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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 173340 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : ANDERSON KIOSHI SATOU, IMPTE.(S) : ARLEI DA COSTA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-174 12/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do AgRg no RHC 112.731/SP, submetido à relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Consta dos autos, em síntese, que o paciente, preso temporariamente em 8/4/2018 (Doc. 2 – fls. 11-25), teve a prisão preventiva decretada contra si e outros investigados em 12/4/2018 (Doc. 2 – fls. 26-36 e Doc. 8 – fls. 3-8), por conduta assim sumariada (Doc. 9 – fl. 17): Segundo apurado, em 14 de janeiro de 2.018, referida usina foi vítima de um roubo praticado por cerca de vinte pessoas, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e utilizando-se de caminhões próprios para o transporte de combustível. Os agentes subjugaram funcionários e subtraíram grande quantidade de álcool armazenada nos taques, bem como aparelhos de telefonia celular de dois funcionários. Por meio de câmeras instaladas em praça de pedágio no município de Mococa, a polícia conseguiu obter imagens de um dos caminhões que passou pelo local no período do crime, com as descrições trazidas pelas vítimas. A partir de quebra de sigilo telefônico do proprietário do caminhão, o corréu Vanderlei Pinto da Fonseca, foram constatadas ligações entre outros membros da associação na véspera do roubo. A denúncia imputou ao paciente e aos outros investigados a prática dos crimes previstos no art. , caput e § 2º da Lei 12.850/2013, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material com o art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29 do Código Penal, por três vezes (Doc. 4 – fl. 4 até Doc. 6 – fl. 3), assinalando que as investigações policiais apontaram que “constituíram e integraram organização criminosa destinada especialmente à prática de furtos e roubos de combustíveis, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objeto de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica mediante a prática das referidas infrações penais” (Doc. 4 – fl. 9). A denúncia foi recebida em 13/4/2018 (Doc. 8 – fls. 1-2). Alegando excesso de prazo da constrição cautelar, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo 2012435-11.2019.8.26.0000), que denegou a ordem. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão (Doc. 9 – fls. 17 – 19): Voto pela denegação da ordem. De início, considerando as particularidades e complexidade do processo de origem, não se constata demora excessiva na condução do feito em razão de desídia da autoridade impetrada. Destaco tratar-se de ação penal complexa que busca apurar conduta de roubo majorado praticada por 13 (treze) réus, além do paciente, com defensores distintos, de modo que a complexidade do feito também deve ser ponderada para fins de análise do lapso temporal da instrução penal. Com efeito, as investigações se originaram de interceptações telefônicas que levantaram indícios da existência da organização criminosa com a prisão temporária dos investigados, dentre eles, o paciente. Em 04 de abril p.p., foi decretada a prisão preventiva, determinando-se buscas domiciliares e a lacração do posto de gasolina de propriedade de um dos corréus. Em 13 de abril foi aditada a denúncia, incluindo-se dois novos denunciados. Por fim, em consulta ao processo de origem, constata-se, por petição do próprio impetrante, que, com exceção da carta precatória encaminhada à Limeira, os demais juízos deprecados já designaram audiência para a oitiva das testemunhas. Por fim, em consulta ao processo de origem, constata-se, por petição do próprio impetrante, que, com exceção da carta precatória encaminhada à Limeira, os demais juízos deprecados já designaram audiência para a oitiva das testemunhas. Assim, o tempo razoável de duração da persecução penal é dado de acordo com as características próprias de cada feito, sempre em observância ao principio da razoabilidade. No caso dos autos, o paciente é acusado de integrar associação criminosa estruturada voltada a roubo de combustíveis na região de Mococa e Paulínia, com dezenas de testemunhas a serem inquiridas. Ainda que a duração da prisão processual seja considerável, reputo-a proporcional ao prognóstico da sanção, guardando direta relação com a gravidade em concreto dos crimes pelos quais o paciente responde. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGA-SE A ORDEM. (destaques no original) Contra o referido julgado, a defesa interpôs Recurso Ordinário junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual o eminente relator negou provimento (Doc. 12 – fls. 50-55), em decisão ratificada pela Quinta Turma no julgamento do subsequente Agravo Regimental, conforme acórdão obtido junto ao sítio eletrônico da Corte Superior. Eis a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, a ação penal em questão é complexa, envolvendo 14 réus, que supostamente constituíam organização criminosa especializada em roubo de combustíveis, com defensores distintos, devendo estes fatores serem ponderados para fins de análise do lapso temporal da instrução penal. Além disso, o Juízo processante tem adotados ações importantes para