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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173281 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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Processo
HC 173281 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
PACTE.(S) : I.C., IMPTE.(S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-180 19/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 2): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. RÉU SOLTO. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo o art. 392, "A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória. 4. No caso, a frustrada intimação pessoal do paciente, que respondeu solto ao processo, efetivada posteriormente por meio editalício, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a sua defesa técnica. 5. Habeas corpus não conhecido. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática, em continuidade delitiva, de dois crimes de estupro de vulnerável; b) o acusado não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, ao arrepio do art. 392, II, do CPP, o que acarretaria a nulidade do ato de cientificação. À vista do acima exposto, requer seja reconhecida a nulidade da intimação e seja tornado sem efeito o trânsito em julgado, com a reabertura do prazo para apelação. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao impetrante: O art. 392, II, do CPP preceitua que, em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de habeas corpus, assim se pronunciou a respeito das alegações do impetrante (eDOC 3, p. 3): “De fato, o paciente foi condenado nos autos da ação penal nº 0026224-73.2010.8.26.0050 ao cumprimento da pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 217- A, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (fls. 124/131). O advogado constituído para patrocinar os interesses do paciente em juízo, embora devidamente intimado do teor da sentença (fls. 164), não interpôs o recurso de apelação, sem que se vislumbre, então, qualquer constrangimento ilegal. Ora, como se sabe, nos termos do art. 370, § 1º e art. 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao réu, quando há defensor constituído nos autos, é realizada mediante publicação direcionada ao advogado no órgão oficial (no caso, via Diário de Justiça Eletrônico, conforme provimento nº 1321/2007, do Conselho Superior da Magistratura). Bem por isso, observado o princípio da voluntariedade recursal, a falta de interposição do recurso por advogado constituído e intimado do ato processual, não implica nulidade do ato. Vale dizer, como o advogado constituído foi devidamente intimado da sentença e optou por dela não recorrer, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, valendo anotar que não era mesmo o caso de intimar pessoalmente o réu, procurando-o em todos os endereços constantes nos autos.” Sendo assim, os documentos trazidos aos autos revelam que, na realidade, foi cumprido o comando do art. 392, II, do CPP: intimado o advogado, é desnecessária a intimação pessoal do acusado. De tal entendimento não destoa a consolidada jurisprudência desta Corte: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4. Sentença condenatória. 5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal. Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8. Precedentes de ambas as Turmas. 9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido.” (HC 144.735-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23.4.2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC 117.752/DF, Relatora Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.06.2015) Ressalte-se, por fim, que a adoção de conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame de fatos e provas, o qual se mostra inviável em sede de habeas corpus. 4. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente