jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 391 CE

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 391 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
Publicação
DJ 16-09-1994 PP-24266 EMENT VOL-01758-01 PP-00021
Julgamento
15 de Junho de 1994
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_391_CE-_15.06.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Regime jurídico único para os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Estado, Lei n. 11.712/90, do Estado do Ceará. Dispositivos impugnados resultantes de emendas a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Concurso interno, ampliação das hipóteses de aquisição de estabilidade e negociação. Rejeição, pela Assembléia, do veto aposto pelo Governador. Concurso público. Violação do artigo 37, II, CF. Pressupostos da estabilidade extraordinária. Artigo 19, par.1., do ADCT. Interpretação estrita. Jurisprudência do STF. Regime jurídico dos servidores publicos. Ofensa a independência e harmonia entre os Poderes. Sujeição ao princípio da reserva absoluta de lei. Negociação. Inadmissibilidade da transigencia no regime jurídico público. Precedente: ADIN 492. Afastada a questão preliminar de ilegitimidade ativa. Ação julgada procedente.

Resumo Estruturado

AD2593, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, PRESSUPOSTOS, , AMPLIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD1985, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, CONCURSO INTERNO, , ESTÁGIO, APERFEICOAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REGULAMENTAÇÃO, , CRIAÇÃO, COMISSÕES PERMANENTES, NEGOCIAÇÃO, , INCONSTITUCIONALIDADE CT0744, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAPACIDADE , POSTULATORIA, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADI-88, ADI-114, ADI-125, ADI-127, RTJ-144/03, ADI-180, ADI-208, ADI-251, ADI-289, ADI-492, RTJ-145/68, ADI-495. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 28.09.94, (AK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747923/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-391-ce

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1758002120025070012 CE 0175800-2120025070012

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 391 CE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 495 PI