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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21749 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21749 RJ

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 25-11-1994 PP-32302 EMENT VOL-01768-01 PP-00087

Julgamento

30 de Junho de 1994

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21749_RJ-_30.06.1994.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO.

Estando o mandado de segurança dirigido contra ato de Ministro de Estado que, mediante portaria, fixou preços maximos a serem observados na venda ao consumidor de derivados de petroleo e álcool etilico hidratado, para fins de carburantes e ocorrendo na tramitação do processo o cancelamento de tal portaria sem que antes haja sido concedida liminar, impõe-se a declaração da perda de objeto. MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - PREÇOS FIXADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE - MARGEM DE REVENDA. Saber-se da insuficiência dos preços considerada a margem de revenda e, portanto, os encargos que são inerentes a entrega do produto ao consumidor pressupoe prova e contra-prova incompativeis com a via do mandado de segurança.

Resumo Estruturado

PC0163, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO, OBJETO, PERDA, , MINISTRO DA FAZENDA, CANCELAMENTO, PORTARIA, FIXAÇÃO, PREÇO , MAXIMO, VENDA, CONSUMIDOR, DERIVADOS, PETROLEO, ÁLCOOL , ETILICO HIDRATADO PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, MINISTRO DA FAZENDA, , FIXAÇÃO, PREÇO, INSUFICIÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, MARGEM, REVENDA

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. N.PP.:(6). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 01.12.94, (LA).
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