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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 391 CE

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_391_CE-_15.06.1994.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Regime jurídico único para os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Estado, Lei n. 11.712/90, do Estado do Ceará. Dispositivos impugnados resultantes de emendas a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Concurso interno, ampliação das hipóteses de aquisição de estabilidade e negociação. Rejeição, pela Assembléia, do veto aposto pelo Governador. Concurso público. Violação do artigo 37, II, CF. Pressupostos da estabilidade extraordinária. Artigo 19, par.1., do ADCT. Interpretação estrita. Jurisprudência do STF. Regime jurídico dos servidores publicos. Ofensa a independência e harmonia entre os Poderes. Sujeição ao princípio da reserva absoluta de lei. Negociação. Inadmissibilidade da transigencia no regime jurídico público. Precedente: ADIN 492. Afastada a questão preliminar de ilegitimidade ativa. Ação julgada procedente.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de legitimidade ativa e julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou, ainda, os que sejam estáveis na forma do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal" , contida no art. ; da expressão "e os demais servidores que tenham adquirido estabilidade à data da promulgação da vigente Constituição Federal", contida no § 1º, do art. ; dos §§ 2º, 3º do art. ; e dos incisos I e III do art. 15, todos da Lei n. 11.712, de 24.7.90, do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Plenário, 15.6.94.

Resumo Estruturado

AD2593, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, PRESSUPOSTOS, , AMPLIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD1985, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, , ESTÁGIO, APERFEICOAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REGULAMENTAÇÃO, , CRIAÇÃO, COMISSÕES PERMANENTES, NEGOCIAÇÃO, , INCONSTITUCIONALIDADE CT0744, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAPACIDADE , POSTULATORIA, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-88, ADI-114, ADI-125, ADI-127, RTJ-144/03, ADI-180, ADI-208, ADI-251, ADI-289, ADI-492, RTJ-145/68, ADI-495. Número de páginas: (24). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 28.09.94, (AK). Alteração: 12/07/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747923/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-391-ce

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