Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 337 DF

Inconstitucionalidade por ofensa a Constituição Federal. Argüição "in abstrato", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precipua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite e o difuso, exercido "incidenter tantum", por todos os órgãos do Poder Judiciario, quando do julgamento de cada caso concreto. Hipótese excepcional de controle concentrado de lei municipal. Alegação de ofensa a norma constitucional estadual que reproduz dispositivo constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados. Competência do Tribunal de Justiça estadual, com possibilidade de recurso extraordinário para o STF. Precedentes RCL 383-SP e REMC 161.390-AL. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Estado, exorbitante de sua competência e ofensiva a jurisdição desta Corte, como guardia primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, e, da CF.

PC4433, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DIRETA DE , INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO , FEDERAL PC0530, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), , INVASAO, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, OBICE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADIMC-347, RTJ-135/12, RCL-383, REMC-161390, RE-109098, RTJ-125/769, RE-97911, RTJ-105/853, RE-93133, RTJ-104/724, RE-92287, RTJ-97/428. N.PP.:(13). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 16.02.95, (LA). Alteração: 04/08/99, (MLR).