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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 176890 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 176890 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20-04-1995 PP-09965 EMENT VOL-01783-07 PP-01236
Julgamento
9 de Agosto de 1994
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_176890_SP-_09.08.1994.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO

. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes
. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par.8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Política.

Acórdão

RE 177265 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 20-04-1995 PP-09966 EMENT VOL-01783-07 PP-01282 RE 172015 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-04-1995 PP-11151 EMENT VOL-01784-06 PP-01204 RE 172023 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-04-1995 PP-11151 EMENT VOL-01784-06 PP-01210 RE 172037 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-04-1995 PP-11151 EMENT VOL-01784-06 PP-01216 RE 172249 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-04-1995 PP-11151 EMENT VOL-01784-06 PP-01234 RE 178420 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 28-04-1995 PP-11162 EMENT VOL-01784-09 PP-01697 RE 178874 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-1995 PP-11166 EMENT VOL-01784-10 PP-01897 RE 179281 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-05-1995 PP-11924 EMENT VOL-01785-06 PP-01228 RE 182974 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 02-06-1995 PP-16290 EMENT VOL-01789-14 PP-02953 RE 182722 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 09-06-1995 PP-17309 EMENT VOL-01790-19 PP-03821 RE 172305 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-06-1995 PP-18241 EMENT VOL-01791-14 PP-02772 RE 173240 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-06-1995 PP-18243 EMENT VOL-01791-14 PP-02863 RE 174464 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-06-1995 PP-18245 EMENT VOL-01791-15 PP-02987 RE 177129 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-06-1995 PP-19537 EMENT VOL-01792-14 PP-02837 RE 176684 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-1995 PP-20476 EMENT VOL-01793-18 PP-03568 RE 177971 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-1995 PP-20481 EMENT VOL-01793-19 PP-03792 RE 177981 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-06-1995 PP-20520 EMENT VOL-01793-20 PP-03803 RE 178132 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-1995 PP-20482 EMENT VOL-01793-20 PP-03835 RE 178307 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-1995 PP-20482 EMENT VOL-01793-20 PP-03851 RE 178359 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-06-1995 PP-20520 EMENT VOL-01793-20 PP-03870 RE 178807 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-1995 PP-20485 EMENT VOL-01793-20 PP-03967 RE 178873 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-06-1995 PP-20485 EMENT VOL-01793-20 PP-03978 RE 179208 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 30-06-1995 PP-20486 EMENT VOL-01793-21 PP-04045 RE 180548 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-06-1995 PP-20520 EMENT VOL-01793-22 PP-04295 RE 1821444 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-06-1995 PP-20520 EMENT VOL-01793-23 PP-04493 RE 183404 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 30-06-1995 PP-20520 EMENT VOL-01793-25 PP-04955 RE 156282 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-03-1996 PP-05017 EMENT VOL-01818-03 PP-00489 RE 196223 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-03-1996 PP-05041 EMENT VOL-01818-08 PP-01625 RE 197949 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 01-03-1996 PP-05042 EMENT VOL-01818-08 PP-01681 RE 168018 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12246 EMENT VOL-01824-05 PP-01064 RE 170470 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 19-04-1996 PP-12225 EMENT VOL-01824-06 PP-01119 RE 170589 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12246 EMENT VOL-01824-06 PP-01124 RE 171099 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12247 EMENT VOL-01824-06 PP-01157 RE 171735 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12247 EMENT VOL-01824-06 PP-01171 RE 194229 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12249 EMENT VOL-01824-08 PP-01665 RE 194232 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12249 EMENT VOL-01824-08 PP-01674 RE 195322 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-04-1996 PP-12250 EMENT VOL-01824-09 PP-01799 RE 195910 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-04-1996 PP-12236 EMENT VOL-01824-09 PP-01852 RE 178356 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-5 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-05-1996 PP-17422 EMENT VOL-01829-04 PP-00700 RE 170399 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 31-10-1996 PP-42021 EMENT VOL-01848-02 PP-00396 RE 168049 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-03-1997 PP-08517 EMENT VOL-01862-04 PP-00618

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, , ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RTJ-68/198, RTJ-89/281, RTJ-97/357, RE-144795, AGRRE-163599, AGRRE-160595, AGRRE-163422. N.PP.:(10). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS). Alteração: 31/03/97, (NT).
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