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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 608 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
ADPF 608 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
REQTE.(S) : EDUARDO ALUÍSIO CARDOSO ABRAHÃO
Publicação
DJe-182 21/08/2019
Julgamento
16 de Agosto de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de Osório/RS, em que sustenta a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 85, caput, da Lei Municipal 2.351/1991, desse mesmo município. O referido dispositivo trata da percepção de adicional de tempo de serviço por servidores municipais ocupantes de cargo efeito. Eis o teor da norma impugnada: Art. 85. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de quinze e vinte e cinco por cento sobre a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida no § deste artigo. O autor alega que o artigo impugnado violaria o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, por permitir a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, gerando o “efeito cascata” ou “repicão”. Afirma que submeteu à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 054/2018 com o objetivo de alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para o vencimento básico do servidor ao invés da remuneração; este, contudo, foi rejeitado, mas sua matéria foi posteriormente regulada pelo Decreto Municipal 145/2018, o qual definiu o cálculo com base no vencimento básico. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da referida norma. É o relatório. A presente Arguição não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois o requerente carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. , I, da Lei nº 9.882/1999. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. Este alargamento, porém, possui limites, os quais estão definidos pelo rol taxativo do art. 103 da CF, a constar: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Posteriormente, a Lei 9.882/1999, que regulamenta a arguição de preceito fundamental, em seu art. , I, manteve os exatos mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade. Sob esse enfoque, resta claro que o requerente, Prefeito do Município de Osório/RS, não possui legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que não representa nenhuma das entidades dispostas no art. 103 da Constituição e, consequentemente, pelo art. , I, da Lei 9.882/1999. Nesse sentido, veja-se a decisão proferida na ADI 2428, (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 18/4/2001), onde afirmado que “o chefe do executivo municipal não possui legitimidade ativa para propor ação dessa natureza, pelo disposto no artigo 103, caput, da Constituição”. Dessarte, a CORTE não tem conhecido de arguições de descumprimento de preceito fundamental, quando ajuizadas por sujeitos sem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, como sucede no presente caso. Extensa jurisprudência cristaliza essa leitura: ADPF 75-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 21/6/2006; ADPF 148-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 6/2/2009; ADPF 327, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Decisão monocrática, DJe de 29/10/2014; e ADPF 487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Decisão Monocrática, DJ de 27/2//2018. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e com prejuízo da liminar, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. , caput, da Lei 9.882/1999. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente