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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71124 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ELIANE DE SOUZA ALFRADIQUE, CLOVIS SAHIONE E OUTRO, ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 23-09-1994 PP-25314 EMENT VOL-01759-04 PP-00669

Julgamento

28 de Junho de 1994

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71124_RJ-_28.06.1994.pdf
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Ementa

Embargos infringentes criminais: descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originaria dos Tribunais, salvo no Supremo Tribunal Federal: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, a qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: consequente legitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, cassando a liminar concedida. Unânime. 1ª.Turma, 28-06-94.

Acórdão

HC 71951 ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 N.PP-018 Min. ILMAR GALVÃO DJ 26-05-1995 PP-15157 EMENT VOL-01788-02 PP-00299 HC 71949 ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-016 . DJ 09-06-1995 PP-17231 EMENT VOL-01790-03 PP-00425 HC 71950 ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PP-008 . DJ 04-08-1995 PP-22445 EMENT VOL-01794-03 PP-00440

Resumo Estruturado

PP2597, EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS, DESCABIMENTO, DECISÃO , CONDENATÓRIA, PROCESSO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, SEGUNDA , INSTÂNCIA, VOTO VENCIDO, OCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 65988 (RTJ-130/646), HC 68726, HC 69924, HC 70666, HC 71089, ADI 675, RE 25657, RE 63401 (RTJ-46/616). N.PP.:(16). Análise:( LMS). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 04/10/94, (AK). Alteração : 03/01/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747823/habeas-corpus-hc-71124-rj