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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1073 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1073_SP-_30.06.1994.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI Nº 8.713, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. PRETENSA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Dispositivo que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 958 e 966, que concluiu pela declaração de sua constitucionalidade. Questão de ordem que se resolve no sentido do não-conhecimento da ação.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, julgou prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Relator, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 30.06.94.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar, vencido o Relator, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 30.06.94.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, DECISÃO ANTERIOR, (STF), IDENTIDADE, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO PROVISÓRIO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, (ADI), IDENTIDADE, NORMA, AÇÃO ANTERIOR, AUSÊNCIA, DEBATE, FUNDAMENTO ESPECÍFICO, DECISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Veja ADI 958 e ADI 966. Número de páginas: (18). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 19/02/02, (MLR). Alteração: 21/02/02, (MLR). Alteração: 18/01/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747811/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1073-sp

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