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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0081786-95.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, RECDO.(A/S) : JOEL PORN DE FREITAS
Publicação
DJe-180 19/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 4.103. Despacho: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A demandante foi autuada pelo cometimento de infração de trânsito consistente em ‘Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277’, prevista no artigo 165-A do CTB. 2) De acordo com a redação do artigo supracitado, e a lógica que dele se depreende, somente é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool -, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou outros meios, descritos no art. 277 do CTB. 3) Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito. 4) Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade. 5) Infração pelo artigo 165-A do CTB que viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação e Individualização da Pena, previstos no art. , XV, LVII, LXIII, e XLVI da CF. 6) Aplicação afastada, no caso concreto, pelo controle difuso de constitucionalidade, com afastamento da regra de Reserva de Plenário (ARE 792562 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). 7) RESTITUIÇÃO DAS TAXAS – Comprovado o pagamento pela parte autora, é devida a essa restituição dos valores pagos, com a incidência da taxa SELIC, a partir da data do desembolso. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Doc. 2, p. 16-17) Nas razões de apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao disposto nos artigos , , caput e II, , caput, 22, XI, 23, XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório. A análise dos autos revela que a matéria versada no presente feito se encontra compreendida naquela que é objeto da ADI 4.103, de minha relatoria, a qual será submetida ao Plenário desta Suprema Corte, podendo a futura decisão no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade repercutir na resolução da presente lide. Verifica-se, portanto, a necessidade de se determinar o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4.103. Ex positis, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento da ADI 4.103, com fundamento no artigo 21, I, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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