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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71289 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71289 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ADEMAR MONTIPO, GRIMAR DE JESUS FREITAS, JATIR NICHETTI, EDYR SERGIO VARIANI E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 06-09-1996 PP-31849 EMENT VOL-01840-02 PP-00205
Julgamento
9 de Agosto de 1994
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71289_RS-_09.08.1994.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.

A prisão preventiva decretada com base no clamor público que a prática do crime teria despertado revela, na espécie, uma abstração incompatível com a medida, já que tem por fundamento apenas a circunstância de os acusados pertencerem a uma determinada classe social, sem que exista qualquer outra indicação que consubstancie a necessidade desta constrição. Se a persecução penal, por seus próprios efeitos, já é suficiente para atuar na prevenção de novos delitos, como ocorre no caso concreto, não se justifica a prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, que pressupõe risco atual e concreto a valores, não demonstrado nos autos. Por outro lado, não é tão-somente o poder de mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou internacional que justifica a medida constritiva, mas sim a demonstração de que o acusado intenta promover sua fuga do distrito da culpa. Habeas corpus deferido para anular o acórdão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de exame da necessidade da cautelar diante de novos fatos.

Acórdão

HC 78425 ANO-1999 UF-PI TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-11-1999 PP-00055 EMENT VOL-01972-02 PP-00231

Resumo Estruturado

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, CLAMOR PÚBLICO, DESCABIMENTO

Doutrina

  • Obra: As nulidades no Processo Penal
  • Autor: Ada Pellegrini Grinover
  • Obra: Processo Penal
  • Autor: Júlio Fabbrini Mirabete

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RHC-64420, RHC-65736, HC-68347, RTJ-134/798, RHC-65043, RTJ-124/1033, RHC-63740, RHC-66358. N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 12/09/96, (NT). Alteração: 10/12/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747748/habeas-corpus-hc-71289-rs

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