jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1216273 PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 1216273 PB - PARAÍBA
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA, RECDO.(A/S) : MARIA DA PAZ NOBREGA
Publicação
DJe-180 19/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, assim ementado (eDOC 9): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI Nº 12.772/12. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso proposto pelo IFPB em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para afastar a possibilidade de indeferimento administrativo de concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC para fins de equivalência da Retribuição por Titulação – RT em razão de aposentação anterior à 01.03.2013, declarando o direito da parte autora de ter seus títulos avaliados na forma do art. 18 da Lei n. 12.772/2012, devendo o IFPB retomar o processamento e a análise do requerimento administrativo da parte autora (Processo Administrativo n. 23381.003834.2017-91). 2. Recurso da parte ré alegando, em sede de preliminar, a incompetência do JEF. No mérito, pugna pela reforma da sentença sob a alegação de que o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC não se aplica aos servidores aposentados até o período de 28.02.2013, nos termos da Lei nº 12.772/2012. 3. A preliminar de incompetência arguida não merece acolhimento. A pretensão autoral não visa à anulação de ato administrativo, mas o direito ao recebimento da Retribuição por Titulação – RT com base na equivalência da titulação exigida para o Reconhecimento de Saberes e Competências. Assim, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, mas tão somente pedido de declaração judicial da existência de um direito, não incide à espécie a hipótese do art. , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001. 4. O ponto controvertido consiste na possibilidade dos inativos, com direito a paridade, que se aposentaram antes de 01.03.2013, receberem Retribuição por Titulação em equivalência com RSC, desde que cumpridos os requisitos exigidos para a concessão aos ativos. 5. O STF já decidiu, em regime de repercussão geral, que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005"(RE 590.260/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2009, DJe de 22/10/2009). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (Processo ROMS 201001258650 ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 32545. Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:21/09/2011). 6. No caso em análise, a promovente se aposentou anteriormente à 01.03.2013 (data fixada pela Lei n. 12.772/2012 para a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal), e a aposentadoria do instituidor observa a regra constitucional da paridade, de modo que a requerente tem o direito de ter os títulos avaliados para fins de concessão de RSC, afastando-se a vedação decorrente do fato do seu esposo ter se aposentado antes da reestruturação aventada pela Lei n. 12.772/2012. 7. Nesse sentido trago a colação o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR— RPPS. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 12.772/12. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS COM BASE NA PARIDADE. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO NEGANDO O DIREITO ÀS APOSENTADORIA/PENSÕES ANTERIORES A 01.03.2013. RESTRIÇÃO TEMPORAL INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PARIDADE, DA IGUALDADE E DA FINALIDADE LEGAL. POSSIBILIDADE DOS TITULARES (SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS) DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM A GARANTIA DE PARIDADE DE COMPROVAREM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO COM BASE NAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS OBTIDAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO ATÉ A INATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Recursos 05054841220164058500, FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::27/01/2017 - Página N/I.). 8. Em tais termos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, condenando-se o recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Sem custas.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos ; , II e XXXVI; 37, X; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “quando a parte autora tornou-se inativa, a regra aplicável a sua carreira pressupunha que as RT's fossem concedidas sem as equivalências com o RSC que foram inauguradas na ordem jurídica somente a partir da Lei nº 12.772/13, de modo que, à luz do princípio do tempus regit actum, não haverá que prosperar a pretensão que ignore tais nuances para estender aos proventos da autora critérios diversos daqueles existentes quando de sua aposentação.” (eDOC 10, p. 6) O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário com base no caráter infraconstitucional da matéria (eDOC 12). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Verifica-se que o acórdão recorrido, ao julgar o recurso inominado, fundamentou as razões de decidir na Lei nº 12.772/2012. Assim, eventual divergência com o entendimento adotado pelo juízo a quo – sobre a possibilidade de se reconhecer o direito dos inativos a perceberem a mencionada vantagem RSC, nos moldes dos requisitos delineados pelo acórdão recorrido – demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Desse modo, resta inviabilizado o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. A hipótese tratada nos autos guarda pertinência com os seguintes precedentes, assim ementados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 729.128-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.08.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 58.273-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.03.2012). Em casos análogos ao dos autos, cito as decisões: ARE 1.047.268, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.05.2017; ARE 1.065.313, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.08.2017; ARE 1.040.709, rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.06.2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente