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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1217834 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
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Processo
RE 1217834 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : LUCYLENE DE SOUSA SILVA MESSIAS, RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-184 23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 4, p. 43/44): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DF. INVESTIDURA NO CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. REGULAÇÃO NORMATIVA VIGORANTE. TERMO DE OPÇÃO. DECRETO Nº 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIADE. CABIMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA POSSE DA CANDIDATA. INOBSERVÂNIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A Suprema Corte, como expressão e forma de asseguração dos princípios da segurança jurídica e do excepcional interesse social, assentara o entendimento de que a declaração da inconstitucionalidade de lei com efeitos prospectivos, em excepcional restrição, pode operar-se segundo os ditames do artigo 27 da Lei 9.868/99, podendo prevalecer, inclusive, sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional, que em moderna conceituação doutrinária e jurisprudencial não deve ser tomado como absoluto, mas sim utilizado com temperamentos, em ponderação estabelecida entre a nulidade e o princípio da segurança jurídica. 2. O aproveitamento e posse da candidata aprovada em cargo diverso daquele assinalado explicitamente no edital regulatório do concurso no qual lograra êxito na forma então autorizada e legitimada pelo Decreto Distrital nº 21.688/00, derivando o aproveitamento da sua expressa manifestação e interesse, revestem-se de plena eficácia, não sendo alcançados pela declaração de inconstitucionalidade, sob o prisma do controle concentrado, do normativo que autorizara a consumação do ato. 3. Afirmada a inconstitucionalidade do instrumento normativo que viabilizara o aproveitamento da servidora em cargo diverso daquele para o qual fora originalmente habilitada, a modulação imprimida aos efeitos da declaração – ex nunc – obsta que a afirmação retroaja de forma a alcançar o ato praticado e consolidado sob a moldura da regulação vigorante até que fora desqualificada, devendo, sob esse prisma e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ser preservado intacto por estar a infirmação da eficácia normativa volvida para os atos futuros. 4. Exercitada a opção de nomeação e posse em cargo diverso daquele explicitamente indicado no edital do certame seletivo na forma estabelecida pelo art. 6º do Decreto nº 21.688/2000, traduzindo a conveniência e oportunidade assimiladas pela candidata, pois ensejaram sua imediata posse e ingresso no serviço público, a posse e nomeação de candidatos postados na ordem classificatória posterior à classificação que obtivera não ensejam a qualificação da preterição se, no momento da investidura, a ordem fora estritamente observada. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 4, p. 76-86). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, c e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, II e IV, § 6º, da Constituição Federal, bem como às Súmulas 15 e 685 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se que “à vista da Constituição Federal de 1988 que, ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público. independentemente de concurso púbico, em cargo diverso daquele do qual iá seja titular a qualquer título.” (eDOC 5, p. 46) Aduz-se, ainda, que “A preterição da Recorrente pelos candidatos classificados, posteriormente, lhe dá o direito a imediata regularização de sua situação funcional sendo imediatamente nomeado para o respectivo cargo originário, por inteligência do art. 37, IV, da Constituição Federal e da Súmula nº 15 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e, cabível, assim, o pagamento das diferenças salariais.” (eDOC 5, p. 48/49) Afirma, ao final, que “inconstitucional é o art. 60 do Decreto 21.688, de 7/11/2000, indevidamente aproveitado no Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15/9/2004, o que torna nulo o ato de aproveitamento dos candidatos aprovados para a SGA na Secretaria de Saúde, CONFORME, INCLUSIVE. ENTENDEU A C. 2ª TURMA CÍVEL DO EG. TJDFT.” (eDOC 5, p. 52/53) A Presidência do TJDFT admitiu o extraordinário.(eDOC 5, p. 82/85) É o relatório. Decido. De inicio, não conheço do recurso no que interposto com fundamento nas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. No que pertine à interposição do recurso com fundamento na contrariedade de dispositivo da Constituição, a irresignação não merece prosperar. Ao apreciar a ADI 3.601-ED, esta Corte fixou entendimento acerca da validade e observância da modulação dos efeitos de decisão que declara a inconstitucionalidade de ato normativo, nos termos do disposto no art. 27 da Lei 9.868/99. Eis o teor da ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado.” (grifei) (ADI-ED 3601, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2010). Desse modo, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que aplicou os efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Quanto à questão de mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 4, p. 55-59): “Sob esse moldura, reconhecida, por conseqüência, a constitucionalidade do ato administrativo que aproveitara a apelada em cargo diverso para o qual prestara concurso, eis que ocorrido no ano de 2005, fica a análise das razões recursais adstrita ao atendimento do disposto no artigo 6º e incisos do Decreto nº 21.688/2000. De acordo com aduzido e com a documentação coligida aos autos, extrai-se que a apelada lograra êxito no concurso público para o cargo de Técnico de Administração Pública – Especialidade: Agente Administrativo, da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, regido pelo edital nº 1/2004-SGA/ADM, e fora classificado em 627º lugar . Segundo a norma editalícia que regera o certame, o candidato aprovado poderia ser nomeado em qualquer órgão do GDF, sendo certo que, a teor do disposto no art. 6º, incisos e parágrafo único do Decreto Distrital nº 21.688/2000, caso o candidato não tivesse interesse, poderia aguardar a investidura no cargo de Técnico de Administração Pública, mantendo sua classificação originária sem qualquer prejuízo. É o que se extrai do normativo referenciado, in verbis: (...) Da premissa legalmente estabelecida observa-se que, primeiramente, o candidato aprovado só seria aproveitado caso ultrapassado o número de vagas oferecidas no edital do certame (inciso I), quando, no interesse manifestado pela Administração (inciso II), bem entendido, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, guardado o respeito à similitude de atribuições entre os cargos, à ordem de classificação e ao regime jurídico de regência do cargo ou emprego (incisos III, IV e VI), seria oferecida àquele candidato constante no Cadastro de Pessoal Concursado a opção de ingressar em outro cargo similar das carreiras do executivo distrital ou aguardar sua chamada em época incerta, caso ainda vigente o prazo do certame, respeitando-se a sua ordem classificatória original, já que, no caso específico da apelada, alcançara classificação longínqua em relação às 136 (cento e trinta e seis) vagas oferecidas pelo edital do concurso . Destarte, a apelada, por vontade própria, optara por ser nomeada e empossada no cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Deveras, não se vislumbra qualquer prejuízo à apelada, ao contrário, pudera ingressar em carreira pública muito antes do que o previsto para a carreira de Técnico de Administração Pública, eis que fora investida em 25 de agosto de 2005, sendo que os demais concursandos que optaram por aguardar, além de assumirem o risco da espera, vieram a tomar posse quase um ano depois, segundo informação prestada pelo apelante e não infirmada pela apelada , ao longo da instrução processual, ressaltando-se que os candidatos nomeados para o cargo de Agente Administrativo da SGA/DF em 22 de julho de 2005 detinham classificação bem anterior à da apelada . Da mesma forma, não se infere a alegada preterição porquanto, exercida a opção pela apelada, deixara a condição de candidata aprovada para tornar-se servidora pública, por sua livre opção, o que possibilitara a convocação de candidatos classificados em ordem posterior, não havendo se falar, portanto, em quebra da precedência, até mesmo porque não demonstrada pela apelada. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, consoante asseguram os arestos adiante ementados: (...) Alinhadas essas premissas apura-se que, considerado hígido e constitucional o normativo que, à época, possibilitara à administração distrital oferecer à apelada investidura em cargo diverso para o qual havia prestado concurso público, tendo ela, exercendo opção positiva, tomado posse no cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não se demonstrando quebra da ordem classificatória do certame, o apelo interposto pelo ente federado merece ser provido.” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o exame da legislação local aplicável à espécie (Decreto 21.688/2000), bem como das cláusulas editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Administrativo. Concurso Público. Nomeação. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 738374 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.6.2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FORA APROVADO EM CONCURSO. OPÇÃO EXERCIDA PELO CANDIDATO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 21.688/2000. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC.” (RE 940529 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do arts. 932, IV, a e b, do CPC, e 21, § 1º, do RISTF. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente