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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_134300_DF-_16.08.1994.pdf
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Ementa

E M E N T A - I - Registro de entidades sindicais: recepção, em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuizo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.

1. Conforme decidido pelo Plenário ( MI 144, 28,5.93), "a função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, 'si et in quantum', a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindiveis ao seu desempenho.
2. Recurso extraordinário não conhecido. II - Comissão de Enquadramento Sindical: interesse da impetrante na continuidade de seu funcionamento: inexistência. 1. Desde que as atividades de registro sejam retomadas pelo Ministério do Trabalho, pouco importa a impetrante que, internamente, o órgão encarregado de aferir a observancia do requisito da unicidade sindical seja, ou não, a Comissão de Enquadramento Sindical. 2. Recurso ordinário improvido.::

Acórdão

RMS 21298 ANO-1994 UF-DF TURMA-01 N.PP-*** Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-10-1994 PP-27602 EMENT VOL-01762-01 PP-00063

Resumo Estruturado

TB1044, SINDICATO, REGISTRO, ÓRGÃO COMPETENTE, MINISTÉRIO DO , TRABALHO, RECEPÇÃO, LEI ANTERIOR TB1044, SINDICATO, REGISTRO, COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, , MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, IMPETRANTE, INTERESSE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

RESULTADO: IMPROVIDO O RMS E NÃO CONHECIDO O RE. O RE-134300 FOI JULGADO EM CONJUNTO COM O RMS-21298. VEJA MI-144. N.PP.:. ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 24.10.94, (MV).::
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