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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20882 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

GERALDO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20882_DF-_23.06.1994.pdf
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Ementa

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - AGENTE DE POLICIA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DE SUA ANALISE EM SEDE MANDAMENTAL - INIMPUTABILIDADE DO IMPETRANTE - EXISTÊNCIA DE PERICIA IDONEA AFIRMANDO A SUA PLENA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO

. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado a reapreciação de matéria de fato e nem constitui instrumento idoneo a reavaliação dos elementos probatorios que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censorio proferido pela Administração Pública
. - Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessaria liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatoria
. - A noção de direito liquido e certo ajusta-se, em seu especifico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passivel de comprovação documental imediata e inequivoca
. - As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção juris tantum de veracidade. Incumbe ao impetrante, em consequencia, ao arguir a nulidade do processo administrativo-disciplinar, proceder a comprovação, mediante elementos documentais inequivocos, idoneos e pre-constituidos, dos vícios de caráter formal por ele alegados
. - A conotação jurídico-disciplinar de que se acha impregnada a cassação de aposentadoria - que constitui pena administrativa - torna inaplicavel, quando de sua imposição, a Súmula n. 6 do STF, que só tem pertinencia nas hipóteses de revogação ou anulação do ato concessivo da aposentadoria. O Presidente da Republica, para exercer competência disciplinar que privativamente lhe compete, não necessita de previo assentimento do Tribunal de Contas da União para impor ao servidor inativo a pena de cassação de aposentadoria, não obstante ja aprovado e registrado esse ato administrativo pela Corte de Contas.

Acórdão

MS 21029 ANO-1994 UF-DF TURMA-TP N.PP-028 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-09-1994 PP-25326 EMENT VOL-01759-02 PP-00366

Resumo Estruturado

AD0731, POLICIA FEDERAL, APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, PROCESSO , DISCIPLINAR, FALTA FUNCIONAL, APURAÇÃO POSTERIOR, TRIBUNAL , DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, DESNECESSIDADE PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, PROCESSO DISCIPLINAR,,, PROVA, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA MS-20379, RMS-21300, RTJ-124/948. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.10.94, (AK).:: ALTERAÇÃO : 17.10.94, (AK).
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