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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71165 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71165 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
GILBERTO DE OLIVEIRA BRAGA, GILBERTO DE OLIVEIRA BRAGA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 30-09-1994 PP-26167 EMENT VOL-01760-02 PP-00396
Julgamento
9 de Agosto de 1994
Relator
FRANCISCO REZEK
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Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CIRCUNSTANCIA NÃO SOPESADA NA DOSAGEM DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
O tema da reincidencia não foi além de simples referencia no acórdão atacado. Não houve alteração da pena fixada em primeiro grau em atenção a uma possivel reincidencia. A fixação da pena se deu com observancia dos critérios legais proprios. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.
Acórdão
HC 71718 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. FRANCISCO REZEK DJ 19-05-1995 PP-13995 EMENT VOL-01787-04 PP-00749
Resumo Estruturado
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, CRITÉRIO LEGAL, , OBSERVANCIA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-69678. N.PP.:.(9) ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 18.10.94, (AK). ALTERAÇÃO: 07.06.95, (NT).