril de 1971, observado o disposto neste artigo. Parágrafo único. Persistem indispensáveis à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas em referência, as que estejam: I - incluídas, cumulativamente, na Faixa de Fronteiras; II - contidas nos Municípios de Humaitá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Caracaraí (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paraná (RO), Vilhena (RO), Altamira (PA), Itaituba (PA), Marabá (PA) e Imperatriz (MA). Art. 2º. Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do artigo 5º da Constituição, as terras públicas devolutas às quais retirada, pelo artigo anterior, a qualificação de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais. § 1º. Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o artigo 1º, caput . § 2º. Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas pelo § 1º, aquelas que, na data de publicação deste decreto-lei, estejam: I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública; II - sob destinação de interesse social; III - a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém; IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública. § 3º. Para os efeitos deste decreto-lei: I - consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou mediante delegação do Poder Público; II - reputam-se sob destinação de interesse social as terras públicas vinculadas à preservação, à conservação, ou à restauração, dos recursos naturais renováveis e dos recursos ambientais; III - caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de: a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provisório, expedido diretamente por uns e outros ou através de convênios por eles celebrados; b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação federal, pendente de titulação; c) projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971; d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado. (...) Art. 5º. A União transferirá, a título gratuito, ao respectivo Estado ou Território, terras públicas não devolutas que, nas faixas mencionadas no caput do artigo , lhe pertençam, condicionada, a doação, a que seu beneficiário vincule o uso daquelas áreas aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa. § 1º. Será também possível, à União, transferir, ao Estado, ou Território, onde se situem, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira, inclusive para os objetivos aos quais se refere o caput deste artigo. § 2º. A transferência de que trata este artigo somente poderá ocorrer após a afetação prevista no artigo 3º. § 3º. São insuscetíveis dessa transferência as terras públicas que constituam objeto das hipóteses referidas nos incisos I, II e III, do § 2º do artigo 2º deste decreto-lei. Art. 6º. Os Estados e Territórios poderão arrecadar terras públicas devolutas de seu domínio, observado, no que couber, o artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Parágrafo único. Em se tratando de terras públicas devolutas incorporadas ao patrimônio de Estado, ou Território, por força deste decreto-lei, a arrecadação instruir-se-á, necessariamente, com certidão expedida pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad, na qual se ateste não estar, a área arrecadanda, em qualquer das situações previstas no § 2º do artigo 2º. Art. 7º. Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública. Art. 8º. Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se destinem aos fins do Estatuto da Terra e legislação conexa, somente podem ser concedidos, alienados por venda ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupação, aos ocupantes ou pretendentes, por intermédio do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad”. Percebe-se que houve guinada de titularidade pela via legislativa, com a desafetação à indispensabilidade da segurança e do desenvolvimento nacionais, passando à propriedade do Estado ou do Território as terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-Lei 1.164, de 1º de abril de 1971, desde que não presentes as situações descritas no parágrafo único do art. 1º e nos §§ 1º a 2º do art. 2º. Ou seja, as terras não devolutas e as descritas no parágrafo único do art. 1º permaneceram sob domínio da União, não sendo repassadas aos Estados, quais sejam, aquelas que, na data de publicação do decreto-lei (DOU 25.11.1987), estivessem: “afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública”; “sob destinação de interesse social”; “a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém”; ou “registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública” (§ 2º do art. 2º). Para o deslinde do feito, considero importante conceituar o que são terras devolutas. A doutrina administrativa assim leciona: “A quarta fase da evolução do regime de terras se inicia com a Constituição de 1891, que reservou para a União a porção de terras indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais; transferiu às demais aos Estados. (...) Mas o conceito de terras devolutas continuou sendo residual: são assim consideradas aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado. (...) Continua válido o conceito residual de terras devolutas como sendo todas as terras existentes no território brasileiro, que não se incorporaram legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém não afetadas a qualquer uso público. A primeira parte abrange as terras que ainda não foram objeto de processo discriminatório; corresponde ao sentido originário da expressão, ligado ao sentido etimológico de devoluto: vago, sem dono. A segunda parte compreende as terras que já foram incorporadas ao patrimônio público”. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 586-588, grifo no original) “O termo devolutas origina-se do latim devolutu, particípio do verbo devolvere, cujo sentido é o despenhar, precipitar, rolar de cima, afastar-se. Daí, o termo devoluto passou ao sentido de devolvido, adquirido por devolução, vago, desocupado. Ao ser absorvida na linguagem técnico-jurídica, a expressão passou a indicar as terras que ‘se afastam do patrimônio das pessoas jurídicas públicas sem se incorporarem, por qualquer título, ao patrimônio dos particulares’. (…) Essas terras, como já acentuamos, pertenciam originariamente à Coroa e, depois, ao Império, até que sobreveio a República. Tendo esta adotado o regime de federação, as terras devolutas passaram aos Estados-membros, reservando-se à União somente as áreas em que estivessem presente o interesse nacional, como as áreas de fronteiras com outros países e as necessárias à segurança nacional. Os Estados, por sua vez, transferiram a muitos Municípios parte de suas terras devolutas, formando-se o atual regime dominial. Sendo assim, tanto a União como os Estados e Municípios possuem terras devolutas”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 30 ed, São Paulo: Atlas, 2016, p. 1274, grifo nosso) Portanto, de acordo com a legislação supramencionada, passaram a ser consideradas propriedade da União as terras devolutas que se enquadrassem na situação prevista no art. 1º do Decreto-Lei 1.164/1971 (“as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou projetadas”). Ressalte-se que, antes do citado decreto-lei (que regulamentou o art. 4º, I, da Constituição de 1967/1969), só eram consideradas como propriedade da União as áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares ou das estradas de ferro (art. 64 da Constituição de 1891 e art. 34, II, da Constituição de 1946). Apenas com o advento da CF de 1967/1969 passou a ser incluída como bens da União a “porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais” (art. 4º, I, das Constituições de 1967/1969). Entretanto, ao regulamentar a norma constitucional de 1967/1969, o próprio decreto-lei excepcionou duas situações das áreas abrangidas pelo art. 1º: direitos sobre as glebas tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas; e “as situações jurídicas constituídas, até a vigência deste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva”. Desse modo, mesmo estando dentro da faixa de cem quilômetros em cada lado do eixo de algumas rodovias, caso existisse imóvel com situação jurídica (posse ou domínio) constituída até a entrada em vigor do Decreto-lei, estaria excluído da arrecadação como área devoluta, pela simples observação de que não estaria abandonado. Concluindo o raciocínio, importa saber, se for possível, a situação dominial ou possessória dos referidos imóveis até 1º.4.1971 (Decreto-Lei 1.164/71 publicado no DOU em 2.4.1971). Inexistindo situação jurídica (posse ou domínio) consolidada até essa data, a partir de então, a titularidade de terra devoluta – descrita em seu art. – passou a ser da União, caso tenha ocorrido – e somente após – a devida arrecadação. Na sequência, após o advento do Decreto-Lei 2.375/1987, mesmo as áreas devolutas consideradas anteriormente como indispensáveis à segurança nacional (art. 1º do Decreto-Lei 1.164/1971) passaram a ser passíveis de transferência aos Estados, desde que não presentes as situações descritas no parágrafo único do art. 1º e nos §§ 1º a 2º do art. , conforme visto acima. Pois bem. In casu, trata-se de gleba rural Maior/Loteamento Sobradinho, localizada no município de Tocantinópolis (atualmente Darcinópolis), com área de 80.000ha (oitenta mil hectares), arrecadada pela União em 27.12.1985, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis registrada em 28.1.1986, durante a vigência do Decreto-Lei 1.164/1971, antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto-Lei 2.375/1987 e registrado em nome de pessoa jurídica de direito público. Segundo alega o Incra, somente em 21.11.1990, o Itertins expediu título definitivo, em favor de Vera Lúcia Mira Gonçalves, de área de terras com 1.681,34ha (mil, seiscentos e oitenta e um hectares e trinta e quatro ares), denominada Fazenda Canto Bom. Realizada a perícia judicial nestes autos, o expert atestou: “(...) conforme verificação ‘in loco’, utilizando-se de GPS para verificação das coordenadas geográficas dos limites do imóvel periciado, podemos afirmar que a Fazenda Canto Bom, cujos títulos definitivo expedido pelo ITERTINS a Vera Lúcia Mira Gonçalves se encontra anexado aos autos, se sobrepõe a área maior arrecadada pela União, conforme matrícula n. M-052, Livro 02, fls. 052, no Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis-TO”. (fl. 142, grifo nosso) Ve-se, pois, que está claro que a área discutida nestes autos, Fazenda Canto Bom (1.681,34ha), está contida naquela maior área arrecadada pela União (80.000ha). Após ser instado por este Juízo sobre a existência de documentos anteriores a 1985 que comprovassem o domínio ou a posse da área em questão, a promovida Vera Lúcia logrou êxito em comprovar a existência de situação jurídica (posse ou domínio) constituída até a entrada em vigor do Decreto-Lei 1.164/1971 (1º.4.1971). Para tanto, reputo imprescindível compreender a sucessão de transferências de propriedade ao longo dos anos, de forma a conferir as escriturações certificadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, os quais, até prova em contrário, detêm presunção de veracidade. Na certidão de domínio presente à fl. 776, do Cartório de Registro de Imóveis de Darcinópolis, consta que o imóvel rural denominado Fazenda Canto Bom, Lote 1, do Loteamento Sobradinho, Gleba Maior, localizado no município de Darcinópolis, com área total de 1.681,3418 ha (mil, seiscentos e oitenta e um hectares, trinta e quatro ares e dezoito centiares) atualmente é de propriedade da empresa Viena Siderúrgica S.A. No mesmo documento, consta a seguinte anotação de cadeia dominial, da ordem mais antiga para a mais recente: 1) 23.7.1940: Ernesto Pereira dos Reis adquiriu o imóvel do Sr. Pedro Lopes de Figueiredo e sua esposa D. Joaquina Martins Chaves, conforme escritura pública de 23.5.1929; 2) 2.8.1974: Ernesto Pereira dos Reis tornou-se proprietário do imóvel através de demarcação e divisão judicial, julgada por sentença em 21.3.1968; 3) 13.5.1981: Antônio José da Silva adquiriu o imóvel por herança de Ernesto Pereira dos Reis; 4) 29.5.1990: Itertins adquiriu o domínio e posse do imóvel acima do seu proprietário, Sr. Antônio José da Silva, conforme escritura pública de renúncia, lavrada no Livro 48, fls. 207/208/vº, em Babaçulandia-TO; 5) 29.12.1992: Vera Lúcia Mira Gonçalves e seu esposo João Rodrigues Gonçalves compraram o referido bem imóvel do Itertins, conforme Título Definitivo 1180, expedido em 21.11.1990, lavrado no Livro 8, fls. 147/148, processo 001676/90; 6) 15.10.1998: Willian Giglio Mira e sua esposa Diva da Silveira Mira adquiriram o imóvel de Vera Lúcia Mira Gonçalves e seu esposo João Rodrigues Gonçalves; 7) 4.8.2004: Mariana Mira Dias e Felipe Mira Dias adquiriram o imóvel por usufruto vitalício do Sr. Willian Giglio Mira e sua esposa Diva da Silveira Mira; 8) 9.9.2004: Willian Giglio Mira e sua esposa Diva da Silveira Mira retornaram à propriedade plena do imóvel por compra à Mariana Mira Dias e Felipe Mira Dias; e 9) 28.3.2005: Viena Siderúrgica S.A. adquiriu o imóvel em questão de Willian Giglio Mira e sua esposa Diva da Silveira Mira. Na certidão anexada aos autos à fl. 778, datada de 17 de agosto de 1982, consta a seguinte descrição: “Certifico e dou fé, que atendendo a pedido verbal da pessoa interessada, e pela faculdade que me é conferida por lei e que revendo os livros existentes neste Cartório, neles constam a Filiação do Domínio das Terras pertencentes a Fazenda Canto Bom, neste município. No dia 13.05.1981, pela transcrição de n. R-1-M- 571, do livro 1-A, fls. 271, o Sr. Ernesto Pereira dos Reis, adquiriu o imóvel acima por (compra) digo Adjudicação, do espólio de Ernesto Pereira dos Reis. No dia 02.08.1974, pela transcrição n. 901, no livro 3-C, fls. 166, o Sr. Ernesto Pereira dos Reis adquiriu o imóvel acima, por Demarcação e Divisão Judicial julgada por sentença me 21.0.3.1968. No dia 23.07.1940, pela transcrição de n. 278. no livro 3, fls. 28, o Sr. Ernesto Pereira dos Reis, adquiriu o dito imóvel por compra do Sr. Pedro Lopes de Figueiredo e sua mulher por escritura de compra e venda lavrada em 23.05.1929, pelo Ex-Tabelião Antônio Gonçalves Neves. NADA MAIS consta do aludido domínio. O referido é verdade e dou fé. Tocantinópolis, 17 de agosto de 1.982”. (sic) Da análise desses documentos, algumas constatações se extraem: i) houve várias alienações da coisa litigiosa após a cientificação desta demanda (citação dos requeridos particulares procedida em 16.1.1999 e 9.2.1999, com juntada aos autos em 20.4.1999 – fl. 91), o que não altera a legitimidade passiva (art. 42 do CPC/73), tampouco demanda qualquer providência processual; é importante mencionar que o resultado deste feito atinge o atual proprietário, independentemente de sua participação no feito (§ 3º do art. 42 do CPC/73, vigente à época das transações); ii) a comprovação da posse mansa e pacífica remonta desde 23.5.1929, conforme escritura pública lavrada pelo tabelião da época Antônio Gonçalves Neves; quando houve a arrecadação pelo Incra em 1985 da gleba maior (continente), o imóvel em questão (Fazenda Canto Bom) estava em situação jurídica (posse ou domínio) consolidada há muito tempo. Assim, tal área não poderia ter sido objeto de arrecadação pelo Incra (União) em 27.12.1985, como terra devoluta, porque, a rigor, era objeto de posse mansa e pacífica, comprovada documentalmente, desde 23.5.1929. Nesse ponto, é de bom alvitre estabelecer, na atual escrituração legal, a diferenciação entre os Livros 2 e 3 previstos nos arts. 172, 173, 176 e 177 da Lei 6.015/1973, respectivamente: “Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, ‘inter vivos’ ou ‘mortis causa’ quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Art. 173. Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: I - Livro nº 1 - Protocolo; II - Livro nº 2 - Registro Geral; III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar; IV - Livro nº 4 - Indicador Real; V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal. Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas. (…) Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º. A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; (...) Art. 177. O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Art. 178. Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade; II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; III - as convenções de condomínio; IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; V - as convenções antenupciais; VI - os contratos de penhor rural; VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2”. (grifo nosso) Ou seja, o registro no Livro 3 - Registro auxiliar, apesar de não comprovar a propriedade registral a partir de 10.1969 (que deve constar obrigatoriamente no Livro 2 - Registro Geral desde a vigência do Decreto-Lei 1.000, de 21 de outubro de 1969), aponta para o domínio privado sobre as glebas em questão, pelo menos desde 23 de julho de 1940 (regido pelo Decreto 4.857/1939). Explico. Os arts. 530 a 534 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.227 c/c art. 1.245 do CC de 2002) assim regiam o tema (disposição normativa que vigorou até 10.1.2003, dia anterior à entrada em vigor do CC de 2002): “Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel. II - Pela acessão. III - Pelo usucapião. IV - Pelo direito hereditário. Art. 531. Estão sujeitos a transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos. Art. 532. Serão também transcritos: I - Os julgados, pelos quais, nas ações divisórias, se puser termo a indivisão. II - As sentenças, que nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança. III - A arrematação e as adjudicações em hasta pública. Art. 533. Os atos sujeitos a transcrição (arts. 531 e 532) não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem (arts. 856, 860, parágrafo único). Art. 534. A transcrição datar-se-á do dia, em que se apresentar o título ao oficial do registro, a este o prenotar no protocolo”. Do ponto de vista legal, apenas a anotação no Livro 2 do Registro de Imóveis (a partir de 10.1969, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1.000, de 21 de outubro de 1969, cuja exigência restou mantida pela atual Lei de Registros Publicos)é apta para comprovar a propriedade, diante da existência de “matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei” (inciso I do § 1º do art. 176 da Lei 6.015/1973). Todavia, em 23.7.1940 (transcrição de n. 278. no livro 3, fls. 28, o Sr. Ernesto Pereira dos Reis, adquiriu o dito imóvel por compra do Sr. Pedro Lopes de Figueiredo e sua mulher por escritura de compra e venda lavrada em 23.5.1929), o registro no Livro 3 era o meio apto a demonstrar a transmissão da propriedade sobre a área na vigência do revogado do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939 (DOU 23.11.1939), o qual preceituava em seus arts. 182 e 185: “Art. 182. Haverá no registro de imóveis os seguintes livros: Livro nº 1 – protocolo, com 300 fôlhas; Livro nº 2 – inscrição hipotecária, com 300 fôlhas; Livro nº 3 – inscrição das transmissões, com 300 fôlhas; (...) Art. 185. O livro n. 3 - Transcrição das transmissões - servirá para transcrever a transmissão dos imóveis. Este livro será escriturado nos mesmos moldes do livro n. 2”. (grifo nosso) Assim, a anotação no Livro 3, em 1940, equivalia à inscrição das transmissões no registro de imóveis. E mais: o atual estatuto civil brasileiro adotou, em sede de validade do registro frente à realidade, o sistema causal, sendo possível afastar o registro imobiliário quando não condiz com a realidade, tal como leciona a doutrina civilista: “Constata-se que, após longo debate no Direito Brasileiro, que confrontou Pontes de Miranda e Clóvis do Couto e Silva, o Código Civil Brasileiro de 2002 adotou nesse comando o sistema causal, defendido pelo último. Assim, é possível afastar o registro imobiliário quando sua causa não condiz com a realidade. Não se filiou, assim, ao sistema abstrato, pelo qual o registro se bastava por si só, conforme defendida Pontes de Miranda”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol. 4, Direito das Coisas, 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 221, grifo nosso) Consequentemente, com base no sistema causal, reputo válido o registro imobiliário de titularidade dos requeridos-particulares do imóvel matrícula 1313 (anteriormente anotada na matrícula 571) do Cartório de Registro de Imóveis de Tocantinópolis, envolvendo “Fazenda Canto Bom” (gleba rural de 1.681,3418 ha) frente ao registro imobiliário da União da gleba maior “loteamento Sobradinho”, com área total de 80.000 ha (oitenta mil hectares) no Cartório de Registro de Imóveis Darcinópolis (nº 52, Livro 2-B de Registro Geral, fls. 52). Ad argumentantum tantum, do ponto de vista jurídico-possessório, antes da arrecadação realizada pela União em 1985, houve o transcurso de mais de quinze anos, de posse mansa, pacífica e com justo título dos adquirentes anteriores, que se estendeu ao requerido-particular (art. 552 do CC de 1916), ocorrendo a aquisição originária da propriedade, na modalidade de usucapião (esclarecendo que apenas após a ocorrência das arrecadações pela União é que sobre o bem passou a incidir a impossibilidade jurídica de usucapir imóvel público – súmula 340 do STF). Eis a previsão normativa em vigor naquela época (Código Civil de 1916): “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso”. Quanto ao exercício da posse, resta comprovado documentalmente por meio de documentos públicos (certidões do cartório de registro de imóveis) o uso da área – ao menos – desde 23 de maio de 1929, tal como atestam as certidões de fls. 776v e 778. E mais: inexistiu, nestes autos, qualquer alegação de falsidade documental, atraindo, consequentemente, a força probante suficiente para amparar a conclusão do exercício da posse ininterrupta pelo menos desde 1940 (por meio de documento público), amparada em justo título e de boa-fé, sem qualquer insurgência de terceiros. Portanto, há comprovação nos autos que os demandados-particulares se desincumbiram do ônus de demonstrar a posse privada sobre a área rural de 1.681,3418 ha, de forma segura – através de títulos de transmissão registrados no Livro 3 do Registro do Cartório de Imóveis de Tocantinópolis – desde 23.7.1940, adquirindo seus antecessores a propriedade por usucapião ao menos por volta de 23.7.1955 (decurso de quinze anos) Em outras palavras, na época em que a União realizou a arrecadação (1985), tais áreas não podiam ser enquadradas como devolutas, diante da posse privada contínua e pacífica (com aquisição da propriedade mediante usucapião – art. 551 do CC de 1916), razão pela qual sequer deveriam ter sido objeto do processo discriminatório, na forma da excludente prevista na alínea “b” do art. 5º do Decreto-Lei 1.164/1971. A discussão sobre a titularidade de áreas envolvendo os Decretos-Leis 1.164/1971 e 2.375/1987 não é nova nesta Corte. Citem-se as ementas de julgados discutindo a mesma temática: “TERRAS DEVOLUTAS - UNIÃO VERSUS ESTADO-MEMBRO. Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”. (ACO 481, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 23.2.2001, grifo nosso) “Ação Cível Originária. - São da União as glebas que, anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de situação jurídica, já constituída ou em processo de formação, a favor de alguém. Ação julgada procedente, sendo a reconvenção julgada improcedente”. (ACO 477, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 1º.8.2003, grifo nosso) “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas sob a normatização anterior. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei nº 1.164/71. Certificação pelo oficial do registro de imóveis competente da inexistência de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas. Ausência de reclamações administrativas manejadas por terceiros proprietários ou possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum momento, gozava da condição de proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente”. (ACO 478, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2016, grifo nosso) Faço minhas as palavras do relator do primeiro aresto citado para assentar que “Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87 [e tampouco do Decreto-Lei n. 1.164/71, art. , “b”], as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação”, tal como é o caso dos autos, no qual restou demonstrado à saciedade o domínio particular, por usucapião, desde 1955 (e a posse desde 1940), pelo menos, perfazendo “situações jurídicas constituídas”. Essa foi a mesma conclusão a que chegou o Plenário do STF, ao acompanhar o Min. Eros Grau em processo de sua relatoria, cuja ementa descreve: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO OUTORGADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS - ITERTINS. ARRECADAÇÃO DAS TERRAS PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 1.154/71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375/87. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO PARTICULAR NAS ÁREAS RURAIS A SEREM ARRECADADAS [ARTIGO 28 DA LEI N. 6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR REGULARMENTE TITULADA HÁ MAIS DE CENTO E QUARENTA E CINCO ANOS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIDA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. VÍCIO NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS NS. 477 E 481. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. 4. Ação cível originária julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da lide”. (ACO 678, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 12.2.2010, grifo nosso) Do voto do relator, extrai-se o seguinte trecho, que guarda similitude com o caso dos autos: “5. Não é possível, no entanto, a aplicação dos precedentes desta Corte a este caso. E isso em razão de a certidão da inexistência de domínio particular nas terras objeto de arrecadação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Filadélfia [fl. 28],omitir a existência dos Registros ns. 2.508 e seguintes, que contemplam a cadeia dominial da Fazenda Santiago desde a primeira transmissão do imóvel, em 1880, a partir do registro paroquial feito em favor de Pantaleão Pereira da Cruz com fundamento na Lei de Terras de 1850 [fl. 267]. 6. Pressuposto para a arrecadação das glebas de terra era a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, o que não ocorreu no presente caso, qual verificado pelo perito [fl. 898]. 9. Os processos discriminatórios das áreas em litígio apresentam vício insanável, eis que a certidão que lhes deu fundamento não corresponde à realidade fática no momento da arrecadação. 10. A alegação do INCRA, no sentido de que os particulares renunciaram expressamente aos seus títulos centenários em favor do INTERTINS, não procede. A arrecadação efetivada pelo GETAT ocorreu antes da alegada renúncia, de modo que o ato dos proprietários do imóvel não teria a virtude de convalidar vício pré-existente. Julgo improcedente o pedido do autor e, considerado o disposto no art. 20, § 4º do CPC, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 [vinte mil Reais]. Julgo prejudicadas as denunciações da lide porquanto inexistente a coisa evicta, sem condenação nas verbas de sucumbência”. (grifo nosso) Reforço as palavras do relator para assentar que o “Pressuposto para a arrecadação das glebas de terra era a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, o que não ocorreu no presente caso”. O julgamento pela improcedência é medida que se impõe. 3) Honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, inexistem dúvidas acerca da aplicação do atual Código de Processo Civil, seja pela literalidade de seus arts. 14 e 1.046, seja pelo fato de ser a decisão final (sentença/decisão monocrática no caso dos Tribunais Superiores) o ato jurídico que faz surgir a obrigatoriedade do pagamento de tal verba sucumbencial, a teor do caput do art. 85 da Lei 13.105/2015 (CPC), in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Vê-se, pois, que é a decisão terminativa ou definitiva o marco jurígeno da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente pela impossibilidade de se saber, até então, quem seria o vencedor ou o vencido. Os critérios de arbitramento do valor dos honorários estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, a saber: “§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. (grifo nosso) À presente causa foi atribuído o valor, não impugnado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de, 7.1998 até 6.2019, alcança o montante de R$ 17.758,77 (extraído da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil). A incidência do percentual máximo de 20% mostra-se demasiadamente irrisória (R$ 3.551,75), frente ao tempo de mais de vinte anos de tramitação e à complexidade do tema, motivo pelo qual é caso de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC: “§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. (grifo nosso) Nesse cenário, considerando o tempo de tramitação desta ação (21 anos), o trabalho realizado pelos procuradores e a complexidade da causa, considero a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como suficiente e adequada aos comandos do § 2º do art. 85 do CPC. A União veio a participar do feito na condição de litisconsorte apenas nesse momento processual, não devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Portanto, o Incra deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados dos demandados, divididos de forma igual. 4) Decisão Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação acima. Condeno o Incra ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aos causídicos do Itertins e dos demandados-particulares, pro rata. Custas pela lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente