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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70794 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70794_SP-_14.06.1994.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRÁTICAS SUCESSIVAS - CONDENAÇÕES PENAIS DIVERSAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DE CRIMES - ORDEM DENEGADA

. - A prática reiterada e habitual do crime de roubo, por delinqüentes contumazes - que fazem, de seu comportamento individual ou coletivo (reunidos, ou não, em quadrilha), uma atividade profissional ordinária - descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante, que assim procede, não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde, nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloqüente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que incide nesse gravíssimo comportamento delituoso
. - O reconhecimento do crime continuado - que afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas - reveste-se de caráter excepcional, devendo, para os efeitos jurídico-penais dele resultantes, ficar plenamente configurado em todos os elementos e pressupostos que lhe compõem o perfil legal e a noção conceitual. Precedentes.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", REEXAME PROVAS // IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, BENEFÍCIO, CONTINUIDADE DELITIVA, INAFASTABILIDADE, INCIDÊNCIA, REGRA, CÚMULO MATERIAL // CONFIGURAÇÃO, REITERAÇÃO CRIMINOSA, EXISTÊNCIA, HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO, CONDUTA, AGENTE // DESCABIMENTO, UNIFICAÇÃO, PENAS, CRIME, ROUBO, VERIFICAÇÃO, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos Citados: HC-59478, HC-66587, HC-69874 , HC-70010, HC-70369 .(RTJ-152/834) Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (CMR). Alteração: 18/03/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747967/habeas-corpus-hc-70794-sp

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