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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 135328 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 135328 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, MIRNA CIANCI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00137 EMENT VOL-02027-06 PP-01164 RTJ VOL-00177-02 PP-00879
Julgamento
29 de Junho de 1994
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_135328_SP-_29.06.1994.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE - AÇÃO "EX DELICTO" - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 68DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- CARTA DA REPUBLICADE 1988.

A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127da Constituição Federal). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA - VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS - SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, TITULAR DO DIREITO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, VIGÊNCIA, TERMO, CONDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA, INSTALAÇÃO. PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, RECEPÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÕES, EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO , FINALIDADES INSTITUCIONAIS, PROTEÇÃO JURISDICIONAL DOS NECESSITADOS, COMPATIBILIDADE, ENTENDIMENTO DIVERGENTE (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: O MINISTÉRIO PÚBLICO NA REPARAÇÃO DO DANO ÀS VÍTIMAS DO CRIME
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-558-MC , HC-70514. N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/05/01, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).
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