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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 167997 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 167997 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, RANCHO DA PAMONHA LTDA.
Publicação
DJ 10-02-1995 PP-01888 EMENT VOL-01774-07 PP-01393
Julgamento
14 de Junho de 1994
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_167997_SP-_14.06.1994.pdf
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Ementa

ICMS. Constitucionalidade da exigência desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo. - Ocorrencia de direito superveniente reconhecida pelo recorrente no tocante a dispensa do pagamento do ICMS quanto ao fornecimento e saida de alimentos (art.

3. e seu parágrafo único, da Lei estadual n. 8.198/92). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

Acórdão

RE 173717 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-12-1996 PP-48726 EMENT VOL-01853-06 PP-01196 RE 171339 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00714

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, , CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, DISPENSA, FORNECIMENTO, SAIDA, ALIMENTO, , DECORRÊNCIA, SUPERVENIENCIA, LEI

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).

Observações

VOTAÇÃO: CONHECIDO EM PARTE. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-144795. N.PP.:. ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 24.03.95, (LA). Alteração: 27/02/97, (NT).
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