dar maior celeridade no desenvolvimento, como desmembramentos, audiências de instrução, estando o processo agora aguardando apenas o retorno de cartas precatórias, a indicar que a instrução já se encaminha para sua conclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido Nesta ação, a defesa reforça a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Sustenta, em suma, que (a) “o paciente se encontra preso há 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, o que se mostra irrazoável, sob qualquer fundamento. Ainda mais grave se torna a demora na conclusão da instrução criminal ao se analisar o artigo 22, Parágrafo Único, da Lei nº. 12.850/2013, que estabelece prazo máximo (já prorrogado) de 240 (duzentos e quarenta) dias para o término da instrução” (Doc. 1 – fl. 3); (b) “houve atrasos em três oportunidades, todas envolvendo questões relativas às Cartas Precatórias expedidas nos autos principais, e de competência exclusiva do Poder Judiciário”(Doc. 1 – fl. 3); (c) “havendo norma específica, criando prazo determinado para o término da instrução, tal deve ser seguido pelo Poder Judiciário, vinculado ao princípio da legalidade pelo art. 37, caput, da Constituição Federal” (Doc. 1 – fl. 5). Requer, liminarmente, “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com a imediata expedição de alvará de soltura”, determinação a ser confirmada em julgamento definitivo. Os autos me foram distribuídos por prevenção do HC 164.968, nos termos do art. 77-D, caput, do RISTF (Doc. 14). É o relatório. Decido. Habeas Corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Nesse exame, porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou inércia do Poder Judiciário. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes (cf.: HC 138.736-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/9/2017; HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016). No particular, eis as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça para indeferir o pedido de relaxamento da prisão: Como se vê, o Tribunal apresentou justificativa válida para o tempo demandado no processamento da ação penal, tendo em vista a complexidade da causa, envolvendo 13 réus, além do paciente, com defensores distintos. Ressaltou, ainda, que os demais juízos deprecados já designaram audiência para a oitiva das testemunhas, procedimentos que efetivamente oneram o tempo de tramitação do processo. Importa destacar, ainda, as informações prestadas (e-STJ fl. 224): Os réus Anderson (fls. 2405/2451, 2502), Gilvan (fls. 2426/2456), Jackson (fls. 2460/2473), Jamiro (2389/2398), João Batista (fls. 2389/2398), Rodrigo de Souza (fls. 2625/2664), Vanderlei (fls. 2389/2398), Luciano (fls. 2918/2922) c Márcio (fls. 2930), apresentaram resposta à acusação e estão presos. Outrossim, os réus José Carlos, Marcos Rogério, Rodrigo Alexandre, Silvano e Jeferson, estão foragidos e não foram localizados, até a presente data, para serem citados, bem como não apresentaram resposta à acusação. Em 03/10/2018 o Juízo determinou o desmembramento do feito em relação aos réus José Carlos, Marcos Rogério, Rodrigo Alexandre, Silvano e Jeferson, tudo visando a celeridade processual e para não prejudicar os réus que estão presos (fls. 3001). No dia 08 de janeiro dc 2019 foi realizada audiência de instrução e julgamento na comarca de Mococa/SP, sendo realizada oitiva das vítimas e das testemunhas de acusação (fls. 6617/6620). Outrossim, em 29/01/2019 foram expedidas cartas precatórias para oitivas de testemunhas de defesa para as comarcas de Paulínia, Tambaú, Ribeirão Preto, Barra Bonita, Rio das Pedras, Artur Nogueira, Campinas, Limeira e Cosmópolis, bem como foi expedida carta precatória para realização de interrogatório dos réus na comarca de Cravinho. Os autos estão aguardando o cumprimento das referidas cartas precatórias. Como visto, o Juízo processante tem adotado ações importantes para dar maior celeridade no desenvolvimento, como desmembramento do feito, audiências de instrução e expedição de cartas precatórias, estando o processo agora aguardando apenas o retorno de cartas precatórias, a indicar que a instrução já se encaminha para sua conclusão. Importa lembrar que a prisão cautelar decorre da suposta prática dos crimes previstos nos arts. , § 2º da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do mesmo Código) com o art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. o art. 29, por 3 (três) vezes (três vítimas), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porquanto o acusado teria chefiado uma organização criminosa voltada para a prática de roubos de combustíveis (e-STJ fls. 102/121). Assim, nesse contexto, forçoso reconhecer a ausência de constrangimento ilegal na prisão do recorrente por excesso de prazo para a formação da culpa. Pelo que se depreende, há justificativa plausível e não atribuível ao Judiciário para o alongamento da marcha processual, sobretudo se consideradas as peculiaridades da causa, como a pluralidade de réus (“13 réus, além do paciente, com defensores distintos”), a complexidade dos crimes em apuração e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (art. , LXXIII, da Constituição Federal). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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