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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1220958 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
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Processo
ARE 1220958 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : LOURIVAL ZAGONEL DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : RC DE OLIVEIRA COMUNICAÇÃO - ME, RECDO.(A/S) : YANNA AMANAIARA DIAS CALADO
Publicação
DJe-184 23/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 2, p. 161): “CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA E A DIGNIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo conflito entre direitos igualmente protegidos pela Constituição Federal, no caso, a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade, impõe-se a utilização da técnica de ponderação dos interesses, baseada no princípio da proporcionalidade, para averiguação de qual deles deve prevalecer na hipótese concreta. 2. A empresa jornalística e/ou autor da reportagem somente serão responsabilizados civilmente se provado que extrapolaram os limites de informar, não constituindo abuso no exercício do direito de informação a reportagem jornalística que se limita a reproduzir fatos com o chamado animus narrandi. 3. Apelação não provida.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 3, p. 8-18). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , V, IX e X, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “ao contrário do assevera o v. acórdão, no caso a divulgação da matéria jornalística não atende ao interesse público, tampouco ao direito à informação a que alude o art. , XXXIII, da CF/88, mas apenas com o único propósito de denegrir e prejudicar a reputação do RECORRENTE” (eDOC 5, p. 3). Requer-se, ao final, seja reconhecido “o dano moral explicitado com o consequente dever de indenizar, bem como direito de resposta” (eDOC 5, p. 8). A Presidência do TJ/DFT inadmitiu o recurso assentando, quanto à tese de que os recorridos devem ser condenados ao pagamento de danos morais, que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 657 da sistemática da repercussão geral, e, no que se refere ao alegado direito de resposta, a incidência ao caso da Súmula 279 do STF (eDOC 5, p. 21-23). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Consoante a orientação firmada por esta Corte, não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. (...) 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 1014963 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.5.2018). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761661 AgR, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe 29.4.2014). Assim, relativamente à discussão acerca do alegado dano moral (Tema 657 da sistemática da repercussão geral), não conheço do recurso, uma vez que apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Passo à análise da matéria remanescente. Quanto à existência, ou não, do direito de resposta, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC 2, p. 172): “No caso concreto, a matéria corretamente registra que o fato noticiado é objeto de apuração, deixando claro que não há certeza quanto à conduta atribuída ao Apelante. Ademais, como visto, não se verifica da notícia impugnada pelo Apelante qualquer teor inverídico, ofensivo ou errôneo a lhe conferir o direito de resposta, razão pela qual a sentença de improcedência do pedido mostrou-se incensurável.” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 657. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. SÚMULA 279. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O STF reconheceu a ausência de repercussão geral, em regra, dos recursos extraordinários nos quais se discuta a existência de responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, ainda que envolvidos o direito à crítica e à liberdade de expressão (Tema 657 - ARE 739.382-RG). II – O provimento do recurso extraordinário demandaria o necessário reexame dos fatos e provas nos quais se baseou o acórdão recorrido. Incidência do óbice previsto na Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (ARE 984733 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.3.2017). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito de resposta, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedentes: AI 853.662–AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3/6/2013 e AI 777.203–ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1/7/2011. 2. (…) 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 734436 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.10.2013). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, com fundamento no art. 932, IV, a e b, do CPC, a ele nego provimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente