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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
AgR RE 1205555 GO - GOIÁS
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS, AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-180 19/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE. Alega a parte agravante, em preliminar, que as razões recursais esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 282, ambas do STF. No mérito, afirma, em suma, que (a) houve violação ao que foi decido pelo Plenário do STF na ADPF-MC 405; (b) na ADPF 388, esta SUPREMA CORTE elegeu a autonomia municipal à qualidade de preceito fundamental; (c) no julgamento do Tema 42 (RE 572.762), utilizado como fundamento no acórdão recorrido para a concessão da segurança, o relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ressaltou que a autonomia financeira dos entes federados concretiza a autonomia política conferida constitucionalmente às unidades federativas, razão pela qual não se pode permitir condicionamento arbitrário ao repasse dessas verbas; (d) na ADPF 339/PI e, em diversas decisões do STF, manteve-se a determinação do Tribunal de origem para repasse imediato de duodécimos, bem como das cotas-partes de ICMS devidas a municípios; (d) o caso em exame enquadra-se no Tema 45 (RE 573.872-RG), em que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixou tese no sentido de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”, destacando, ainda, que esse entendimento se aplica à obrigação do Estado de repassar a cota-parte de ICMS, pois configura obrigação de fazer. Por fim, requer o afastamento do Tema 831, para reconhecer-se a adequação da controvérsia em foco ao que foi decidido na ADPF 405 e/ou Tema 45. Antes de examinar as questões suscitadas pela parte agravante, é importante rememorar alguns aspectos deste processo. O Município de Firminópolis (GO) impetrou mandado de segurança em face do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, para compeli-lo a repassar a parcela do ICMS devida aos municípios em razão de programas estaduais de benefícios fiscais, sem a exclusão dos valores relativos aos programas Fomentar e Produzir, nos meses de setembro de 2012 a dezembro de 2012. O Tribunal de Justiça de Goiás, amparando-se no Tema 42 da repercussão geral (RE 572.762), concedeu a segurança para assegurar ao ente municipal o direito ao recebimento do valor integral das suas cotas na participação do ICMS, referentes ao meses pleiteados, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais supramencionados (fls. 1-14, Vol. 12). Opostos embargos de declaração pelo Estado de Goiás, foram rejeitados (fls. 22-23, Vol. 14). Na sequência, o Estado de Goiás interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJGO. O apelo foi autuado sob o número RE 868.909 e, em decisão monocrática, o relator, Min. DIAS TOFFOLI, negou seguimento ao recurso por entender que o aresto combatido ajustava-se ao Tema 42 (fls. 9-11, Vol. 43). Essa decisão foi impugnada pelo Estado por meio de Agravo Interno, no qual alegou que a matéria recursal era distinta daquela decidida no Tema 42, pois, de fato, a questão tivera a repercussão geral reconhecida no Tema 653. Sustentou também violação ao art. 97 da CF/1988. Entretanto, a Segunda Turma do STF desproveu o agravo, por ausência de prequestionamento do art. 97 da Carta Magna, ratificando, ainda, a incidência do Tema 42 ao caso (fls. 13-21, Vol. 43). Essa decisão transitou em julgado em 12/12/2015 (fl. 3, Vol. 44). Diante disso, o Município pleiteou a liquidação e a execução definitiva do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 9-19, Vol. 44). Sustentou que o montante informado pelo Estado de Goiás, na memória de cálculos, era inferior ao devido pois deixou-se de aplicar os consectários legais sobre cada parcela, e que o valor correto com a correção monetária e juros legais somava a quantia de R$ 262.544,86. Pugnou, assim, o imediato depósito judicial da parte incontroversa e a penhora on line em contas públicas em caso de descumprimento. Em face dos pedidos, a Ilustre Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS limitou-se a determinar que a execução do acórdão fosse processada com observância ao rito do artigo 535 e seguintes do CPC/2015 (fls. 1-9, Vol. 52). Ato contínuo, o Município de Firminópolis interpôs Agravo Interno, argumentando, em suma, que a) em vários precedentes do TJGO, em casos idênticos, garantiu-se o repasse imediato das receitas oriundas dos programa Fomentar/Produzir aos entes municipais, e não pela via dos precatórios, inclusive sob pena de multa diária, bem como a imputação ao Secretário da Fazenda nas penas previstas por crime de desobediência; (b) na esteira da jurisprudência do mesmo Tribunal, a natureza da obrigação constitucional de repassar a cota-parte de ICMS pertencente ao Município é de fazer e não de pagar quantia certa, por isso, não há que se falar em regime de precatórios; (c) o STJ, no REsp 1.481.101/RN, e em inúmeros precedentes, entendeu que o regime dos precatórios é inaplicável no caso de determinação para repasse imediato de ICMS aos Municípios pelo Estado, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer em que é aplicável o regime dos art. 461 e 644 do CPC/73, e não ao art. 730 do CPC/73, ao qual estão sujeitas às execuções por quantia certa; (d) em várias decisões do STF (STA 842, STA 833, SL 705 e 707), a CORTE SUPREMA manteve determinações do TJGO para repasse imediato da cota parte de ICMS pertencente a município; (e) o STF, na SS 5125, manteve a decisão do TJRJ que determinara o arresto, por via do sistema Bacenjud, da quantia de R$ 44.891.757,33 para garantir o repasse do duodécimo pertencente à Defensoria Pública Estadual; (f) “no caso em apreço, inexiste óbice para a imediata determinação de bloqueio de valores nas contas públicas do Estado recalcitrante, já que este previamente intimado para se manifestar acerca dos pedidos de homologação e bloqueio de verbas públicas, preferiu apresentar argumentos protelatórios ao invés de cumprir com exatidão o que restou decidido no acórdão exequendo”. (fls. 20-24 ,Vol. 52; fls. 1-9,Vol. 53). Ao analisar a petição, a Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS entendeu ferir o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguardasse o recebimento do crédito via precatório, uma vez que tinha direito ao repasse integral do imposto, sem as deduções, desde o início, em razão das regras constitucionais inscritas nos arts. 157 a 162 da CF/88. Por essas razões, retratou-se da decisão agravada para determinar o pagamento imediato, sem a inscrição em precatório da cota-parte do ICMS suprimida, e que todo valor devido fosse corrigido conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até 26/3/2015, e, daí em diante, pelos mesmos juros pelos quais a Fazenda remunera seu crédito tributário (fls. 17-20, Vol. 62; e fls. 1-10, Vol. 63). Irresignado, o Município de Firminópolis interpôs novo Agravo Interno, sustentando, em síntese, que, quanto aos juros, devia aplicar-se a LC 63/1990, por ser legislação mais específica ao caso (fls. 14-20, Vol. 63; e fls. 1-2,Vol. 64). Por sua vez, o Estado de Goiás interpôs Agravo Interno da decisão que, determinara, em juízo de retratação, o pagamento direto sem necessidade de precatório. Alegou, em suma, violação ao art. 100, caput, da CF/88; e ao art. 535, § 3º, I, do NCPC, além de contrariedade ao que foi decidido, pelo SUPREMO TRIBUNAL, no RE 889.173 (Tema 831), julgado sob a sistemática da repercussão geral (fls. 12-19, Vol. 65). No julgamento dos Agravos Internos interpostos por ambas as partes, o Tribunal de origem proveu o recurso do Município, e desproveu o apelo do Estado de Goiás. Confirmou, assim, os termos do voto da Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS, que (a) procedeu o juízo de retratação para acolher o recurso do Município de forma a alterar a forma de composição dos juros de mora, segundo os termos da LC 63/1990; e (b) negou provimento ao apelo do Estado, mantendo os demais termos da decisão recorrida (fls. 19-21; e 26-27, Vol. 68; e fls.1-7, Vol. 69). O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 6-7, Vol. 69): “EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATRASO NO REPASSE DA ARRECADAÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 63/90. 1 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser aplicados juros no percentual de 1% ao mês ao valor de ICMS tardiamente repassado pelo Estado ao Município, tal como estabelecido, expressamente, na LC, que é específica em relação à questão litigiosa. 2 - Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS. PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. “ Opostos Embargos de Declaração pelo Estado de Goiás, foram rejeitados (fls. 10-18, Vol. 70) . Inconformado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Extraordinário alegando violação ao art. 100 da Constituição Federal. Sustentou, em suma, que (a) o acórdão recorrido teria determinado o pagamento imediato dos valores devidos pelo Estado de Goiás, sem observância do rito do precatório; (b) o entendimento firmado no acórdão recorrido diverge do Tema 831, o qual “não faz distinção entre decisões judiciais proferidas contra a Fazenda Pública”, pois, tratando-se de obrigação de pagar, submete-se ao regime de precatórios; e (c) “a Constituição Federal não fez nenhuma diferenciação quanto à natureza jurídica da sentença judiciária condenatória da Fazenda Pública”, não havendo “fundamento constitucional ou legal para imposição de pagamento direto: a uma porque não existe previsão orçamentária; a duas porque fere a ordem cronológica dos pagamentos” (fls. 1-9, Vol. 71). Nas contrarrazões apresentadas pelo Município de Firminópolis, alegou-se que (a) “para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à natureza jurídica da condenação em debate, faz-se necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, no caso, análise das legislações locais” (fl. 6, Vol. 72); (b) esta CORTE, no julgamento do ARE 728.114, firmou orientação no sentido de que “fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tinha direito a este (FPM) desde o início do procedimento apuratório, e não somente a partir do pronunciamento judicial. Admitir tal situação seria judicializar uma manobra de postergação de cumprimento de obrigação em favor do Estado” (fl. 9, Vol. 72); e (c) o paradigma evocado pelo Recorrente no RE 889.173/MS (Tema 831) tratou-se dos casos de condenações da fazenda pública em obrigação de pagar por quantia certa, já no RE 573.872/RS (Tema 45), referiu-se àqueles envolvendo condenação em obrigação de fazer, como no presente caso, que não atrai o regime dos precatórios (fl. 9, Vol. 72). Em decisão monocrática, dei provimento ao apelo extremo ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE, em especial com a orientação fixada no RE 889.173-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 831). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Município de Firminópolis, sendo necessária a reconsideração da decisão monocrática (Doc. 76). Passo a novo exame do Recurso Extraordinário do Estado de Goiás. O recurso preenche todos os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade. Trata-se de controvérsia de direito, devidamente prequestionada na instância de origem. O recorrente defende que se aplica ao caso o Tema 831 da repercussão geral. Efetivamente, no Tema 831, tratou-se de mandado de segurança impetrado por policial militar em face de ato do governador de estado, que, por meio da edição de decreto, determinou que o impetrante, aposentado com proventos integrais em razão de invalidez definitiva, passasse a recebê-los de forma proporcional ao tempo de serviço. No julgamento do mérito, o Tribunal de origem confirmou a liminar anteriormente concedida e deferiu parcialmente a segurança, declarando nulo o decreto coator, a fim de que os proventos do impetrante fossem reapreciados em novo processo administrativo. Assim, determinou que o pagamento fosse feito na sua integralidade, até que outro processo administrativo, instaurado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revisse o valor da aposentadoria do ex-servidor. Em virtude dessa decisao, o Estado foi intimado a implementar a ordem concedida, sob pena de multa diária. Ao analisar o caso, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu por reafirmar a jurisprudência da CORTE sobre o tema que se firmou no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” O Min. LUIZ FUX, relator do precedente, em sua manifestação, anotou que: “Com efeito, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. Por oportuno, trago à colação precedentes do Plenário e de ambas as Turmas da Corte a respeito do tema: (…) Extrai-se desses julgados a conclusão de que se nem o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública tem força suficiente a afastar o rito dos precatórios, com muito menos razão o teria a circunstância acidental de ser o crédito derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. Saliente-se que a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica. Verifica-se, desse modo, que o provimento do recurso extraordinário é medida que se impõe, de forma a assentar a necessidade de observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.” Pois bem. No caso julgado no RE 889.173-RG (Tema 831), servidor aposentado postulava direito líquido e certo ao recebimento de determinado valor a título de aposentadoria. Na presente causa, o Município pretendeu ver reconhecido o seu direito constitucional à parcela do ICMS, sem a exclusão dos valores relativos a incentivos fiscais concedidos pelo Estado-Membro. O Tribunal de origem, valendo-se do Tema 42 repercussão geral, assegurou-lhe o direito, determinando o imediato repasse das quantias, sem a necessidade de inscrição do crédito em precatório. Como se vê, as circunstâncias fáticas e jurídicas da lide examinada no Tema 831 são bem distintas da que ora se aprecia. Portanto, descabe a aplicação, na espécie, desse paradigma. De outro lado, o agravante sustenta que não foi observado o entendimento adotado pelo Pleno do STF, quando do julgamento da ADPF-MC 405. Com efeito, ainda que a presente controvérsia não seja idêntica àquela tratada na citada ADPF, com ela guarda similitude. Nessa ação, com requerimento cautelar, o governador do Estado do Rio de Janeiro questionava decisões judiciais que determinaram bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores de contas administradas pelo Poder Executivo. No julgamento da cautelar, o TRIBUNAL PLENO deferiu a liminar, apenas parcialmente, para suspender os efeitos das decisões judiciais impugnadas exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios. Nessa ocasião, o Min. LUIZ FUX voltou a se debruçar sobre a questão da sistemática dos precatórios para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Note-se que, ao relatar o Tema 831, Sua Excelência assentara que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive, as verbas de caráter alimentar, estão adstritos ao sistema de precatórios. Todavia, na ADPF-MC 405, em seu voto, pontuou as regras constitucionais que excepcionam a sistemática de precatórios. Por esclarecedor, veja-se o seguinte trecho do voto do Ilustre Min. LUIZ FUX: “(...) De início, é imperioso ressaltar que a Constituição, como regra, estabeleceu um mecanismo específico para o cumprimento de obrigações de pagar quantia determinadas em sentença judicial: a sistemática de precatórios (art. 100 da CRFB), com a salvaguarda das requisições de pequeno valor (art. 100, § 3ª, da CRFB). Por essa razão, à míngua de autorização constitucional em sentido contrário, provimentos jurisdicionais ordenando o desembolso monetário por parte da Administração Pública não prescindem, para a sua execução, da inscrição em precatório para pagamento em ordem cronológica ou, se for o caso, da expedição de requisição de pequeno valor. É o que ocorre em relação a ordens judiciais para a quitação de estipêndios de servidores públicos, ou de proventos de inativos e pensionistas, que deixaram de ser pagos tempestivamente pela Administração. Não se ignora a natureza alimentar e essencial dessas verbas para os zelosos servidores que trabalharam contando com a retribuição para seu sustento. Todavia, esta Egrégia Corte já decidiu que mesmo verbas alimentares devem se submeter à sistemática do art. 100 da Constituição quando reconhecidas em decisão judicial, sendo necessária a inscrição em precatórios, salvante os casos de requisição de pequeno valor. (...) Sendo assim, quanto ao pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas por decisão judicial, deverão os juízos competentes observar a sistemática prevista no art. 100 da Constituição, cabendo a constrição de verbas do tesouro nas hipóteses do parágrafo sexto do mesmo artigo, do art. 78, § 4º, do ADCT – que versa sobre omissão no orçamento e preterição ao direito de precedência – ou do não cumprimento de requisição de pequeno valor – consoante autoriza, por exemplo, o art. 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001: “Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão” Também devem observar a dinâmica dos precatórios e das requisições de pequeno valor as ordens judiciais que determinam a continuidade de programas sociais, quando inexistir na Constituição norma que vincule a Administração ao custeio do específico programa versado no caso judicializado. Assim, por exemplo, nada obstante a previsão constitucional do direito à moradia, à assistência aos desamparados e ao transporte (art. 6º), não há na Carta Magna qualquer regra que excepcione os artigos 100 e 167 para admitir constrição judicial do Erário com o escopo de custear programas de aluguel social, de renda mínima ou subsídio de tarifas de transporte. Com efeito, há outras maneiras de promover aqueles direitos diversas dos programas citados, como a construção de casas populares, a revisão de regras indesejadas de zoneamento urbano, a desburocratização e abertura do setor de transportes, bem como o crescimento da economia para redução da pobreza. Há certos casos, por outro lado, em que o texto constitucional tratou de vincular o orçamento público ao atendimento de determinadas atividades reputadas pelo constituinte como essenciais. Por essa razão, tratou-se de retirar essas matérias do debate público ordinário, impondo a Carta Magna a alocação dos recursos públicos arrecadados diretamente para as funções elencadas, independente das escolhas do administrador público e mesmo do legislador. Nesses casos, retirar do Poder Judiciário os meios para realizar a referida alocação em caso de omissão dos Poderes competentes significa retirar das regras em comento todo o seu conteúdo normativo, frustrando a vontade do constituinte e comprometendo as condições mínimas de funcionamento do Estado. Alega-se na inicial que o Judiciário não poderia eleger, sozinho, “as prioridades políticas e a forma de alocação de recursos, sem que se submetam a qualquer controle social” (fls. 28 da inicial). No entanto, a própria Constituição tratou de estabelecer prioridades políticas e a forma de alocação de recursos em determinadas hipóteses, sem que sobre isso o Executivo possua discricionariedade. Em outras palavras: quando o próprio documento reitor da ordem jurídica, e vinculante para todos os Poderes, determinou expressa e inequivocamente a aplicação ou o repasse de recursos, é vedado ao administrador, e mesmo ao Legislativo, tergiversar quanto à observância do mandamento constitucional sob o argumento de atendimento a outras prioridades. É possível elencar, como regras constitucionais que excepcionam a sistemática de precatórios e as disposições do art. 167 da Carta Magna, as seguintes: (i) aplicação do mínimo constitucional de recursos em políticas públicas de saúde (art. 198, § 2º, CRFB) e educação (art. 212 CRFB); (ii) entrega, aos Estados e Municípios, das receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente (art. 159 e art. 34, V, da CRFB); e (iii) repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em duodécimos (art. 168 da CRFB). Dada a magnitude constitucional das regras ora elencadas, bem assim a sua essencialidade para o funcionamento de instituições basilares da República e de serviços básicos, não faz sentido obstar a efetividade da sua imposição jurisdicional, seja exigindo o trânsito em julgado do processo que reconheça a mora do administrador, seja impedindo a execução por meio de constrição nos cofres do Executivo” (fls. 72-77). Por sua vez, a relatora da ADPF 405, Min. ROSA WEBER, aderindo a esses fundamentos, concluiu o seu voto, nos seguintes termos: “Concluo, pois, no sentido de deferir a medida acauteladora, porém com espectro limitado, em menor extensão do que requerido. Assim, dos três pedidos deduzidos na inicial (“a”, “b” e “c”), defiro apenas o primeiro, e tão só em parte, para suspender as decisões que implicaram medidas constritivas em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Ficam excluídas do deferimento, por óbvio, a aplicação do mínimo constitucional de recursos em políticas públicas de saúde e educação (arts. 198, § 2º, II, e 212 da CF), o repasse aos Municípios das receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente (art. 159, §§ 3º e , da CF) e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e duodécimos como determina o art. 168 da CF (fls. 28-29). (grifo nosso) Na mesma vertente, o Tribunal Pleno, na ADPF 339, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016, fixou a seguinte tese: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual. ” Ainda, a respeito da vinculação constitucional da alocação dos recursos públicos arrecadados, cumpre lembrar que esta CORTE, no Tema 42, já assentara que a repartição de receitas tributárias, nomeadamente a referente à parcela do ICMS, constitui mecanismo ínsito ao federalismo cooperativo adotado pela Constituição de 1988, na medida em que assegura autonomia financeira às unidades federados, sem a qual resta manietada a autonomia política dos entes menores. Por oportuno, vejam-se trechos do voto do Ilustre Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator do leading case: “De fato, a Constituição de 1988, como é sabido, estendeu, em muito, a autonomia dos entes federados, quando comparada com o texto constitucional anterior, particularmente no plano fiscal, ampliando a competência arrecadatória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de assegurar-lhes o repasse de recursos compartilhados com os entes maiores. É que, como assinalei alhures, a nova Carta Magna adotou o denominado "federalismo cooperativo", em que "se registra um entrelaçamento de competências e atribuições dos diferentes níveis governamentais (...) caracterizado por uma repartição vertical e horizontal de competências, aliado à partilha dos recursos financeiros". (...) E recorrendo ao magistério de palmo de Abreu Dallari, continuei: ‘(...) quem confere competências, na verdade, está transferindo encargos, sendo imprescindível atribuir-se ao ente político as rendas adequadas para que possa desempenhá-las satisfatoriamente", aduzindo que,"sem autonomia financeira, a autonomia política de que, por definição, é dotado o membro de federação, será apenas nominal, porquanto não pode agir com independência aquele que não possui recursos próprios’. (...) Destarte, para que a autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados seja real, efetiva, e não apenas virtual, cumpre que se preserve com rigor a sua autonomia financeira, não se permitindo no tocante à repartição de receitas tributárias, qualquer condicionamento arbitrário por parte do ente responsável pelos repasses a que eles fazem jus. Cumpre lembrar que esta Corte já se defrontou com questão semelhante, na ADI-MC 2.405/RS, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, oportunidade em que se suspendeu cautelarmente a eficácia de dispositivo legal (§. 3Q do art. 114, introduzido na Lei estadual 6.537/73 pela Lei 11.475/2000), que autorizava o repasse, a menor, de parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devida aos Municípios gaúchos. Reconheceu-se, na ocasião, que as comunas têm o direito subjetivo de exigir a parte que lhes cabe na arrecadação daquele tributo, devendo tal raciocínio estender-se, pelas mesmas razões jurídicas, à parcela do ICMS a que têm direito, por força de expressa disposição constitucional. (...) É o caso da parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da Carta Magna, que, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu talante, sob pena de grave ofensa ao pacto federativo, de resto, sanável, mediante o emprego da ultima ratio do sistema, qual seja, o instituto da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna.” Aliás, no tocante à partilha do produto de arrecadação de impostos entre os entes federados, na ACO 3262 TP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2019, ressaltou-se: “A transgressão a esse repasse é tão grave que pode levar à supressão temporária da autonomia estadual por meio da intervenção federal. É o que preconiza o art. 34, inciso V, alínea “b”, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (...) b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei”. No mesmo sentido, é a dicção do art. 10 da Lei Complementar 63/1990: “Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal”. De outro lado, no Tema 831, salientou-se que “a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica.” Nesse sentido, o PLENO desta CASA, já havia se posicionado na Rcl 3220 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14/2/2013. Veja-se: “O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor -, impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.” Como visto, a regra da Constituição Federal que estabelece o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública pelo rito do precatório norteia-se por princípios diversos daqueles que guiam as normas constitucionais definidoras da alocação ou repasse dos recursos públicos arrecadados. Atento a essa peculiaridade, o Tribunal de origem desproveu o agravo interno do Estado de Goiás, sob os seguintes os fundamentos (fls. 1-2, Vol. 69): “Com efeito, cinge-se o recorrente a reafirmar a necessidade de se obedecer ao rito determinado pelos artigos 534 e 535 do CPC, ao fundamento de que a ordem mandamental que determinou o repasse da cota constitucional do ICMS ao município, sem as deduções relativas aos incentivos fiscais, transmudou-se de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Todavia, tal matéria já fora devidamente debatida apreciada na decisão ora recorrida, oportunidade em que restou esclarecido tratar-se de obrigação de fazer, na qual se verifica o descumprimento da determinação constitucional de repartição ou Distribuição de receitas tributárias, devendo referido repasse ser feito de forma imediata, não havendo se falar em pagamento via precatório.” Desse modo, ratificou a decisão monocrática que havia assentado o seguinte (fls. 1-2, Vol. 63): “Com efeito, conforme restou decidido no presente mandamus, o repasse da parcela do ICMS devida aos Municípios deve ser integral, não podendo sofrer deduções provenientes de quaisquer planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. Efetivamente, a Constituição Federal, em seus artigos 157 a 162, estabeleceu regras gerais denominadas de repartição ou distribuição de receitas tributárias, que nada mais é do que a divisão, entre os entes federativos, do produto de um tributo arrecadado que foi criado e cobrado por uma das pessoas componentes do Estado. Sendo assim, após apurado o importe devido, referente à cota parte do ICMS suprimida, o pagamento independe de inscrição em precatório, não havendo se falar em obrigação de pagar, conforme o regime de precatórios. Sem dúvidas, fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tinha direito ao repasse integral do imposto, sem as deduções, desde o início, por força de regra constitucional. Dessarte, admitir tal situação seria judicializar uma manobra de postergação de cumprimento de obrigação constitucional a que o Município faz jus.” Portanto, ao assim decidir, o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta CORTE. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada (Vol. 76) e, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO do Estado de Goiás. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2019 Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente