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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70763 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70763 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MARIA ISABEL TEIXEIRA, D'ALEMBERT JORGE JACCOUD, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-25328 EMENT VOL-01759-03 PP-00514
Julgamento
28 de Junho de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa

HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE DENUNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO- INOCORRENCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENUNCIA - PECA ACUSATORIA INEPTA - INVALIDAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO

. - O ato judicial que formaliza o recebimento da denuncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituiçãode 1988, a ato de caráter decisorio. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequencia, qualquer fundamentação. Precedentes
. - A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitraria do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denuncia penal, deve ter por suporte uma necessaria base empirica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supoe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuido ao réu "nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação" (RF 150/393, rel. Min. OROZIMBO NONATO)
. - O abuso de poder no oferecimento da denuncia, desde que inexista qualquer incerteza objetiva em torno dos fatos subjacentes a instauração da persecução penal, revela-se suscetivel de controle jurisdicional pela via do habeas corpus. A constatação da justa causa, no entanto, subtrair-se-a ao âmbito estreito do habeas corpus, sempre que a apreciação jurisdicional de sua alegada ausência implicar indagação probatoria, analise aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que se apoia a peca de acusação penal. Precedentes. Necessidade, no caso, de perquirição exaustiva dos elementos probatorios de convicção. Inviabilidade do writ
. - O processo penal de tipo acusatorio repele, por ofensivas a garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditorias, omissas ou ambiguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutivel vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denuncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peca processual de indiscutivel relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito tematico da imputação penal, define a propria res in judicio deducta. A peca acusatoria deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essencia e com todas as suas circunstancias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denuncia que não descreve adequadamente o fato criminoso e denuncia inepta (RTJ 57/389).

Resumo Estruturado

PP0934, DENUNCIA, INEPCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, , PROCESSO PENAL, ANULAÇÃO PP1344, DENUNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, CARÁTER , DECISORIO, INEXISTÊNCIA PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, DENUNCIA, OFERECIMENTO, , JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA INQ-705, HC-54619, RTJ-79/436, HC-65271, RTJ-136/166, RTJ-33/430, RTJ-43/484, RTJ-57/389, RTJ-69/758, RTJ-79/436, RTJ-119/1056, RTJ-136/1221, RTJ-137/198, RTJ-139/904, RTJ-142/582. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.10.94, (AK).
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