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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060503-42.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GERALDO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-25326 EMENT VOL-01759-02 PP-00348
Julgamento
23 de Junho de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20882_DF-_23.06.1994.pdf
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Ementa

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - AGENTE DE POLICIA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DE SUA ANALISE EM SEDE MANDAMENTAL - INIMPUTABILIDADE DO IMPETRANTE - EXISTÊNCIA DE PERICIA IDONEA AFIRMANDO A SUA PLENA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO

. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado a reapreciação de matéria de fato e nem constitui instrumento idoneo a reavaliação dos elementos probatorios que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censorio proferido pela Administração Pública
. - Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessaria liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatoria
. - A noção de direito liquido e certo ajusta-se, em seu especifico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passivel de comprovação documental imediata e inequivoca
. - As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção juris tantum de veracidade. Incumbe ao impetrante, em consequencia, ao arguir a nulidade do processo administrativo-disciplinar, proceder a comprovação, mediante elementos documentais inequivocos, idoneos e pre-constituidos, dos vícios de caráter formal por ele alegados
. - A conotação jurídico-disciplinar de que se acha impregnada a cassação de aposentadoria - que constitui pena administrativa - torna inaplicavel, quando de sua imposição, a Súmula n. 6 do STF, que só tem pertinencia nas hipóteses de revogação ou anulação do ato concessivo da aposentadoria. O Presidente da Republica, para exercer competência disciplinar que privativamente lhe compete, não necessita de previo assentimento do Tribunal de Contas da União para impor ao servidor inativo a pena de cassação de aposentadoria, não obstante ja aprovado e registrado esse ato administrativo pela Corte de Contas.

Acórdão

MS 21029 ANO-1994 UF-DF TURMA-TP N.PP-028 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-09-1994 PP-25326 EMENT VOL-01759-02 PP-00366

Resumo Estruturado

AD0731, POLICIA FEDERAL, APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, PROCESSO , DISCIPLINAR, FALTA FUNCIONAL, APURAÇÃO POSTERIOR, TRIBUNAL , DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, DESNECESSIDADE PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, PROCESSO DISCIPLINAR,,, PROVA, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA MS-20379, RMS-21300, RTJ-124/948. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.10.94, (AK).:: ALTERAÇÃO : 17.10.94, (AK).
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