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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1175089 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
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Processo
ARE 1175089 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ, RECDO.(A/S) : JOSUE GOMES BARBOSA
Publicação
DJe-184 23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (eDOC 16, p. 1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. 01 É perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, uma vez que é vedado o recebimento pessoal de honorários pelos defensores públicos, na forma do artigo 130, inciso III, da Lei Complementar nº 80/94, mas não a destinação dessa verba para os fundos geridos pela própria instituição, consoante previsão encartada no inciso XXI, do artigo , da mencionada legislação, cuja redação afirma competir à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. 02 - Somente não se justificaria o seu arbitramento na hipótese em que a Defensoria Pública litigasse contra o ente público que a remunera, no caso, o Estado de Alagoas, como bem posto na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos, pois a demanda foi instaurada contra o Município de Maceió. 03 - Analisando o caso em questão, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. “ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública está vedado em qualquer hipótese (...)” (eDOC 19, p. 12). A Presidência do TJ/AL inadmitiu o recurso assentando a inexistência de ofensa direta à Carta da Republica, bem como a aplicação ao caso do que decidido por esta Corte no RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tema 134 da sistemática da repercussão geral (eDOC 22). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 16, p. 4): “07. O Magistrado de 1º grau deixou de fixar os honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a Defensoria Pública foi equiparada a Magistratura e Ministério Público. 08. Como é sabido, é vedado o recebimento pessoal de honorários pelos defensores públicos, na forma do artigo 130, inciso III, da Lei Complementar nº 80/94, mas não a destinação dessa verba para os fundos geridos pela própria instituição, consoante previsão encartada no inciso XXI, do artigo , da mencionada legislação, cuja redação afirma competir à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, argumento que por si só afasta a tese lançada pelo Magistrado de 1º grau na Sentença. 09. No caso de Alagoas, a Lei nº 6.258/2001, que instituiu a Defensoria Pública no âmbito local, criou o Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, o qual possui como uma das fontes de receita, justamente, os honorários advocatícios fixados nas demandas em que a instituição atua como patrocinadora da defesa judicial (artigo 66, inciso VI). 10. Dito isso, não há que se falar em irregularidade na fixação de tal verba sucumbencial na Sentença. 11. Somente não se justificaria o seu arbitramento na hipótese em que a Defensoria Pública litigasse contra o ente público que a remunera, no caso, o Estado de Alagoas, como bem posto na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça1, o que não é o caso dos autos, pois a demanda foi instaurada contra o Município de Maceió.” Sendo esses os fundamentos do acórdão, constata-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 80/1994 e Lei Estadual 6.258/2001). Desse modo, a controvérsia relativa à possibilidade da condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Alagoas revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente