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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 940 RJ XXXXX-39.1993.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_940_RJ-_30.06.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTA, DE REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO.

I. - O regulamento, ato normativo secundario, não esta, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. E que, quando o regulamento vai além do conteudo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 30.06.94.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DESCABIMENTO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO. PC4025 , MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, RESOLUÇÃO, LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-001698 ANO-1990 RJ.
  • LEG-EST RES-000002 ANO-1992 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 (TJ- RJ).

Observações

Número de páginas: (11). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão : 05/10/94, (AK). Alteração: 26/11/03, (MLR). Alteração: 13/07/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747799/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-940-rj-0001628-3919930010000

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