jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 337 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 337 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Câmara Municipal de Cariacica, Relator da Ação de Inconstitucionalidade 7.517 do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Publicação
DJ 19-12-1994 PP-35178 EMENT VOL-01772-01 PP-00050
Julgamento
18 de Agosto de 1994
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_337_DF-_18.08.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL.

Inconstitucionalidade por ofensa a Constituição Federal. Argüição "in abstrato", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precipua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite e o difuso, exercido "incidenter tantum", por todos os órgãos do Poder Judiciario, quando do julgamento de cada caso concreto. Hipótese excepcional de controle concentrado de lei municipal. Alegação de ofensa a norma constitucional estadual que reproduz dispositivo constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados. Competência do Tribunal de Justiça estadual, com possibilidade de recurso extraordinário para o STF. Precedentes RCL 383-SP e REMC 161.390-AL. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Estado, exorbitante de sua competência e ofensiva a jurisdição desta Corte, como guardia primacial da Constituição Federal. Art. 102 "caput", I, e, da CF.

Resumo Estruturado

PC4433, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DIRETA DE , INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO , FEDERAL PC0530, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), , INVASAO, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, OBICE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00013

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADIMC-347, RTJ-135/12, RCL-383, REMC-161390, RE-109098, RTJ-125/769, RE-97911, RTJ-105/853, RE-93133, RTJ-104/724, RE-92287, RTJ-97/428. N.PP.:(13). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 16.02.95, (LA). Alteração: 04/08/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747683/reclamacao-rcl-337-df

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

De quem é a competência para analisar a inconstitucionalidade de lei municipal face às Constituições Estadual e Federal? - Ariane Fucci Wady

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 13 anos

Reclamação discute competência para julgar a constitucionalidade de lei municipal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 8990 MG