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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71051 MG

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71051 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS, JORGE MOISES, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-25328 EMENT VOL-01757-02 PP-00318
Julgamento
20 de Junho de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71051_MG-_20.06.1994.pdf
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Ementa

ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA IMPROPRIA AO USO - EFEITOS. A utilização de arma impropria ao disparo ou de brinquedo não descaracteriza o tipo do artigo 155, "caput", do Código Penal. Conforme precedente desta Corte - habeas-corpus n. 70.534-1, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de

2. do artigo 157 daquele Diploma. Existência, no caso, da grave ameaça, muito embora sob a optica da aparencia, a evidenciar a violência a pessoa. ATENUANTE - MENORIDADE. Não há como cogitar da atenuante quando a pena-base e fixada considerado o quantitativo minimo previsto para o tipo. Sendo o direito uma ciencia, descabe confundir institutos que tem significado próprio - o da atenuante - com o revelado pela causa de diminuição da pena. Somente em relação a esta e possivel chegar-se a quantitativo inferior ao minimo estabelecido na norma de regencia. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - EMPRESTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. A competência para o habeas-corpus, no que ganha contornos de verdadeira demanda cautelar, e do tribunal competente para julgar o recurso. Precedente: habeas-corpus n. 68.547-SP, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, a página n. 14.249.

Acórdão

HC 72781 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 N.PP-004 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-10-1995 PP-36335 EMENT VOL-01806-02 PP-00397

Resumo Estruturado

PN0249, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE , BRINQUEDO, TIPO PENAL, DESCARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CAUSA , DE AUMENTO, AFASTAMENTO PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, ATENUANTE, MENORIDADE, , CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, MANDADO DE PRISÃO, RECOLHIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE , INSTRUMENTO, EFEITO SUSPENSIVO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE. N.PP.:(8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 15.09.94, (MV).:: ALTERAÇÃO : 13.11.95, (LSS).
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