Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71289 RS

A prisão preventiva decretada com base no clamor público que a prática do crime teria despertado revela, na espécie, uma abstração incompatível com a medida, já que tem por fundamento apenas a circunstância de os acusados pertencerem a uma determinada classe social, sem que exista qualquer outra indicação que consubstancie a necessidade desta constrição. Se a persecução penal, por seus próprios efeitos, já é suficiente para atuar na prevenção de novos delitos, como ocorre no caso concreto, não se justifica a prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, que pressupõe risco atual e concreto a valores, não demonstrado nos autos. Por outro lado, não é tão-somente o poder de mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou internacional que justifica a medida constritiva, mas sim a demonstração de que o acusado intenta promover sua fuga do distrito da culpa. Habeas corpus deferido para anular o acórdão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de exame da necessidade da cautelar diante de novos fatos.

HC 78425 ANO-1999 UF-PI TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-11-1999 PP-00055 EMENT VOL-01972-02 PP-00231

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, CLAMOR PÚBLICO, DESCABIMENTO

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RHC-64420, RHC-65736, HC-68347, RTJ-134/798, RHC-65043, RTJ-124/1033, RHC-63740, RHC-66358. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 12/09/96, (NT). Alteração: 10/12/99, (MLR).