Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 391 CE

Regime jurídico único para os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Estado, Lei n. 11.712/90, do Estado do Ceará. Dispositivos impugnados resultantes de emendas a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Concurso interno, ampliação das hipóteses de aquisição de estabilidade e negociação. Rejeição, pela Assembléia, do veto aposto pelo Governador. Concurso público. Violação do artigo 37, II, CF. Pressupostos da estabilidade extraordinária. Artigo 19, par.1., do ADCT. Interpretação estrita. Jurisprudência do STF. Regime jurídico dos servidores publicos. Ofensa a independência e harmonia entre os Poderes. Sujeição ao princípio da reserva absoluta de lei. Negociação. Inadmissibilidade da transigencia no regime jurídico público. Precedente: ADIN 492. Afastada a questão preliminar de ilegitimidade ativa. Ação julgada procedente.

AD2593, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, PRESSUPOSTOS, , AMPLIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD1985, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, , ESTÁGIO, APERFEICOAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REGULAMENTAÇÃO, , CRIAÇÃO, COMISSÕES PERMANENTES, NEGOCIAÇÃO, , INCONSTITUCIONALIDADE CT0744, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAPACIDADE , POSTULATORIA, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADI-88, ADI-114, ADI-125, ADI-127, RTJ-144/03, ADI-180, ADI-208, ADI-251, ADI-289, ADI-492, RTJ-145/68, ADI-495. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 28.09.94, (AK).