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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1189216 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
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Processo
ARE 1189216 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : GEOVANE FRANCISCO DE CASTRO, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAUBATÉ
Publicação
DJe-184 23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Taubaté/SP. Confira-se trecho da ementa: “JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO – Enfermeiro – cobrança de diferença entre horas pagas e horas efetivamente trabalhadas – 30 horas x 40 horas – Leis Complementares 218/10 e 297/12, modificantes em parte da Lei Complementar 01/90, que tiveram seus efeitos repristinados pelo Órgão Especial do TJSP em julgamento de procedência, com efeito 'ex tunc', da ADIN n. 0189012-82.2013.8.26.0000, por vício de iniciativa parlamentar – prevalência/permanência das 40 horas semanais originais de jornada de trabalho – funcionários municipais ingressos antes da redução de 40 horas para 30 horas com remuneração (vencimento base) igual a da parte requerente que ingressou trabalhando 30 horas e passou a 40 horas – ausência de redução da remuneração dos antigos servidores que trabalhavam 40 horas e passaram para 30 horas com o advento das Leis Complementares mais tarde reconhecidas inconstitucionais - falta de qualquer referência nos autos sobre tais divergências salariais e de prova documental em sentido contrário, cuja obrigação era do polo ativo, sem inversão – acolhimento do pedido inicial que geraria desigualdade salarial atual entre a mesma classe profissional de enfermagem em regime de trabalho idêntico baseada apenas na mera data do concurso de ingresso realizado sob a vigência de leis inconstitucionais (a parte requerente ganharia mais que seus pares, aliás, mais antigos, trabalhando as mesmas 40 horas, sem fator discriminante legítimo), bem como, desproporcionalidade financeira em relação a outras carreiras profissionais municipais, inclusive, exigentes de nível superior e especificidades ímpares – inaplicabilidade, por tabela, do TEMA 514/STF (regime de repercussão geral) por não se tratar absolutamente da mesma situação fático-jurídica e envolver o caso a situação anômala da inconstitucionalidade – sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 7º, V; e 37, XV, da CF. Sustenta que “não é permitido à administração pública alterar a carga horária de trabalho do servidor sem lhe conferir equivalência salarial; sem lhe conferir rendimentos proporcionais a esse aumento”. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pela negativa de seguimento ao recurso. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, ao contrário da argumentação desenvolvida pela parte recorrente, a discussão que foi travada no STF, no ARE 660.010-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 514 - Ampliação de jornada de trabalho sem o correspondente aumento de remuneração), não guarda semelhança com a matéria destes autos. Com efeito, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para manter a sentença de improcedência foi a repristinação da Lei municipal nº 01/1990, que prevê a jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os servidores do Município, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc das Leis municipais nºs 218/2010 e 297/2012. Assim, verifica-se que esse fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado não foi atacado no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator