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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71361 RS

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71361 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ADAO WEBBER LUMERTZ, PLINATO LUIZ RIBEIRO BARBOZA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-25330 EMENT VOL-01759-04 PP-00745
Julgamento
28 de Junho de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71361_RS-_28.06.1994.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE.

A Carta de 1988 jungiu a perda da liberdade a certos pressupostos, revelando, assim, que esta se constitui em verdadeira exceção. Indispensavel para que ocorra e que se faça presente situação enquadravel no disposto no inciso LXI do rol das garantias constitucionais, devendo, se possuidora de contornos preventivos, residir em elementos concretos que sejam passiveis de exame e, portanto, enquadraveis no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há como inverter a ordem natural das coisas tal como definida pelo ordenamento jurídico, elegendo-se a possibilidade de responder em liberdade a acusação, simples acusação, em exceção. Enquanto ciencia, em direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele, mormente quando se parte da visão distorcida sobre constituir-se a postura rigorosa em panaceia para consertar o quadro de delinquencia notado.::

Resumo Estruturado

PP0456, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, MOTIVO, PRESSUPOSTOS, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(7). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 10.10.94, (MV). ALTERAÇÃO : 03.11.94, (LA).::
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