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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70784 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70784 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOAO LUIZ SILVA DE PAULA, MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publicação

DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00477

Julgamento

14 de Junho de 1994

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70784_RJ-_14.06.1994.pdf
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Ementa

E M E N T A - Execução penal: regime de cumprimento: exigência de fundamentação da sentença, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, a vista da primariedade do condenado e da pena aplicada (precedentes); inidoneidade da afirmação da gravidade do delito - salvo se legalmente qualificado como hediondo -, para motivar a imposição de regime inicial fechado, se a pena concreta não excede oito anos.

Acórdão

HC 77629 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-11-1998 PP-00004 EMENT VOL-01932-02 PP-00258 HC 77099 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. SYDNEY SANCHES DJ 16-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01946-02 PP-00214 HC 77187 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. SYDNEY SANCHES DJ 16-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01946-02 PP-00245

Resumo Estruturado

PN0793, PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE PP2810, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PROVA CRIMINAL, INQUERITO, POLICIAL, CONFISSAO, JUÍZO, RETRATAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. VEJA HC-69118, RTJ-141/545, HC-70998. N.PP.:.(10) ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 28.09.94, (AK). Alteração: 08/02/06, (MLR).
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