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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21813 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21813 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
NEUZA PARANHOS DAMAZIO, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 09-09-1994 PP-23441 EMENT VOL-01757-02 PP-00266
Julgamento
5 de Agosto de 1994
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21813_RJ-_05.08.1994.pdf
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Ementa

- Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Mesa da Câmara dos Deputados. Legitimidade passiva. Competência originaria do Supremo Tribunal Federal.

1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, sem a prova de que tenha sido por ela praticado, ou por sua Presidencia, e de se reconhecer a ilegitimidade passiva da impetrada, extinguindo-se o processo, sem exame do mérito.
2. Não compete ao Tribunal proceder a correção da inicial, com a indicação da autoridade que lhe pareca a coatora no caso. Menos ainda quando, com a eventual correção, se torna incompetente para o processo e julgamento, originarios, da impetração. Mandado de segurança não conhecido.

Acórdão

MS 22758 ANO-1998 UF-RJ TURMA-TP N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-06-1998 PP-00055 EMENT VOL-01914-01 PP-00072

Resumo Estruturado

PC2885, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATO DA MESA, , CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR , MORTE, PAGAMENTO PC3779, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, STF, COMPETÊNCIA, , SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RMS-21362, RTJ-141/478, MS-21000, RTJ-134/1085, RCL-350, RTJ-136/464, RMS-21444. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 19.09.94, (MV). Alteração: 24/06/98, (SVF).
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