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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 167997 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 167997 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, RANCHO DA PAMONHA LTDA.
Publicação
DJ 10-02-1995 PP-01888 EMENT VOL-01774-07 PP-01393
Julgamento
14 de Junho de 1994
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
ICMS. Constitucionalidade da exigência desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo. - Ocorrencia de direito superveniente reconhecida pelo recorrente no tocante a dispensa do pagamento do ICMS quanto ao fornecimento e saida de alimentos (art.
3. e seu parágrafo único, da Lei estadual n. 8.198/92). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.
Acórdão
RE 173717 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-12-1996 PP-48726 EMENT VOL-01853-06 PP-01196 RE 171339 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00714
Resumo Estruturado
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, , CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, DISPENSA, FORNECIMENTO, SAIDA, ALIMENTO, , DECORRÊNCIA, SUPERVENIENCIA, LEI
Referências Legislativas
- LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP).
Observações
VOTAÇÃO: CONHECIDO EM PARTE. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-144795. N.PP.:. ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 24.03.95, (LA). Alteração: 27/02/97, (NT).